Aprovado Pagamento Retroativo de Benefícios congelados na pandemia. Saiba sobre o que foi aprovado!
A senadora Professora Dorinha Seabra é autora do projeto votado em sessão presidida por Davi Alcolumbre. — Foto/Reprodução/Agência Senado.Aprovado Pagamento Retroativo de Benefícios congelados na pandemia. Saiba sobre o que foi aprovado!
WhatsApp: Rede do JASB | O Senado aprovou o projeto que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem retroativamente benefícios congelados durante a pandemia de Covid-19. Acompanhe mais detalhes sobre estas informações, aqui, nesta matéria.
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A medida alcança servidores públicos que tiveram direitos como anuênio, triênio, quinquênio e licença-prêmio suspensos entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
📰 O que foi aprovado
Na sessão de 16 de dezembro de 2025, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que permite a quitação retroativa de benefícios remuneratórios congelados durante a pandemia.
A proposta recebeu 62 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
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🏛️ Contexto da pandemia e congelamento
Durante a pandemia de Covid-19, a Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu a concessão de benefícios relacionados ao tempo de serviço, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.
A medida foi adotada para conter gastos públicos em meio ao estado de calamidade. Agora, o novo projeto corrige essa lacuna e autoriza o pagamento retroativo, desde que os entes federativos tenham decretado calamidade pública e disponham de orçamento para arcar com os valores.
⚖️ Principais pontos da proposta
O projeto aprovado estabelece condições e limites para o pagamento retroativo. Entre os principais pontos, destacam-se:
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💠 Benefícios abrangidos: anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio;
💠 Período de referência: de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021;
💠 Condição: ente federativo deve ter declarado calamidade pública e possuir orçamento disponível.
📢 Repercussão e posicionamentos
A aprovação foi considerada uma vitória para servidores públicos que aguardavam a recomposição de seus direitos.
O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que a medida não gera impacto fiscal automático, já que depende da disponibilidade orçamentária de cada ente. A autora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União), ressaltou que o projeto corrige uma injustiça e valoriza o serviço público.
🎯 Impacto esperado para servidores
Com a sanção presidencial, servidores poderão receber retroativamente os benefícios suspensos, desde que seus estados ou municípios tenham condições financeiras. Entre os efeitos práticos esperados, destacam-se:
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💠 Reposição de direitos congelados durante a pandemia;
💠 Valorização do tempo de serviço dos servidores;
💠 Reforço da segurança jurídica e da confiança no serviço público.
🔎 Perspectivas futuras
A medida deve gerar debates sobre a capacidade financeira dos entes federativos em cumprir os pagamentos. Estados e municípios com maior equilíbrio fiscal tendem a quitar os valores mais rapidamente, enquanto outros podem enfrentar dificuldades.
Para os servidores, a aprovação representa um passo importante na recomposição de direitos e na valorização da carreira pública.
Fonte: JASB com informações da Agência Senado.
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