Indenização: Profissionais da Saúde afetados pela Covid-19 devem receber até R$ 50 mil.
Os agentes comunitários e de combate às endemias afetados pela Covid-19 também estão entre os profissionais a serem beneficiados. — Foto: Reprodução/Prefeitura de Embu.Indenização: Profissionais da Saúde afetados pela Covid-19 devem receber até R$ 50 mil.
Grupos no WhatsApp | Profissionais de saúde vítimas da Covid recorrem à Justiça para receber indenização prevista há 2 anos em lei.
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Ministério diz que forma para realizar os pagamentos 'está em estudo', mas não dá prazo para regulamentação. Para advogado, há um 'estado de coisas inconstitucional'.
A falta de regulamentação da lei 14.128/21 tem levado profissionais da saúde afetados pela Covid-19 a buscar compensação nos tribunais. Aprovada há mais de 2 anos e meio, a legislação prevê uma compensação financeira a ser paga pela União aos trabalhadores da saúde que contraíram o vírus durante o atendimento a pacientes e, consequentemente, faleceram ou ficaram incapacitados.
Pagamentos Pendentes: Um "Estado de Coisas Inconstitucional"
Mesmo com a lei em vigor, o governo federal ainda não estabeleceu as normas para os pagamentos, deixando os beneficiários sem orientação sobre como proceder. O texto da lei não especifica qual órgão do governo será responsável pelos pagamentos e pelas verificações necessárias, como perícia e análise de laudos.
O Ministério da Saúde afirma que a forma de compensação financeira está em estudo, mas sem fornecer um prazo para a regulamentação. Essa falta de clareza tem levado muitos a recorrer à Justiça para garantir seus direitos.
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Detalhes da Indenização: Valor e Abrangência
A lei prevê uma compensação mínima de R$ 50 mil para os casos em que os profissionais de saúde faleceram devido à Covid-19. Esse valor aumenta para cada dependente com menos de 21 anos (24 se estiver cursando ensino superior). Além disso, despesas com o funeral também devem ser indenizadas.
Os trabalhadores da rede pública de saúde foram fortemente afetados pela Covid-19. - Foto: Breno Esaki / Agência Saúde DF
Os beneficiários incluem médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, nutricionistas, fisioterapeutas, técnicos de laboratório, entre outros profissionais da saúde.
Caminho Judicial: Uma Alternativa Necessária
Diante da ausência de regulamentação, muitos beneficiários têm buscado seus direitos nos tribunais. Alguns casos foram bem-sucedidos, como o do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou o pagamento da indenização à filha de uma enfermeira vítima da Covid-19.
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O advogado Renato Bastos Abreu, que representou o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva do Rio de Janeiro, destaca a morosidade na regulamentação como um "estado de coisas inconstitucional". A falta de posicionamento das autoridades tem obrigado os beneficiários a acionar o Judiciário.
Sindicatos Oferecem Orientação Jurídica
Sindicatos têm sido procurados por trabalhadores em busca de orientação. A Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) relata que o governo ainda não abordou o tema em negociações.
Histórico da Lei: Vetos e Decisões Unânimes
Aprovada em 2020, a lei foi inicialmente vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O veto foi derrubado em março de 2021, e a lei entrou em vigor. No entanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF manteve o governo questionando a legislação, que foi validada pelos ministros.
O ex-ministro Ricardo Lewandowski destacou a relevância da lei durante o julgamento, ressaltando a necessidade de compensação financeira para os profissionais da saúde dedicados durante a pandemia.
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Essa demora na regulamentação cria um cenário desafiador para os profissionais da saúde afetados pela Covid-19, que continuam a lutar pelos seus direitos nos tribunais enquanto aguardam uma resposta clara do governo.
Veja a Lei 14.128/21 na íntegra, logo abaixo!
As informações são de Marcelo Parreira, Pedro Henrique Gomes, g1 — Brasília
Publicação
JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.
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Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - profissional ou trabalhador de saúde:
a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;
c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;
d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e
e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social;
II - dependentes: aqueles assim definidos pelo art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
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III - Espin-Covid-19: estado de emergência de saúde pública de importância nacional, declarado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), que se encerrará com a publicação de ato do Ministro de Estado da Saúde, na forma dos §§ 2º e 3º do caput do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida:
I - ao profissional ou trabalhador de saúde referido no inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19;
II - ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19;
III - ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19.
§ 1º Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver:
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I - diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou
II - laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.
§ 2º A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei.
§ 3º A concessão da compensação financeira nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.
§ 4º A compensação financeira de que trata esta Lei será devida inclusive nas hipóteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho superveniente à declaração do fim do Espin-Covid-19 ou anterior à data de publicação desta Lei, desde que a infecção pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) tenha ocorrido durante o Espin-Covid-19, na forma do § 1º do caput deste artigo.
Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de:
I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;
II – 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior.
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§ 1º A prestação variável de que trata o inciso II do caput deste artigo será devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos.
§ 2º No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, se houver mais de uma pessoa a ser beneficiada, a compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo será destinada, mediante o respectivo rateio em partes iguais, ao cônjuge ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários.
§ 3º A integralidade da compensação financeira, considerada a soma das parcelas devidas, quando for o caso, será dividida, para o fim de pagamento, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de igual valor.
§ 4º No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo, na forma disposta em regulamento.
Art. 4º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento.
Art. 5º A compensação financeira de que trata esta Lei possui natureza indenizatória e não poderá constituir base de cálculo para a incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.
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Parágrafo único. O recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.
Art. 6º A compensação financeira de que trata esta Lei será paga pelo órgão competente para sua administração e concessão com recursos do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. O Tesouro Nacional colocará à disposição do órgão a que se refere o caput deste artigo, à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento das compensações financeiras de acordo com a programação financeira da União.
Art. 7º O art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
“Art. 6º .............................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.
§ 5º No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.”(NR)
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2020; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição Extra.
As informações são da Agência Brasil.
Edição Geral: JASB.
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