Incentivo Financeiro Adicional: Plano de ação para municípios que não pagam o IFA.
Cada Agente Comunitário e de Endemia tem direito ao recebimento de 2 salários mínimos extras a ser pago em dezembro/2025. — Foto JASB/Reprodução.Incentivo Financeiro Adicional: Plano de ação para municípios que não pagam o IFA.
WhatsApp: Canal JASB | Imagino a frustração de fazer um trabalho essencial e ver um direito virar disputa anual. Esta é a realidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de várias cidades do país. Mas, vamos transformar essa energia em estratégia: o que funcionou onde já paga e como pressionar — com método e provas.
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O IFA é tratado na categoria como uma gratificação anual, com repasse federal para os municípios, e a mobilização costuma se intensificar no fim do ano. Há forte disputa e narrativa: entidades de gestores (como CNM e CONASEMS) frequentemente divulgam orientações que a categoria considera equivocadas, o que exige organização, informação e prova documental do repasse para vencer a resistência local.
Em várias cidades, a pressão coordenada levou prefeitos a recuarem e definirem datas de pagamento; houve casos de protestos com data marcada logo em seguida e lutas por quitação de atrasados de anos anteriores. Veja o vídeo de como verificar os repasses, no final deste artigo!
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Portaria que criou o IFA em 2003
Portaria 674/2003, Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o Agente Comunitário de Saúde.
Em 2014, a Lei Federal 12.994, estabeleceu o direito dos Agentes de Combate às Endemias, juntamente com os ACS.
A Emenda Constitucional 120/2022, garante que o IFA tem como valor, os 2 salários mínimos. Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido na Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013 e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015 e outras. Todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal.
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Como os municípios que pagam conseguiram garantir o IFA
Prova do repasse: Agentes e lideranças consultaram os repasses no Fundo Nacional de Saúde (FNS) para comprovar que o dinheiro chegou ao município, encerrando “desculpas” de indisponibilidade de recursos.
VEJA TAMBÉM:
Pressão pública organizada: Atos e vigílias em frente às prefeituras e secretarias resultaram em datas de pagamento anunciadas oficialmente (ex.: mobilização em Corumbá definiu pagamento em 27/12/2024).
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Negociação com prazo: Mesas de negociação com secretários e prefeitos, estabelecendo cronogramas; em diversos casos, o recuo do gestor veio após pressão contínua e visibilidade pública.
Combate à desinformação: Respostas técnicas a notas de entidades de gestores, reforçando que avaliações “técnicas” não têm força de lei e não podem se sobrepor ao caráter finalístico do recurso.
Apoio sindical e jurídico: Sindicatos articularam a pauta, protocolaram ofícios, acionaram conselhos e, quando necessário, levaram o tema ao Ministério Público e ao Judiciário.
Base legal e visibilidade: Comunicação citando lei federal, portarias do MS e precedentes favoráveis; veículos setoriais registraram vitórias e cronogramas, o que aumentou o custo político do não pagamento.
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Plano de ação para municípios que não pagam
Diagnóstico e dossiê de provas: Reunir contracheques, ofícios, respostas da gestão e extratos de repasse do FNS (print/relatório) do IFA mais recente.
Objetivo: transformar “reclamação” em “comprovação de repasse + negativa de pagamento”.
Unificação e mandato de negociação
Assembleia de ACS e ACE para aprovar uma comissão representativa (com suplentes) e uma pauta mínima: pagamento do IFA, cronograma, quitação de atrasados e previsão em lei municipal.
Objetivo: evitar dispersão e fala desencontrada.
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Ofício com prazo e agenda formal
Protocolar ofício ao prefeito e à saúde com: (a) prova do repasse; (b) base legal; (c) proposta de data de pagamento; (d) prazo de resposta (5 dias úteis); (e) solicitação de reunião até 7 dias.
Objetivo: criar marco temporal e responsabilidade funcional.
Conselho Municipal de Saúde e Câmara de Vereadores
Levar a pauta ao Conselho (controle social), solicitando deliberação e recomendação; articular audiência pública na Câmara.
