Audiência pública sobre PEC 14 reacende luta por Aposentadoria Especial de ACS e ACE.
A PEC 14/21 também inclui uma medida que busca resolver o problema da precarização dos ACS/ACE do Brasil. — Foto/Reprodução/TV Câmara.Audiência pública sobre PEC 14 reacende luta por Aposentadoria Especial de ACS e ACE.
WhatsApp: Canal JASB | Nesta terça-feira, dia 8, uma audiência pública promete marcar um novo capítulo na luta por justiça e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
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Convocação que reacende esperanças
A sessão, convocada pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 14/2021, foi requerida pelo relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), e teve início por volta das 11 horas. Trata-se de um momento decisivo para dar visibilidade nacional às duras condições enfrentadas pelos profissionais que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde.
Proteção social como política de Estado
A Proposta de Emenda à Constituição prevê a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, estabelecendo um marco inédito para garantir segurança jurídica, regulamentação do vínculo empregatício, e o direito à aposentadoria especial.
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O texto reconhece que a atuação desses profissionais ocorre em ambientes hostis, expostos a riscos sanitários e sociais, o que exige uma política diferenciada de proteção e amparo, incluindo direitos trabalhistas completos e mecanismos claros de contratação.
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O reconhecimento que vem pela luta
Um dos pontos mais importantes da proposta é a definição de que a contratação dos agentes se dará exclusivamente por concurso público. Isso representa uma conquista histórica no combate à precarização, encerrando um ciclo de vínculos frágeis, temporários e muitas vezes injustos.
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O tempo de serviço também ganha outro significado: a PEC garante o direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho, em reconhecimento às condições adversas e à contribuição estratégica dos ACS e ACE para a saúde pública.
Justiça federativa e responsabilidade financeira
A PEC 14/21 também inclui uma medida que pode resolver um dos principais entraves enfrentados pelos municípios: a falta de orçamento para cumprir o piso salarial da categoria. Pela proposta, a União ficaria responsável por complementar os valores sempre que estados e municípios não conseguirem arcar com os custos.
A medida corrige uma distorção que frequentemente penaliza os trabalhadores por falhas administrativas locais, oferecendo respaldo jurídico e estabilidade financeira.
O papel essencial dos agentes no SUS
Para o deputado Antonio Brito, os agentes são peças-chave no funcionamento do SUS.
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“Esses profissionais, que atuam exclusivamente no Sistema Único de Saúde, desempenham funções essenciais à saúde pública”, afirmou o relator. Ele defende que o trabalho preventivo dos agentes reduz significativamente os custos com internações e tratamentos complexos, o que justifica plenamente o reconhecimento diferenciado e a aposentadoria especial.
Uma dívida histórica em debate
A audiência pública desta terça-feira representa mais do que um debate técnico. É a chance de reparar uma injustiça que se arrasta há décadas contra os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Como lembrou o próprio relator, esses trabalhadores ainda enfrentam vínculos frágeis, sem segurança jurídica e com ausência de direitos básicos.
A PEC 14/21 é considerada um passo concreto para transformar essa realidade e consolidar um futuro mais justo para quem nunca deixou de cuidar do Brasil.
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Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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