Vitórias Judiciais em Minas Gerais Garantem Direitos de ACS e ACE.
Escritório Matos e Lavandoski garantiu decisões favoráveis em Itaúna e Pará de Minas. — Fotomontagem JASB/Samuel Camêlo.Vitórias Judiciais em Minas Gerais Garantem Direitos de ACS e ACE.
WhatsApp: Canal JASB | O escritório Matos e Lavandoski garantiu decisões favoráveis em Itaúna e Pará de Minas, assegurando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico para ACS e ACE, tanto estatutários quanto celetistas. 🚨
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O escritório Matos e Lavandoski, referência nacional na defesa dos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantiu duas importantes decisões judiciais no estado de Minas Gerais.
As sentenças proferidas nos municípios de Itaúna e Pará de Minas reconheceram que tanto empregados públicos quanto servidores estatutários têm direito ao adicional de insalubridade calculado com base no vencimento da função.
✅ Caso de Itaúna
Na decisão proferida pela Vara do Trabalho de Itaúna, o juiz Valmir Inácio Vieira reconheceu que a autora, empregada pública contratada sob o regime celetista, tem direito ao adicional de insalubridade com base em seu salário-base e não no salário mínimo, conforme dispõe o §3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006.
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A sentença determinou, ainda, a implantação do cálculo correto em folha, com pagamento retroativo desde a admissão, reflexos em férias, 13º salário e FGTS.
✅ Caso de Pará de Minas
Já na Comarca de Pará de Minas, em ação proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, o juiz reconheceu o direito da servidora estatutária, Agente de Combate às Endemias, ao recebimento do adicional de insalubridade também com base em seu vencimento.
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A decisão rejeitou a tese do município de que a base de cálculo deveria ser o menor vencimento do plano de cargos, afirmando que a legislação federal se sobrepõe à norma municipal em razão da hierarquia normativa e da competência constitucional da União para dispor sobre a categoria.
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📢 Falas dos Advogados
“Essas decisões representam uma vitória da legalidade sobre a arbitrariedade. Muitos municípios continuam insistindo em legislações próprias inconstitucionais para economizar às custas dos servidores.
Aqui, a Justiça deixou claro que a base de cálculo do adicional deve ser o vencimento do servidor, como determina a Lei Federal”, afirma o advogado Vinicius Matos, sócio do escritório.
“Defendemos agentes de saúde em mais de 15 estados brasileiros e temos uma missão clara: garantir que o adicional de insalubridade seja pago de forma justa, como manda a lei. Essas sentenças reforçam que os municípios não estão acima da Constituição nem da legislação federal”, destaca o advogado Juliano Lavandoski, especialista em ações de adicional de insalubridade para servidores públicos.
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⚖️ Sobre o Escritório
O Matos e Lavandoski Advogados Associados é hoje o maior escritório do Brasil voltado exclusivamente à defesa dos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Com atuação em mais de 15 estados, o escritório é referência em ações de correção de adicional de insalubridade, jornada especial, progressão funcional e outros direitos fundamentais desses profissionais. Contato com o escritório pelo WhatsApp: (44) 3259-3232.
Fonte: JASB com informações do Escritório Matos e Lavandoski.
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