Câmara dos Deputados aprova pagamento de bônus direto a Agentes de Saúde.
CCJ aprova repasse direto do "ônus" a ACS e ACE; proposta segue para o Senado. — Foto/Reprodução/Câmara dos Deputados.Câmara dos Deputados aprova pagamento de bônus direto a Agentes de Saúde.
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⚖️ Aprovação na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatório o pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O benefício, criado pela Lei 12.994/2014, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas relacionadas à atuação desses profissionais, considerados fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
🏥 Próximos passos
O texto aprovado segue agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
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Caso avance, a proposta poderá consolidar um direito aguardado há anos pela categoria, garantindo que o incentivo chegue de forma integral aos agentes, sem desvios de finalidade ou interpretações divergentes por parte das administrações municipais.
VEJA TAMBÉM:
📑 Origem do substitutivo
O projeto aprovado é um substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, que reuniu trechos de três proposições:
✔ O PL 460/19, do deputado Valmir Assunção (BA);
✔ O PL 4440/20, do ex-deputado Nereu Crispim (RS);
✔ E o PL 983/24, da deputada Renata Abreu (SP).
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A unificação buscou dar maior clareza e objetividade ao texto, eliminando brechas que poderiam comprometer a aplicação do incentivo.
💰 Natureza do benefício
De acordo com a proposta, o IFA não deve ser confundido com salário, encargos trabalhistas, 13º salário ou qualquer outra gratificação.
O texto também proíbe que o recurso seja utilizado para finalidades diferentes do pagamento direto aos agentes. Essa definição busca evitar distorções na aplicação do incentivo, garantindo que o valor chegue integralmente aos profissionais que atuam na linha de frente da saúde.
📢 Relatoria e justificativa
O relator do projeto, deputado Fernando Rodolfo (PE), destacou que a proposta busca dar uma “interpretação autêntica” ao que já está previsto na legislação dos agentes.
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Segundo Fernando, a medida é necessária para afastar dúvidas jurídicas e assegurar que os trabalhadores tenham acesso ao benefício de forma clara e inquestionável.
🙌 Impacto para a categoria
A aprovação representa um avanço significativo para os ACS e ACE, que há anos reivindicam maior transparência e segurança no repasse do incentivo.
Caso seja confirmada pelo Senado, a medida reforçará a valorização da categoria e contribuirá para fortalecer as ações de prevenção e promoção da saúde em todo o país.
Matérias Bônus:
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Fonte: JASB com informações do Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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