SÃO GONÇALO - Câmara dos Vereadores aprova regulamentação do salário dos agentes.
Os agentes comunitários de saúde de São Gonçalo comemoraram a grande conquista. — Foto/Reprodução.SÃO GONÇALO - Câmara dos Vereadores aprova regulamentação do salário dos agentes.
Grupos no WhatsApp | Com a aprovação, a proposta agora será encaminhada para sanção do prefeito de São Gonçalo, Capitão Nelson (PL).
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Na justificativa, o Executivo explica que não haverá impacto para o município.
Os vereadores gonçalenses aprovaram por unanimidade, a Mensagem do Poder Executivo que altera uma Lei Municipal, que regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Controle de Endemias (ACE).
A iniciativa foi enviada em caráter de urgência e visava regular o piso salarial desse profissional em saúde nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022 de 5 de maio de 2022. Com a aprovação, a proposta agora será encaminhada para sanção do prefeito de São Gonçalo, Capitão Nelson (PL).
De acordo com o texto, ficam criados 1.050 empregos públicos de Agentes Comunitário de Saúde, com a seguinte remuneração mensal: pagamento equivalente a dois salários mínimos vigentes no país e somando aos seus vencimentos, aposentadoria especial e 20% de adicional de insalubridade, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.
Câmara Municipal de Vereadores de S. Gonçalo. — Foto/Reprodução/Câmara Municipal de S. Gonçalo.O projeto obteve aprovação das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Saúde e Assistência Social; e de Finanças e Orçamentos. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
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Na justificativa, o Executivo explica que não haverá impacto para o município, aos vencimentos, pois os recursos serão repassados pela União e ressalta ainda, que o reajuste será promovido conforme salário mínimo vigente do país, considerando a Emenda Constitucional n.º120/2022, somando ao teor da Súmula Vinculante n.4, do STF.
O presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, o vereador Lecinho Breda (MDB), afirmou ter orgulho de dizer que é gonçalense.
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“Estamos votando uma mensagem com recursos advindos do Governo Federal. Tenho certeza que a Prefeitura de São Gonçalo trabalha incessantemente em prol do município. Temos também uma boa Câmara de Vereadores. Rendo minhas homenagens para aquele ACS que pega seu tablet de manhã e vai fazer as visitas, como conheço vários.
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Hoje podemos favorecer o trabalhador e eu espero que cada dia melhore mais para vocês, para os funcionários públicos que fazem o seu papel. Talvez vocês não saibam, mas São Gonçalo tem um orçamento muito pequeno para esse mundo de gente que tem aqui. Cidades vizinhas com população menor possuem orçamentos maiores. No entanto, a atual gestão nunca atrasou salários e por vezes pagou adiantado”, disse o chefe do Legislativo.
Portal O Dia.
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Agentes de saúde ganham plano de salários e cargos
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de S. Gonçalo. — Foto/Reprodução/Câmara Municipal de S. Gonçalo.A sessão plenária desta terça-feira (13/12) ficará marcada na vida dos agentes de saúde do município de São Gonçalo. A Câmara Municipal de São Gonçalo, aprovou por 22 favoráveis, três contrários e duas abstenções a mensagem do Poder Executivo n.º 019/2022, criando a estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais, durante a sessão, nesta terça-feira (13/12).
A assistência ficou lotada pelos representantes dos trabalhadores na saúde do município; enfermeiros; técnicos de enfermagem e a comunidade em geral, que presenciaram a leitura e colocação em votação do projeto que cria o plano de cargos.
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De acordo com o texto do Executivo, a medida dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Saúde do município, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Gonçalo, no modelo assistencial preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela legislação da administração pública vigente.
A iniciativa garante a reorganização da estrutura organizacional é um elemento estratégico para a reconstrução de um Estado que enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. O modelo atualmente em curso, em São Gonçalo, já não consegue atender com excelência e agilidade os desafios impostos aos órgãos da administração pública direta quando nos referimos ao grande número de médicos e servidores de saúde trabalhando no município.
Na justificativa, a projeto, uma vez aprovado, atenderá fielmente à intenção da atual gestão, qual seja, a perene busca pela valorização dos servidores públicos deste município e, consequentemente, o alcance à plena eficiência na prestação dos serviços públicos ofertados à população gonçalense, consoante preceituado no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Regime jurídico dos servidores públicos
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Em seguida, os vereadores também aprovaram por 22 votos favoráveis e cinco contrários a segunda mensagem do Executivo n.º 014/2022, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das fundações públicas municipais, instituindo o Estatuto dos Servidores, inclusive com aplicabilidade ao Poder Legislativo.
A reforma administrativa corrige dispositivos de leis vigentes sobre o tema, considerados inconstitucionais e alvos de questionamentos pelo Ministério Público estadual, que deram ensejo, inclusive, a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que, finalmente, será cumprido com a aprovação das novas leis.
O novo estatuto atinge 854 servidores, dos quais 549 receberão aumento efetivo em seus salários. A reforma administrativa irá corrigir distorções que criaram supersalários, cerca de 50, que extrapolam o teto salarial constitucional e serão ajustados de acordo com a realidade do município.
Hoje, o menor vencimento base pago a servidor concursado é inferior ao salário mínimo nacional; com a reforma, passará para R$ 1.639,66 – classe A nível I – (exceto para cargos em extinção) e o teto será de R$ 22.911,72 – classe F nível VIII – com valores intermediários distribuídos entre seis classes (de A a F) e até oito referências cada.
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O projeto de lei regulariza o quadro de cargos de provimento em comissão, alvo de TAC celebrado entre o Município e o Ministério Público, fixa o quantitativo de cargos em comissão e extingue todas as funções de confiança e o pagamento de jetom por participação em comissões não exigidas por lei.