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Objetivo: dar institucionalidade e ampliar o custo político do atraso.
Comunicação pública baseada em fatos
Campanha com cards: “Quanto entrou de IFA + quando será pago + quem decide”; evitar adjetivos e focar em dados.
Objetivo: sensibilizar população e imprensa local; neutralizar “narrativas técnicas” sem base legal.
Negociação com alternativa de cronograma
Se caixa alegado é o problema, propor pagamento em duas parcelas em 30 dias, com datas no diário oficial.
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Objetivo: tirar o gestor da zona de negação e colocá-lo na de solução.
Medidas administrativas e de controle
Protocolar: (a) pedido de informação sobre uso do repasse no município; (b) representação no Ministério Público (estadual e/ou federal) por possível desvio de finalidade; (c) comunicação ao Tribunal de Contas.
Objetivo: criar risco jurídico real para o não pagamento.
Escalonamento da pressão
Sem acordo: realizar ato público com cobertura de imprensa e relatório de provas entregue no protocolo.
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Objetivo: aumentar visibilidade e manter o discurso ancorado em documentos.
Ação judicial coletiva (se necessário)
Com sindicato/defensoria/advocacia parceira: ação de cobrança/obrigação de fazer com tutela de urgência, anexando o dossiê.
Objetivo: transformar direito líquido e certo em decisão executável.
Blindagem orçamentária futura
Protocolar projeto de lei municipal (por bancada aliada) vinculando o IFA aos ACS/ACE e prevendo na LOA/LDO, com rubrica específica.
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Objetivo: reduzir a reincidência do problema no próximo exercício.
Monitoramento contínuo e prestação de contas
Painel simples (planilha) com: datas, protocolos, respostas, decisões. Divulgação quinzenal à base.
Objetivo: manter unidade, confiança e disciplina tática.
Dica de avaliação de sucesso: o fim do ano é janela de oportunidade — a categoria costuma intensificar lutas nessa época e vários municípios cedem após atos e provas do repasse2.
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Modelos práticos
Ofício de cobrança à gestão
Assunto: Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) / Secretário(a) Municipal de Saúde,
Considerando o repasse do IFA ao município (comprovado em anexo) e sua destinação específica aos ACS e ACE, solicitamos:
1) Pagamento integral do IFA até __/__/____ (ou cronograma: __/__/____ e __/__/____);
2) Publicação no Diário Oficial do cronograma;
3) Reunião com esta Comissão até __/__/____ para formalização.
Anexos: comprovante(s) de repasse do FNS, lista nominal de servidores elegíveis, precedentes e normativa pertinente.
Prazo para resposta: 5 dias úteis.
Atenciosamente,
Comissão de ACS e ACE
Contato: _________ | Protocolado em: __/__/____ nº ______
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Pauta mínima de reunião
Prova do repasse: valores e data.
Cronograma: data(s) e forma de pagamento.
Atrasados: plano de quitação, se houver.
Norma municipal: compromisso de enviar PL à Câmara.
Transparência: publicação no portal e no DO.
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Cronograma de 30 dias
Dias 1–3: montar dossiê e protocolar ofícios.
Dias 4–7: pressão em Conselho e Câmara; campanha pública factual.
Dias 8–15: reunião; se sem acordo, ato público + representações (MP/TCE).
Dias 16–30: acordo formal/publicado ou ajuizamento de ação e nova rodada de mobilização.
Riscos e cuidados
Legalidade do serviço: planejar atos sem interromper serviços essenciais; comunicar com antecedência.
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Disciplina narrativa: nada de ataques pessoais; foco em documentos e prazos.
Unidade interna: decisões em assembleia, mandato claro à comissão.
Registro de tudo: protocolos, atas, fotos, respostas; isso sustenta MP e Justiça.
Prevenção de “dividir para conquistar”: ACS e ACE juntos na mesma pauta.
VEJA TAMBÉM:
Confira o vídeo voltado ao repasse do IFA aos municípios:
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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