Campinas: Projeto de Lei que autoriza o pagamento de Incentivo aos ACS foi protocolado.
Mobilização dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) por todo o Brasil, visa garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. — Foto/Reprodução.Campinas: Projeto de Lei que autoriza o pagamento de Incentivo aos ACS/ACE foi protocolado.
Grupos no WhatsApp | O IFA - Incentivo Financeiro Adicional é representa uma gratificação repassado aos municípios pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde todo final de ano com objetivo de beneficiar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate as endemias (ACE).
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Lamentavelmente, nem todos os gestores públicos municipais garantem esse direito aos agentes. Contudo, há como fazer com que a Lei Federal, que estabelece o pagamento do Incentivo seja respeitada.
O Incentivo Financeiro Adicional se tornou popular a nível nacional, depois que o JASB passou a fazer publicações sobre a existência dele. A nível de Brasil, não se tinha conhecimento sobre a existência desse direito, que deveria ser garantido aos ACS e ACE, sem a necessidade de reivindicação. É verdade que, a falta de conhecimento sobre esse direito, facilitou muito que ele fosse desviado de seus verdadeiros donos.
Cidade de Campinas
Os vereadores da cidade de Campinas estão dando um importantíssimo passo para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias.
Os vereadores Cecílio Santos, Guida Calixto e Paulo Bufalo protocolaram um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Campinas a repassar o Incentivo repassado a cada fim de ano, integralmente, aos agentes de saúde (ACS e ACE).
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Com o projeto, os parlamentares de Campinas regularizam a situação do repasse, que é realizado por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde, uma vez que os ACS e ACE têm reclamado que a prefeitura recebeu os valores do Governo Federal os recursos relacionados ao IFA, contudo, não efetuou a transferência do dinheiro às duas categorias.
Supostamente o dinheiro do Incentivo, teria sido usado para compras de materiais e equipamentos de proteção individual (EPI) para os agentes. Tal utilização, se confirmada, se caracterizará desvio de finalidade da verba pública federal.
Conforme informações acessadas pelo JASB, os três vereadores realizaram a apresentação do Projeto e também de um requerimento, questionando a gestão municipal por qual motivo não realizou o pagamento dos agentes. A Lei Federal 11.350/2006 e portarias do Ministério da Saúde que regulamentam o repasse dos incentivos, foram levada em consideração, conforme as informações compartilhadas pelo JASB.
JASB com informações do Gabinete do vereador Cecílio Santos.
Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC.
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Mais Prefeituras estão concedendo o incentivo financeiro aos agentes comunitários e de endemias.
O Incentivo Financeiro Adicional é um direito dos Agentes de Saúde (ACS e ACE). — Foto/Reprodução.O IFA - Incentivo Financeiro Adicional é uma gratificação repassado aos municípios pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para pagamento aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate as endemias (ACE) há quase 2 décadas. Infelizmente, esse direito tem sido negado aos agentes. Contudo, a cada dia mais prefeituras passam a reconhecer esse direito.
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Incentivo Financeiro Adicional se tornou popular a nível nacional, depois que o JASB passou a fazer publicações sobre a existência dele. A nível de Brasil, não se tinha conhecimento sobre a existência desse direito, que deveria ser garantido aos ACS e ACE, sem a necessidade de reivindicação. É verdade que, a falta de conhecimento sobre esse direito, facilitou muito que ele fosse desviado de seus verdadeiros donos.
Em 2014, o JASB fez a primeira pesquisa nacional sobre as cidades que pagavam o décimo quarto salário - como ficou conhecido na época. Hoje, não se usa mais essa denominação, porque os maus gestores passaram a usar essa denominação de forma maliciosa, invocando a inconstitucionalidade da expressão.
A Pesquisa Nacional sobre as cidades que pagam o Incentivo Financeiro passou a ser atualizada com certa regularidade, o que ajuda os ACS e ACE das cidades que ainda estão atrasadas com o pagamento do IFA.
No ano passado tivemos 2 recordes impressionantes: um grande aumento do número de cidades que passaram a pagar o Incentivo e do valor que foi pago. Cada agente comunitário e de combate às endemias receberam 2 salários mínimos a mais, graças a Gratificação de Fim de Ano. E o JASB fez parte dessa história, já que usou todas as suas Mídias Sociais para informar aos agentes sobre esse direito.
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Prefeitura de Brasileira
A prefeita da cidade de Brasileira, Carmen Gean, concede o pagamento do incentivo financeiro aos agentes comunitários e de combate às endemias do município.
Embora a decisão seja considerada pioneira no Piauí, outras cidades já fazem parte da lista dos municípios que pagam a Gratificação aos agentes. Entre elas:
— Alegrete
— Caldeirão Grande
— Pimenteiras — José de Freitas
— São Julião (paga há vários anos, possui lei municipal)
— Simões
— Padre Marcos
— Picos
Lideranças comemoram o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional no Piauí. — Foto/Reprodução.Lideranças sindical local, da Federação Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Piauí, filiada à CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, comemoraram a grande conquista.
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No vídeo abaixo é falado sobre a decisão da prefeita de Brasileira. Carmen Gean sancionou projeto de lei que transforma a parcela adicional, repassada anualmente pelo Fundo Nacional de Saúde em incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do município.
Segundo informações acessadas pelo JASB, os agentes já receberam a diferença, ainda no final de fevereiro, quando foi realizado o pagamento do funcionalismo público da cidade.
