BOMBA: Nova Portaria (7.799) do Ministério da Saúde foca no repasses ao ACS.
Mais uma portaria deixa os Agentes Comunitários de Saúde em evidência, quanto ao repasse de recursos do Governo Federal. — Foto ilustrativa: JASB.BOMBA: Nova Portaria (7.799) do Ministério da Saúde foca no repasses ao ACS.
WhatsApp: Canal JASB | O Diário Oficial da União de 21/08/2025 publicou a Portaria nº 7.799/GM/MS, que altera regras de financiamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) e coloca os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em evidência, de forma desfavorável.
Acesse a Portaria Completa, acesso no final desta matéria.
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🔴 Os cortes impostos pela Portaria do Ministério da Saúde
A normativa, assinada pelo ministro Alexandre Padilha, estabelece critérios mais rigorosos para suspensão de repasses a Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com impacto direto em municípios que não cumprirem exigências burocráticas.
📉 Suspensão total por falta de envio de dados
Conforme o Art. 12-K, §8º, municípios que deixarem de enviar dados de produção ao Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde (Sisab) por seis competências consecutivas (meses) terão 100% dos recursos cortados para ACS.
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Após 12 meses de suspensão, as vagas credenciadas serão automaticamente descredenciadas. Dados do Ministério da Saúde indicam que 23% dos municípios brasileiros têm envio irregular de informações.
VEJA TAMBÉM:
⚠️ Multas por irregularidades na equipe
A portaria detalha suspensões proporcionais e totais conforme faltas de profissionais:
25% de corte por ausência de técnico/enfermeiro ou ACS por 2 meses;
50% de corte por falta de médico ou enfermeiro;
100% de corte por ausência simultânea de médico e enfermeiro 8.
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Essas regras ampliam a Portaria 6.907/2025, que já previa cortes similares.
📊 Prazos curtos e impacto imediato
O Art. 4º estabelece que as suspensões totais para ACS começarão a valer a partir da parcela 11/12 de 2025 – ou seja, em novembro deste ano. Municípios terão apenas 3 meses para se adaptar às novas exigências, sob risco de perderem recursos vitalícios para a saúde básica 8.
🤔 Contexto de sobrecarga e desafios
Pesquisas acadêmicas já alertavam para dificuldades crônicas dos ACS: sobrecarga de trabalho, desvalorização e falta de integração nas equipes 6. A nova portaria pode agravar este cenário, pois transfere aos municípios – e indiretamente aos agentes – a responsabilidade por falhas sistêmicas na alimentação de dados.
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🔍 Falta de suporte técnico
Muitos municípios, especialmente pequenos e médios, não possuem infraestrutura adequada para o envio regular de dados. Estudo da Revista Médica de Minas Gerais (2016) já apontava que 68% dos ACS sequer recebiam treinamento adequado para uso de sistemas de informação 6.
💡 Perspectivas
Especialistas em saúde pública questionam a lógica punitivista da medida, argumentando que cortes financeiros prejudicam justamente as comunidades mais vulneráveis. A implementação será monitorada por entidades como a CONASS e CONASEMS, enquanto sindicatos de ACS avaliam ações judiciais 2.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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