STF pode mudar regras da Reforma da Previdência para Servidores Públicos e INSS.
STF pode mudar regras da Reforma da Previdência para Servidores Públicos e INSS.
WhatsApp: Rede do JASB | Seis anos após a aprovação da Reforma da Previdência, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar dispositivos da Emenda Constitucional 103, de 2019. Mudanças poderão mudar o futuro dos Servidores Públicos do país.
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⚖️ Julgamento em pauta
O julgamento, marcado para 3 de dezembro, envolve 13 ações diretas de inconstitucionalidade e pode redefinir regras que afetam aposentadorias e pensões do INSS e dos servidores públicos.
🏛️ Impacto nas contas públicas
Especialistas alertam que mudanças podem gerar forte impacto fiscal. Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados, afirma que a cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas é essencial para reduzir o déficit previdenciário.
Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, caso seja derrubada, estados e municípios podem perder bilhões em arrecadação. Paulo Tafner, do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social, chama a possível revogação de “hecatombe fiscal”, já que governos teriam de devolver valores já recolhidos.
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📉 Pontos de fragilidade
Apesar da relevância da reforma, analistas apontam lacunas. Adriane Bramante, do IBDP e da OAB-SP, critica a ausência de debate sobre custeio e arrecadação, defendendo novas fontes de financiamento, como contribuições de trabalhadores de aplicativos.
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Tafner também destaca que o reajuste real do salário mínimo pressiona o déficit e sugere transições longas, de até 35 anos, para ajustes estruturais.
👩⚖️ Temas em discussão
Entre os principais pontos que podem ser alterados estão:
💠 Aposentadoria especial e a proibição da conversão de tempo especial em comum.
💠 Cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público. 💠 Idade mínima igual para mulheres policiais e homens.
💠 Tempo mínimo de contribuição das servidoras públicas em comparação às seguradas do INSS.
💠 Cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.
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🧑🔬 Aposentadoria especial
Antes da reforma, trabalhadores expostos a atividades insalubres podiam se aposentar sem idade mínima, após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme o risco. O cálculo era de 100% da média salarial e havia possibilidade de converter tempo especial em comum.
Após 2019, passou a valer idade mínima de 55 a 60 anos, cálculo de 60% da média salarial mais 2% por ano adicional e fim da conversão. O relator Luís Roberto Barroso considerou as mudanças constitucionais, mas Edson Fachin divergiu.
👮♀️ Mulheres policiais
A reforma igualou a idade mínima de aposentadoria de policiais homens e mulheres em 55 anos. A medida é contestada no STF, que já concedeu liminar considerando a regra inconstitucional. O julgamento definitivo ainda será realizado.
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👩💼 Servidoras públicas
Atualmente, servidoras precisam de 20 anos de contribuição para se aposentar, contra 15 anos exigidos das seguradas do INSS. O STF já formou maioria para eliminar essa diferença, sob argumento de que não há justificativa para tratamento desigual.
🩺 Aposentadoria por invalidez
A reforma fixou cálculo de 60% da média salarial mais 2% por ano extra de contribuição, regra aplicada inclusive em casos de invalidez permanente.
Já o auxílio-doença, temporário, garante 91% da média salarial, gerando distorções. O tema, de repercussão geral, será decidido pelo STF e valerá para todos os processos semelhantes.
📅 Histórico da reforma
Promulgada em novembro de 2019, a reforma instituiu idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de regras de transição para quem já estava no mercado de trabalho.
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Também reduziu cálculos de pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Desde então, estados e municípios aprovaram suas próprias reformas, mas o déficit atuarial dos regimes próprios municipais já soma R$ 1,1 trilhão.
🔮 Perspectivas
O julgamento do STF pode redefinir pilares da Previdência brasileira. Especialistas divergem:
💠 Para Rolim, regras duras são necessárias para conter gastos.
💠 Para Adriane, é preciso discutir novas formas de arrecadação e custeio.
💠 Para Tafner, mudanças devem ser graduais e acompanhadas de ampla transição.
A decisão do STF terá efeito direto sobre milhões de segurados e sobre o equilíbrio fiscal de estados e municípios. O desafio será conciliar justiça social com sustentabilidade financeira, em um sistema que já acumula déficits bilionários.
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Fonte: JASB com informações do STF e Folha de S. Paulo.
Edição Geral: JASB.
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