PEC 14: As principais vantagens em destaque para o seu fácil entendimento.
Um dos pontos mais comemorados na PEC 14 é a inclusão da Aposentadoria Especial e exclusiva e a busca pela desprecarização. — Fotomontagem JASB/Samuel Camêlo/Reprodução.PEC 14: As principais vantagens em destaque para o seu fácil entendimento.
WhatsApp: Canal JASB | Nesta publicação, minuciosamente analisada pelo editorial do JASB, cada Agentes Comunitários e de Combate às Endemias poderá entender com maior facilidade, quais são as vantagens descritas no texto da PEC 14.
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Um marco histórico para os Agentes de Saúde
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 surge como um divisor de águas na história dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. De autoria do deputado Dr. Leonardo e outros parlamentares, a proposta visa transformar definitivamente a realidade desses profissionais no Brasil.
Ela altera o artigo 198 da Constituição Federal, criando o Sistema de Proteção Social e Valorização, além de estabelecer uma Aposentadoria Especial e exclusiva e responsabilizar diretamente os gestores locais do SUS pela regularização dos vínculos desses trabalhadores.
Reconhecimento e valorização na Constituição
Essa proposta não surgiu por acaso. Ela responde a uma luta histórica das duas categorias, que há décadas enfrentam vínculos precários, insegurança jurídica e falta de reconhecimento.
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A PEC traz, pela primeira vez no texto constitucional, a garantia de provimento efetivo e direto através de processo seletivo público, assegurando estabilidade, plano de carreira e segurança no vínculo.
E mais: também deixa claro que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compõem esse sistema de proteção e valorização, com responsabilidades bem definidas.
Aposentadoria Especial se torna realidade
Um dos pontos mais aguardados e comemorados é a inclusão da aposentadoria especial e exclusiva para os Agentes Comunitários e os Agentes de Combate às Endemias.
A PEC garante que, após 25 anos de efetivo exercício em campo, esses profissionais tenham direito à aposentadoria integral e paritária, considerando os riscos, a exposição e as condições insalubres às quais estão submetidos diariamente. Esse avanço histórico representa a conquista de um dos maiores sonhos da categoria.
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Fim dos vínculos precários e mais segurança jurídica
Outro avanço fundamental trazido pela PEC 14/2021 é o fim definitivo dos vínculos precários, temporários ou indiretos. Profissionais que ingressaram no serviço após 14 de fevereiro de 2006, por meio de processo seletivo público, mesmo que atualmente estejam com contratos considerados frágeis, passam a ter direito ao provimento efetivo, desde que comprovem sua aprovação.
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Para estabelecer os feitos propostos a PEC estabelece a criação de uma Comissão Especial de Certificação, que analisará documentos e evitará que agentes sejam prejudicados por falhas administrativas dos gestores locais.
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Penalidades para gestores que não cumprirem a lei
A PEC também estabelece regras rígidas para os gestores públicos. Quem não regularizar o vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ficará impedido de receber repasses financeiros da União, além de não poder aderir a novas estratégias de ação pública no âmbito do SUS.
A fiscalização será feita diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), garantindo que o cumprimento da lei se torne uma prioridade e não mais uma opção para os gestores municipais.
Uma reparação histórica e um SUS mais forte
Com essa proposta, o Brasil dá um passo gigante na direção da justiça social. A criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias não apenas corrige uma dívida histórica com esses trabalhadores, mas também fortalece todo o Sistema Único de Saúde (SUS). Afinal, são esses profissionais que estão na linha de frente da saúde pública, levando atendimento, orientação e cuidado para milhões de brasileiros, especialmente nas comunidades mais vulneráveis.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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