Aposentadoria Especial: STF nega omissão, mas Senado vota regulamentação.
Aposentadoria Especial: STF nega omissão, mas Senado vota regulamentação.
WhatsApp: Rede do JASB | O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o Mandado de Injunção 7.480, impetrado pelo SINTSAÚDE/RJ. O pedido alegava omissão legislativa do Congresso Nacional quanto à regulamentação da aposentadoria especial prevista no artigo 198, §10º, da Constituição.
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⚖️ Decisão do Supremo Tribunal Federal
O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que não há vácuo normativo, já que os agentes podem se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social (art. 57 da Lei 8.213/91) ou pelo Regime Próprio (art. 40 da Constituição). Essa decisão reforça que, para a Corte, o direito já possui parâmetros mínimos de aplicação.
📑 Reflexos da decisão
O posicionamento do STF, ao negar a existência de omissão, transfere ao Congresso a responsabilidade de definir regras específicas para a categoria. Na prática, isso significa que a pressão por uma lei própria continua sendo essencial, já que a aplicação atual depende de interpretações distintas entre regimes previdenciários.
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A decisão não inviabiliza a regulamentação, mas reduz a possibilidade de intervenção judicial imediata. Esse cenário aumenta a relevância da votação legislativa.
🏛️ Votação no Senado
Enquanto o STF definiu sua posição, o Senado Federal pautou na quarta-feira (1º) a votação da proposta que busca regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE).
O texto em análise busca dar efetividade à Emenda Constitucional 120/2022, estabelecendo critérios claros de idade, tempo de contribuição e condições de trabalho. A expectativa é de que a aprovação traga segurança jurídica e uniformidade nacional. Esse passo é considerado decisivo pela categoria.
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💰 Integralidade e paridade em debate
Um dos pontos centrais do projeto é a previsão de integralidade e paridade para aposentadorias e pensões. Embora seja uma demanda histórica dos agentes, especialistas alertam que esse dispositivo pode enfrentar questionamentos de constitucionalidade, já que a reforma previdenciária de 2019 restringiu tais benefícios.
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O desafio do Congresso será equilibrar a valorização da categoria com a sustentabilidade fiscal. Esse debate promete ser um dos mais intensos durante a votação.
👩⚕️ Expectativa da categoria
Para os ACS e ACE, a votação no Senado representa um momento histórico, contudo, temem que seja suficiente para garantir o direito à aposentadoria especial. A categoria, que já enfrentou longa espera pela aprovação do Piso Nacional, teme que a falta de unidade possa atrasar novamente a conquista.
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A decisão do STF reforça a necessidade de mobilização política, já que a Corte não reconheceu omissão legislativa. Agora, os agentes depositam no Legislativo a esperança de ver a aposentadoria especial finalmente regulamentada. Esse clima de expectativa mobiliza sindicatos e associações em todo o país.
🔎 Caminhos futuros
O texto foi aprovado no Senado e será onde será votado no Plenário, depois seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará de maioria para avançar.
A decisão do STF, ao mesmo tempo em que limita a via judicial, fortalece a via política como caminho principal, restando a dúvida se um PLP seja realmente viável. Para a categoria, o desafio é manter a mobilização e garantir que a regulamentação da Emenda 120 não sofra os mesmos atrasos que marcaram outras conquistas.
Matérias Bônus:
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Fonte: JASB com informações do Senado Federal e STF.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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