O que o ACS precisa saber para evitar o CORTE de verbas do Ministério da Saúde.
O que o ACS precisa saber para evitar o CORTE de verbas do Ministério da Saúde.
WhatsApp: Canal JASB | A continuidade do repasse de verbas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) está diretamente vinculada ao registro adequado de suas atividades no sistema de informação do Ministério da Saúde.
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Fundamentação Técnica e Legal
Além da Portaria GM/MS nº 6.907/2025, publicada em 29 de abril no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), e a Portaria nº 1.055/2023, que atualiza os incentivos financeiros, tornam obrigatório o lançamento regular das seguintes ações no sistema e-SUS Atenção Primária (e-SUS AB) ou SIAB, conforme a realidade local:
✅Cadastros Domiciliares e Individuais – Essenciais para o mapeamento demográfico e sanitário das áreas cobertas pela Estratégia Saúde da Família (ESF);
✅Visitas Domiciliares/Territoriais – Registro das visitas realizadas, garantindo o acompanhamento contínuo das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;
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✅Atividades Coletivas – Ações educativas e preventivas em grupos devem ser documentadas para comprovar a promoção da saúde no território;
✅Marcadores de Consumo Alimentar – Dados importantes para programas como o NutriSUS e vigilância nutricional, especialmente em crianças e gestantes.
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Consequências do Não Registro
A falta de lançamento dessas informações pode resultar em:
✔️ Corte ou bloqueio de repasses financeiros aos municípios, conforme o Art. 33 da Portaria nº 1.055/2023.
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✔️ Fragilização do planejamento em saúde, já que os dados alimentam indicadores nacionais como o Previne Brasil.
Orientações para os Gestores Municipais
✅Capacitar equipes para o correto preenchimento dos sistemas;
✅ Monitorar mensalmente a produção dos ACS/ACE;
✅Utilizar relatórios do e-SUS AB para identificar e corrigir subnotificações.
Necessidade de registro completo das atividades
O registro oportuno e completo das atividades não apenas assegura os recursos financeiros, mas também fortalece a Atenção Primária à Saúde (APS), garantindo melhores resultados para a população.
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Municípios que seguem essas diretrizes têm demonstrado maior eficiência na alocação de recursos e na qualidade do cuidado oferecido.
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Fonte: JASB com informações do Ministério da Saúde.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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