Defensoria aciona Justiça para garantir direitos dos ACS em Matriz de Camaragibe.
Defensoria aciona Justiça para garantir direitos dos ACS em Matriz de Camaragibe.
WhatsApp: Rede do JASB | A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Município de Matriz de Camaragibe.
--
-ad3
A Defensoria Pública cobra cumprimento imediato da Lei nº 11.350/2006. Ação pede medida urgente contra o município alagoano.
⚖️ Atuação judicial para assegurar direitos
O objetivo é assegurar o cumprimento da Lei nº 11.350/2006, que regulamenta a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A medida busca garantir que os direitos previstos na legislação federal sejam observados na Gestão Municipal.
📜 Fundamentação da ação e pedido urgente
Segundo a DPE/AL, a ação foi protocolada após constatação de possíveis irregularidades relacionadas às condições de trabalho e ao enquadramento funcional dos profissionais.
--
-ad3
O pedido de tutela de urgência pretende evitar prejuízos imediatos aos trabalhadores enquanto o mérito é analisado pelo Judiciário. Entre os pontos centrais apresentados na ACP, estão:
💠 Cumprimento integral da Lei nº 11.350/2006;
💠 Regularização das condições funcionais dos ACS;
💠 Garantia dos direitos previstos para a categoria;
💠 Adoção de medidas administrativas compatíveis com a legislação federal.
🏛️ Lei federal e responsabilidade municipal
A Lei nº 11.350 estabelece normas para o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, incluindo requisitos de contratação, atribuições e vínculos.
-
-G
A legislação determina parâmetros que devem ser seguidos pelos municípios. O descumprimento pode gerar questionamentos judiciais, como ocorre no caso envolvendo o município de Matriz de Camaragibe.
🛡️ Papel institucional da Defensoria
A Defensoria Pública atua na defesa de direitos coletivos e individuais, especialmente quando há interesse social envolvido.
Defensoria argumenta que a exigência da moradia do Agente na comunidade onde trabalha não é apenas formal, mas necessária para fortalecer o vínculo entre o servidor e a comunidade. — Foto ilustrativa/JASB.com.brNo caso dos ACS, a iniciativa busca assegurar proteção jurídica à categoria e preservar a regularidade das Políticas Públicas voltadas à Atenção Básica em Saúde. Entre os fundamentos destacados pela instituição, estão:
💠 Defesa de direitos coletivos da categoria;
💠 Garantia da legalidade administrativa;
💠 Proteção da estabilidade das ações na Atenção Primária em Saúde;
💠 Promoção do respeito às normas que regem a Saúde Pública.
--
-ad4
📢 Repercussão para os profissionais e para o serviço público
A ação judicial pode impactar diretamente a organização da Atenção Básica no município. Para os Agentes Comunitários de Saúde, o desfecho do processo pode significar maior segurança jurídica e estabilidade funcional.
Para a administração municipal, representa a necessidade de adequação às normas federais vigentes. O caso reforça o papel do controle institucional sobre a execução das Políticas Públicas. A decisão da Justiça deverá definir os próximos passos da controvérsia.
salário dos agentes de saúde 2026, jasb, ifa acs, ifa ace, ifa ace 2025, ifa acs 2025
Fonte: JASB com informações da DPE/AL.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
--
-ad9
O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida das pessoas. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!
Faça o seu comentário aqui!