STF e Congresso podem rever ato que extinguiu a Fundação Nacional de Saúde
Supremo Tribunal Federal com o Congresso Nacional ao fundo, em Brasília. — Foto/Reprodução/Agência Senado.STF e Congresso podem rever ato que extinguiu a Fundação Nacional de Saúde
Grupos no WhatsApp | Medida provisória assinada em janeiro deu fim à instituição responsável por ações de saneamento e de saúde ambiental.
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A extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), oficializada em janeiro deste ano com a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), virou alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional, que podem reverter o ato do Executivo.
A Funasa existia desde 1991 e era responsável por ações de saneamento e de saúde ambiental para prevenção e controle de doenças. O órgão ficava a cargo de executar a política pública de saneamento em municípios com até 50 mil habitantes ou em consórcios públicos intermunicipais de até 150 mil habitantes.
Também cabia à fundação implementar programas de promoção e proteção à saúde para populações rurais e comunidades indígenas e quilombolas.
O governo decidiu extinguir a Funasa sob a justificativa de melhorar a atenção do poder público para projetos relacionados ao saneamento básico. Segundo a medida provisória que aboliu a instituição, as atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente que eram executadas pelo órgão passaram a ser administradas pelo Ministério da Saúde, enquanto o Ministério das Cidades assumiu as demais atividades que competiam à fundação.
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A Associação Nacional dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas da Funasa pediu ao STF que declare a medida provisória inconstitucional e reverta a extinção do órgão. O ministro Nunes Marques vai analisar o caso.
Falta de planejamento
Na petição enviada ao Supremo, a entidade alega que não houve planejamento prévio por parte do governo para dar fim à fundação e nem para assegurar a manutenção das políticas que eram executadas pela Funasa, visto que a redação da medida provisória diz que atos futuros definirão processos de transferência de competências, estrutura, patrimônio, acervo, pessoal e contratos.
"A universalização da cobertura dos serviços de saneamento básico requer um adequado nível de planejamento, recursos financeiros para implementação dos equipamentos necessários, gestão eficiente dos serviços, capacidade econômica para cobertura dos custos de utilização e, no caso do abastecimento de água, fonte capaz de atender à demanda de água, principalmente, para o consumo humano", diz a instituição.
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Segundo a associação, a escolha pelo Ministério das Cidades para assumir funções que eram desempenhadas pela Funasa pode comprometer as ações de saneamento e saúde ambiental. A entidade alega, por exemplo, que a pasta tem manifestado desinteresse na manutenção das 26 superintendências da Funasa espalhadas pelo país. De acordo com a associação, isso vai piorar a interlocução com os municípios, que são os titulares dos serviços de saneamento básico.
Essa transferência de competências para uma instituição nova, sem cultura institucional e know-how acerca das inúmeras especificidades relacionadas à questão do saneamento básico em pequenos municípios e localidades rurais, acaba violando o princípio da dignidade da pessoa humana na medida em que atrasará a cobertura universal dos serviços de saneamento.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FUNASA EM PETIÇÃO ENVIADA AO STF.
Congresso
No parlamento, deputados e senadores apresentaram emendas (sugestões de alteração) ao texto da medida provisória para que todo o conteúdo do ato seja derrubado. Para o deputado federal Beto Preto (PSD-PR), "a Funasa, em vez de ser extinta, deve ser revitalizada, promovida e fortalecida".
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"A Funasa é muito mais que uma instituição destinada à prevenção e ao controle de doenças. Ela representa o protagonismo dos municípios brasileiros, resguardando o conceito de saneamento básico como uma ação preventiva de saúde pública", afirmou.
Por meio dos programas e ações da Funasa, os municípios encontram o caminho para combater a pobreza, investindo em obras estruturais, capacitação técnica e planejamento.
DEPUTADO FEDERAL BETO PRETO
O deputado Danilo Forte defende que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, compareça à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para explicar os motivos de a fundaçao ter sido extinta. Na avaliação dele, "a importância da Funasa vai muito além da assistência técnica destinada à prevenção e ao controle de doenças".
"Sua extinção não ponderou a falta de subsídio para o ato de tal envergadura e as consequências gravíssimas para a saúde pública, em especial, dessas comunidades", pontua.
Governo tem respaldo da CGU
Diante das críticas por dar fim à Funasa, o governo federal usa um relatório divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU) no fim de 2022 para defender a extinção do órgão. O documento revelou fragilidades no processo de formulação e implementação das ações de esgotamento sanitário pelo Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Funasa em 2020.
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Entre as inconsistências observadas pela CGU, havia ausência de critérios de priorização de locais em situação de maior vulnerabilidade para financiamento das obras e alterações relevantes, durante a execução da obra, de projetos aprovados, o que levou ao descumprimento do cronograma físico inicialmente previsto.