“A gestão reconhece a relevância dos serviços prestados pelos ACS e ACE e continuando sua política de valorização do servidor público e em diálogo com os próprios servidores, decidiu-se em conjunto regularizar o incentivo financeiro adicional, devendo o mesmo ser utilizado exclusivamente em benefícios dos próprios agentes, uma parte (60%) em forma de pecúnia e outra parte (40%) em forma de manutenção e custeio de despesas”, diz um trecho da justificativa da lei.
Representes da categoria estiveram no gabinete da prefeita no dia 27 de fevereiro, agradecendo pela decisão tomada, afirmando que é um exemplo a ser seguido por outras cidades do estado.
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Como será o pagamento do retroativo de 2022
O valor transferido pelo governo federal em forma de parcela adicional do ano de 2022 será pago de forma retroativa, sendo que as três parcelas serão transferidas nos meses de fevereiro, março e abril do corrente ano.
Assista ao vídeo na íntegra:
Tribunal de Contas investiga cidades por não pagar Incentivos Financeiro aos ACS e ACE
O Incentivo Financeiro Adicional é um direito constitucional dos Agentes de Saúde (ACS e ACE). — Foto/Reprodução.O IFA - Incentivo Financeiro Adicional é repassado no final de cada cano aos municípios pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para pagamento aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate as endemias (ACE), há quase 20 anos. Infelizmente, os recursos são desviados por diversos gestores. Nessa matéria iremos abordar um caso que serve de exemplo para os agentes de todo o Brasil.
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O caso ocorrido no estado de Mato Grosso - após analisar reivindicações de agentes comunitários e de combate a endemias de Cuiabá, o Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) solicita à Prefeitura dados sobre o não pagamento do incentivos às categorias.
Conforme informações acessadas pelo editorial do JASB, os agentes afirmam que na Capital o repasse do incentivo anual, previsto em Lei desde 2006, nunca foi feito. Também não há plano de carreira para os servidores, em atuação há mais de 25 anos. Duas questões gravíssimas!
Após uma reunião, ocorrida no final do mês de fevereiro (27/02), o conselheiro Sérgio Ricardo explicou que diferentes interpretações da Lei 11.350/2006, que regula as atividades, têm resultado no descumprimento da Constituição Federal. Segundo ele, tal situação ocorre porque, os gestores consideram legislações municipais para alegar que os profissionais não têm direito aos repasses.
O trabalho dos ACS e ACE é essencial na garantia da saúde nos municípios de todo o país. — Foto/Reprodução.No estado de Mato Grosso, onde há cerca de 7 mil agentes, a situação é pior em três das maiores cidades: Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis. Só na Capital, atuam mais de mil agentes.
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“O TCE quer resolver definitivamente a política de pagamentos para estas categorias que são tão importantes para a sociedade. Nenhum gestor está fazendo favor para agente de saúde, eles têm que apenas cumprir o que manda a Constituição Federal. Esse é um dinheiro que já vem carimbado, é um dinheiro do Governo Federal para a prefeitura", afirmou Sérgio Ricardo.
Já em reunião com representantes dos agentes de Chapada dos Guimarães, que cobravam o pagamento do incentivo anual e do adicional de insalubridade, ele afirmou que o papel da Corte de Contas é oferecer segurança técnico-jurídica aos 141 municípios mato-grossenses, assegurando o cumprimento da Lei.
“Como há diferentes interpretações, vamos estabelecer orientações para o devido reconhecimento a este trabalho.”
O relator da Câmara Setorial dos Agentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Carlos Eduardo Santos, na ocasião, explicou que, dentre os direitos assegurados aos agentes de saúde (ACS e ACE), está a vinculação de sua remuneração ao salário-mínimo, que teve aumento neste ano. Contudo, algumas prefeituras fazem interpretações desvirtuadas disso.
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“O conselheiro Sérgio Ricardo tem sido mais do que um parceiro para essas categorias, que existem no Brasil desde 1990 e até hoje sofrem com interpretações errôneas da Legislação. O Tribunal vem atuando para evitar entendimentos que geram algumas situações absurdas”, afirmou.
Dr. Carlos Eduardo Santos, Câmara Setorial dos Agentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) — Foto/Reprodução.Carlos Eduardo destaca que, mesmo com o reconhecimento dos servidores como profissionais da saúde, a partir da sanção da Lei 14.536, de 2023, em janeiro, alguns gestores ainda não reconhecem seus direitos. “Não são todos os municípios, mas muitos estão descumprindo pontos básicos da Legislação, o que deixa esse profissional desassistido e sem possibilidade de progressão na função.”
As 22 prefeituras sob a relatoria de Sérgio Ricardo serão notificadas a prestar informações sobre os repasses às categorias. O objetivo é levantar o valor do salário pago, se há repasse de incentivos e quais são as empresas terceirizadas que fornecem os laudos utilizados para apontar insalubridade ou não.
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Segundo Sérgio Ricardo, o mesmo pedido deverá ser feito às prefeituras sob relatoria de outros conselheiros, a partir de um trabalho capitaneado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
Esta não é a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questão dos agentes. No dia 1 de fevereiro, o conselheiro Sérgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do município de Sorriso para defender estes direitos. Já no dia 3, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia.
Além disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certificação dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiabá para provimento de vagas de ACS e ACE.
Entre outros dispositivos que garante o direito dos agentes, o artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 - Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. Os ACE foram incorporado ao direito mais tarde.
Folha Max com edição do JASB.
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JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
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