Mais detalhes sobre o cálculo do Pagamento da Insalubridade sobre o salário base, após decisão do TST.
Posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) beneficia diretamente aos ACS/ACE. — Foto/Reprodução/TST.Mais detalhes sobre o cálculo do Pagamento da Insalubridade sobre o salário base, após decisão do TST.
WhatsApp: Rede do JASB | O editorial JASB preparou mais esta matéria para que cada Agentes Comunitários e de Combate às Endemias fique por dentro do direito ao Adicional de Insalubridade. Isto, de forma ampla.
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⚖️ Decisão reforça direitos e valoriza a categoria
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um entendimento que muda o jogo para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todo o país.
A partir de agora, o Adicional de Insalubridade deve ser calculado sobre o salário base do servidor, e não sobre o salário mínimo. O detalhe é que os gestores não possuem como apelar para justiça, buscando pagar menos.
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A decisão se apoia na Lei Federal 13.342/2016 e no artigo 9º, §3º, da Lei 11.350/2006, além de seguir a vedação do Supremo Tribunal Federal ao uso do salário mínimo como referência para vantagens trabalhistas.
Tribunal Superior do Trabalho (TST). — Foto/Reprodução/TST.💰 Impacto direto no contracheque
Com a Emenda Constitucional 120/2022, o piso nacional da categoria é de dois salários mínimos — atualmente, R$ 3.036. Isso significa que, mesmo para quem recebe o piso, o cálculo do adicional deve partir desse valor.
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E mais: se o agente estiver enquadrado em um Plano de Cargos e Salários e tiver vencimento superior ao piso, o cálculo deve ser feito sobre o valor maior. Por exemplo, um ACS com salário base de R$ 4.000 terá o adicional calculado sobre esses R$ 4.000, aumentando significativamente o benefício.
A nível nacional, o JASB foi o primeiro veículo de comunicação exclusivo dos ACS/ACE a publicar uma matéria detalhando esta importante conquista. São mais de 20 anos de trabalho jornalístico, levando a informação para os quatro cantos do país, especificamente, direcionada aos Agentes.
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📈 Fim da prática ilegal e efeito cascata
A Justiça do Trabalho considerou inadequada a prática de municípios que calculavam o adicional sobre o salário mínimo, determinando que gestores revisem os pagamentos.
A decisão abre caminho para que Agentes em todo o Brasil reivindiquem judicialmente as diferenças retroativas.
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🗣 Repercussão e mobilização
A notícia foi recebida com entusiasmo pela categoria, que há anos luta pelo cálculo correto. Entidades representativas já orientam os profissionais sobre como garantir o direito, seja por meio de negociação administrativa ou ação judicial.
🏛 Responsabilidade dos gestores
Prefeitos e secretários de saúde devem se adequar à decisão, que pode gerar impacto orçamentário, mas é respaldada por um argumento forte: segundo dados do setor, o trabalho dos ACS e ACE gera uma economia estimada de R$ 240 bilhões ao país, graças à prevenção e ao acompanhamento de saúde na Atenção Básica e na Vigilância.
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📌 Um marco na valorização profissional
A decisão do TST não é apenas uma vitória jurídica — é um reconhecimento do papel estratégico dos ACS e ACE no SUS. Ao garantir que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário base, a Justiça reforça a importância de remunerar de forma justa quem está na linha de frente da saúde preventiva no Brasil.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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