Com o novo regime jurídico, o vencimento base municipal para cargos em comissão passa a ser de R$ 1.500,00, com valores intermediários de R$ 2.500,00 e R$ 3.500,00, e teto de R$ 9.200,00 para subsecretários e assessores especiais. Atualmente, o vencimento base é de um salário mínimo. Os antigos cargos DAS-1 a DAS-10 ficam transformados em CC 1.
O vereador Romário Regis, foi o primeiro a utilizar a tribuna e disse que novamente os servidores estariam com projeto para a retirada dos direitos de profissionais. “Eu vou votar contar o regime de urgência. Porque não há necessidade de se votar em urgência um projeto que altera a vida do servidor público. Ainda sem nenhuma discussão ou participação popular. Sem considerar o papel que os servidores cumprem no município. Todo projeto referente a serviço público que vem para esse parlamentar é para retirar os direitos e salários deles. Se nosso município caminha é graças a eles. Se tratando de servidores quem tem que dar a canetada final não é nem o Legislativo ou Executivo e sim eles mesmos. Por isso, voto contra”, discursou.
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O parlamentar, Jalmir Júnior (PRTB), comentou que a discussão não se trata de posição ideológica e política. Mas sim de questão de humanidade. “Completou dizendo que seus pais foram servidores, portanto, não havia como votar contra eles. Não houve discussão apropriada sobre o assunto. Isso é de interesse público, afeta, sim, a produtividade. Eu desafio cortar parte do salário do vereador, para ver se vai ficar insatisfeito ou não. Não existe regime de urgência para essa situação, que se trata do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Eu entrei com uma emenda modificativa caso esta Casa, num processo democrático e mantenha a mensagem. Para que invés de entrar em vigor mês que vem, entre em 2024, para o servidor ter um tempo para se organizar”, afirmou.
Para o edil, Glauber Poubel, a novela se repetiu, sendo no ano passado os professores e agora uma boa parte do funcionalismo municipal. “Eu não vejo a energia do Executivo direcionada para as coisas que realmente merecem atenção. Infelizmente, eles usam essa vontade para lesar funcionários. Eu nunca votei contra servidor público aqui nessa Casa e nem vou votar. A gente conta com esse pouco no fim do mês. É uma covardia o que o governo municipal está fazendo aqui hoje. É um governo de perseguidores dos funcionários públicos. Acho válido o respeito dessa Casa com nossos servidores, estamos aqui para somar e ajudar”, desabafou.
O vereador Prof. Josemar, expressou sua indignação dizendo que um regime de urgência, sem discussão e manifestou a sua opinião de quem vai ser afetado não importa. “Aqui em São Gonçalo e dezembro tem se tornado o mês contra o servidor. No ano passado, na mesma data e passamos por isso. Esse plano, da forma que está sendo feito e apresentado nessa Casa. Além de violar o preceito discutido na LDO. Já votamos a LDO desse ano para o ano que vem. Então não irá impactar em nada. O servidor deveria ser valorizado e isso não existe. Quando as pessoas perdem seus adicionais. O regime de urgência, é, na verdade, um regime que manda para a emergência o serviço público aqui de São Gonçalo”, comentou.
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A vereadora Priscilla Canedo, iniciou dizendo ter voto contrário ao regime, que entende que não é cabível uma urgência que traz a cidade uma lei. “Esses que estão servindo nossa cidade a tanto tempo ou que estão entrando agora. Em menos de uma semana, após recebermos essa mensagem, apontamos diversas falhas. Ela fere diversos direitos e a Constituição. A poucos dias de entrarmos no recesso, vem chegar um projeto como esse que desvaloriza os servidores. Meu voto é não, para algo que não tem diálogo e nem a valorização dos nossos trabalhadores”, falou.
O líder do governo da Câmara Municipal de São Gonçalo, Alexandre Gomes (PV), comentou estar triste de ter votos contra o regime de urgência. Além de expor que a área da saúde, está sendo valorizada merecidamente pelo governo Capitão Nelson. “Por tudo que eles fizeram na pandemia e pelo que vem fazendo. 90% dos servidores da saúde terão ganho real na aprovação dessa mensagem. Fico um pouco incomodado de perceber alguns colegas, votando contra esse regime de mensagem n.º 019. Na saúde, temos 1.040 servidores e desse número. Apenas 116, terão redução de salário. Essa parcela, se dá a incorporação de diversas gratificações indevidas vindas de governos passados”, expressou
O vereador Cici Maldonado, justificou seu voto dizendo se tratar de uma correção salarial e que quem votou contra. “Eles estão votando contra quem trabalha no posto de saúde, quem atendeu na Covid e sem nem saber o que era.
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O profissional de saúde, ganha mil reais e o prefeito está corrigindo esse erro. Dando valor a esses profissionais. Vejo que alguns dos meus colegas parlamentares não querem mostra a realidade. Do que é perda e do que é ganho. Então, parabéns ao prefeito por estar valorizando os profissionais que ficaram e ficam ali na linha de frente. Essa correção é necessária e justa”, pronunciou
O parlamentar Prof. Felipe Guarany, também justificou seu voto na mensagem N.º019 dizendo ser para os profissionais de saúde e que todos os vereadores, tem condições de analisar e estudar o projeto. “Votar contra esse projeto é votar contra os profissionais de saúde.
Votar contra o enfermeiro, o técnico, com anos de serviço e ganha x e passa a ganhar dois x´s. O prefeito quando encaminhou essa mensagem e ele está valorizando o profissional. Estão, sim, votando contra a população ou não sabe entender a matéria”, relatou.
Câmara de Vereadores de S. Gonçalo com informações do Poder Executivo.
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