VITÓRIA HISTÓRICA: Decisão garante o Piso Salarial e retroativos a Agentes Comunitários e Endemias em Maceió.
VITÓRIA HISTÓRICA: Decisão garante o Piso Salarial e retroativos a Agentes Comunitários e Endemias em Maceió.
WhatsApp: Canal JASB | A luta judicial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Maceió terminou com uma vitória histórica.
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Justiça confirma Piso e Retroativos para ACS e ACE de Maceió
O Tribunal de Justiça de Alagoas confirmou, em decisão definitiva, o direito ao piso salarial nacional e ao pagamento dos retroativos devidos desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994/2014.
A decisão também considera a Emenda Constitucional 120/2022, que fortaleceu esse direito. A sentença transitou em julgado no dia 17 de julho de 2025, sem qualquer novo recurso por parte do município.
A luta da categoria garantiu direitos por meio de ação coletiva
A ação foi solicitada pelos agentes através do Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDAS/AL) e, com o trânsito em julgado, tornou-se imutável.
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A Prefeitura de Maceió está agora judicialmente obrigada a aplicar o piso salarial a todos os trabalhadores abrangidos pela ação, além de pagar os valores retroativos acumulados desde junho de 2014.
A assessoria jurídica do sindicato reforçou que não há mais qualquer possibilidade de recurso, e que a cobrança da execução será feita de forma imediata.
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Paridade salarial entre ACS e ACE também foi garantida
Além do reconhecimento do piso, a decisão também reafirma a paridade entre ACS e ACE, conforme previsto no artigo 9º-G, inciso I, da Lei nº 11.350/2006.
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Tal situação significa que ambas as categorias devem receber exatamente o mesmo valor de vencimento, sem distinção entre os cargos. Esse entendimento elimina brechas para distorções salariais e garante tratamento isonômico entre os profissionais, como determina a legislação federal.
STF já havia validado a aplicação do piso nacional
A base legal da decisão inclui o julgamento do Tema 1.132 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da aplicação do piso aos servidores estatutários, sem necessidade de regulamentação local. Ou seja, todos os municípios do país — inclusive Maceió — estão obrigados a cumprir a legislação federal, independentemente do regime jurídico adotado ou da existência de leis municipais específicas sobre o tema.
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Vitória fortalece o sindicato e valoriza a categoria
Outro ponto importante foi o reconhecimento da legitimidade do SINDAS/AL para representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual dos agentes. Segundo o diretor Mauricio Sarmento, essa conquista é resultado da união, persistência e força coletiva da classe.
Ele afirmou que o sindicato vai agir imediatamente para que os valores sejam pagos com urgência. A decisão representa um avanço sólido na valorização dos profissionais da saúde, ao garantir que direitos constitucionais não sejam ignorados pelos municípios.
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Fonte: JASB com informações do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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