De acordo com a CGU, esses fatores, somados à insuficiência técnica e administrativa dos municípios, contribuíram para a ocorrência de obras paralisadas ou em atraso. Além disso, o órgão constatou que, apesar de ter uma estratégia para contornar o cenário de obras inacabadas, abandonadas ou paralisadas, a Funasa não implementou as principais ações do plano.
Apesar do cenário existente de interrupção de obras que em alguns casos nem chegam a ser concluídas, verificou-se que o órgão central da Funasa não exerce de forma suficiente uma supervisão e coordenação das ações desempenhadas pelas Suest [Superintendências Estaduais] no que se refere ao acompanhamento e fiscalização das obras de esgotamento sanitário.
RELATÓRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)
"A existência de uma coordenação e supervisão adequada por parte do órgão central poderia contribuir para a implementação de medidas mais eficientes no sentido de sanar os problemas recorrentes e que podem estar presentes na atuação de diversas Suest", completou o órgão.
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Distribuição de funcionários
Apesar de a medida provisória ter entrado em vigor em 24 de janeiro, só na última quinta-feira (23) o governo oficializou a transferência dos servidores da extinta Funasa para outros órgãos do governo. Segundo o Executivo, a fundação tinha um quadro formado por 1,6 mil funcionários ativos e 23 mil aposentados.
Em portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União, ficou definido que os servidores serão distribuídos entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério das Cidades e o Ministério da Saúde.
De acordo com o governo, caso algum servidor não concorde com a pasta para qual foi realocado, poderá pedir uma revisão até o último dia deste mês. Para isso, será necessário apresentar uma justificativa fundamentada.
De acordo com a pasta da Gestão, até o dia 31 de março, os interessados poderão solicitar a revisão da lotação proposta pela administração pública federal por meio da Central Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).
FOTO: MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO
BRASÍLIA | Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
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Inhapi: ACS e ACE foram beneficiados com rendimentos que ultrapassam os R$ 4 mil reais.
Os agentes de Inhapi são valorizados com aprovação do salário base nacional, conforme a EC 120/2022, além de outros benefícios. — Foto/Reprodução/Arquivo.A Câmara de Vereadores de Inhapi (AL), no alto Sertãozinho do Semiárido de Alagoas, aprovou o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no Plano de Carreira e Salário das 2 categorias.
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Conforme informações repassadas ao JASB, o valor que os agentes receberão ultrapassa a casa dos R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
O salário base dos agentes da ativa (com alguns acréscimo) foi fixado em 2023, no valor de R$ 3.108,75, acrescido do adicional por formação, adicional incentivo (ACE) e o adicional insalubridade de 20% a 40%.
Prefeito Tenorinho Malta. — Foto/Reprodução.O Projeto de Lei, que garantiu o excelente resultado aos agentes é de autoria do Prefeito Tenorinho Malta, cujo lema é "Construindo a Cidade que Queremos...", "Inhapi Pode Mais" e "Por Quem Mais Precisa." O PL contou com total apoio do presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Gilson Tenório Cavalcante e demais vereadores.
A Câmara Municipal de Vereadores de Inhapi aprovou na sexta-feira (24/02) a Proposta que beneficiou aos Agentes Comunitários e de Combate as Endemias.
De autoria do prefeito Tenorinho Malta, o PL encaminhado à Câmara teve como objetivo cumprir ao que determina a Emenda Constitucional 120/2022. Portanto, o salário base das 2 categoria para 2023, atende ao que foi estabelecido nacionalmente, ou seja, os R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).
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Os agentes de Inhapi em frente da Câmara Municipal. — Foto/Reprodução/Arquivo.O Projeto de Lei, que estabeleceu o salário em conformidade com a EC 120, recebeu total apoio do Presidente do Legislativo, vereador Gilson Tenório, sendo aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemia marcaram presença em massa, afinal de contas, não é todo dia que ocorre o evento de tal magnitude.
Além da atualização do piso salarial nacional, o referido Projeto, também alterou a tabela constante no anexo II, da Lei Municipal nº 97 de 1º de Novembro de 2018, o popular Plano de Cargo, Carreira e Vencimento (PCCV) das 2 categorias.
O agente de combate às endemias Roberto Oscar Santos comentou:
"É muito importante destacar, que com a atualização da tabela do Plano de Carreira, o município de Inhapi, mais uma vez é uma das poucas cidades do Brasil a pagar mais que o piso salarial nacional a seus Agentes de Saúde e de Endemias, chegando a ultrapassar R$ 4.000,00, sendo R$: 3.108,75 do salário base da categoria da ativa em 2023, acrescido do adicional por nível de formação, um incentivo adicional que varia de R$ 50,00 a R$ 130,00 para os (ACEs) e o adicional insalubridade de 20% para os ACS, que trabalham no combate a dengue, além de 40% para o ACE que trabalha no combate ao Barbeiro, transmissor da doença de Chagas."
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JASB com informações do ACE Roberto Oscar Santos.
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JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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