PEC 18: Quase 300 mil Agentes Comunitários e de Combate às Endemias concluíram a formação técnica. E os três salários...
Desde o início da promessa do Piso de 3 salários mínimos, em 2022, já decorreram quase 4 anos. A promessa era clara: precisava ter formação técnica para receber o novo Piso. — Foto ilustrativa/Prefeitura de Manaus.PEC 18: Quase 300 mil Agentes Comunitários e de Combate às Endemias concluíram a formação técnica. E os três salários que foram prometidos?
WhatsApp: Rede do JASB | Quase 300 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) concluíram a formação técnica e agora são oficialmente técnicos. Mas e os três salários mínimos que foram prometidos? 🤔 Entenda essa situação.
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Antes de abordar a grande problemática envolvendo o Piso Nacional de três salários mínimos, é preciso fazer uma caminhada histórica, trazendo à tona fatos que nem sempre são mencionados aos ACS/ACE.
Em âmbito nacional, o programa formou 291.757 agentes nas duas turmas concluídas, com adesão de mais de 90% dos municípios brasileiros. A iniciativa também se destaca pelo impacto social, uma vez que a maioria dos formandos é composta por mulheres e pessoas negras, ampliando o acesso à educação técnica e fortalecendo a equidade no SUS.
Frequentemente se afirma que a categoria é a única que modificou a Constituição Federal por três vezes e que nenhuma outra categoria no país conseguiu tal feito. Porém, não se informa quantos milhões de reais ACS e ACE precisaram investir ao longo de mais de 30 anos de mobilização para que esses resultados fossem alcançados.
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Muitos agentes faleceram sem nunca terem visto o piso de dois salários mínimos ser concretizado. Entre eles, Tereza Ramos e Ruth Brilhante, que presidiram a CONACS e tiveram atuação marcante na luta da categoria.
👵 Aposentadoria com apenas 1 salário mínimo
Como todos lembram, a batalha pelo piso começou em 2006, com o PL 7.495, e só foi concluída em 2022, dando origem à Emenda Constitucional nº 120. Foram 16 anos de mobilização até que o direito fosse garantido.
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Infelizmente, o texto da Emenda não assegura paridade nem integralidade. Isso significa que, na chamada Aposentadoria Especial, muitos agentes acabam recebendo apenas um salário mínimo.
Fica o alerta: é preciso atenção aos fatos, e não a discursos que criam ilusões. Paridade e integralidade poderiam ter sido incluídas na Emenda 120, mas não foram. E diversos ACS e ACE já se aposentaram recebendo apenas um salário mínimo.
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❓ Esqueceram de incluir na Emenda 120?
Estamos entrando no quarto ano de tentativa para inserir paridade e integralidade onde já deveriam constar desde 2022.
A dúvida permanece: foi esquecimento ou desconhecimento técnico sobre a possibilidade jurídica? Enquanto isso, o silêncio predomina diante de pedidos de PIX e arrecadações por meio de rifas.
⚖️ Barreiras constitucionais
Infelizmente, não é possível garantir paridade e integralidade por meio de Projeto de Lei Complementar (PLP). Também não há como corrigir a situação dos ACS e ACE que se aposentaram com um salário mínimo ou pouco mais, considerando que a Emenda Constitucional nº 103/2019 veda esses institutos. Basta pesquisar estes fatos para confirmar!
Para alterar a Constituição Federal, é necessário propor uma nova Emenda Constitucional, ou seja, uma PEC.
🛠️ O que pode ser feito?
A categoria espera resultados concretos, e não narrativas que alimentem expectativas sem base prática. Não adianta lideranças realizarem lives destinadas a atacar colegas ou propostas apenas porque não partem do próprio grupo.
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📜 PEC 18 e valorização da formação técnica
As lideranças defenderam a ampliação de atribuições e a formação técnica, prometendo um piso nacional de três salários mínimos. Contudo, a PEC 18, que prevê piso diferenciado para ACS e ACE com formação técnica, garantindo remuneração mínima equivalente a três salários mínimos, permanece parada em Brasília desde 2022.
Os principais pontos da PEC 18 são:
💠 Reconhecimento da qualificação técnica como critério de valorização;
💠 Correção de injustiça histórica com profissionais que investem em capacitação;
💠 Incentivo à permanência no SUS e redução da rotatividade;
💠 Melhoria da qualidade da Atenção Primária à Saúde.
🧪 Regulamentação da insalubridade em 40%
A Emenda Constitucional nº 120/2022 abriu caminho para a regulamentação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). É inegável que os agentes enfrentam riscos biológicos, químicos e sociais diariamente, mas ainda aguardam norma específica que oficialize esse direito.
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A luta atual deveria se concentrar na edição dessa regulamentação, que garantiria compensação financeira adequada e pressionaria os municípios a investir em equipamentos de proteção e melhores condições de trabalho. No entanto, a proposta também permanece “congelada” em Brasília, enquanto parte das lideranças que se apresentam como legítimas evita tratar do tema.
Matérias Bônus:
Fonte: Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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