Tijucas sanciona lei do IFA para ACS e ACE: veja quem recebe, quando e o que pode cancelar o benefício.
Tijucas sanciona lei do IFA para ACS e ACE: veja quem recebe, quando e o que pode cancelar o benefício.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Lei de Tijucas autoriza IFA anual a Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, mas pagamento em janeiro depende de repasse federal.
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Lei municipal garante adicional anual
A Prefeitura de Tijucas, em Santa Catarina, sancionou a Lei nº 3.378, de 9 de outubro de 2026, que autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) ocupantes de cargo efetivo no município.
O texto foi assinado pelo prefeito Maickon Campos Sgrott e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.
A lei, porém, não garante o pagamento automático. O benefício está condicionado a três fatores:
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💠Existência de repasse federal específico para essa finalidade;
💠Cumprimento de metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
💠Aprovação em avaliação individual de desempenho.
A previsão é de pagamento anual, em janeiro, após o crédito da parcela federal.
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Quem tem direito ao IFA em Tijucas?
A lei destina o adicional exclusivamente aos servidores que ocupam cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias junto ao município .
O texto não inclui expressamente os profissionais contratados em caráter temporário. Portarias municipais publicadas ao longo de 2026 mostram que Tijucas mantém contratações temporárias para funções da saúde, incluindo ACS, mas a lei do IFA não estendeu o benefício a esse vínculo (situação dos contratados deve mudar com a Emenda Constitucional 140/2026).
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Além do vínculo efetivo, o profissional precisa atender a três condições cumulativas:
💠 Estar em pleno exercício das funções;
💠 Atingir as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
💠Participar efetivamente das atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde.
A exigência de metas individuais é um dos pontos centrais da norma. O artigo 4º determina que o adicional somente será repassado após a verificação e aprovação do desempenho de cada agente .
Quando o pagamento será feito?
O artigo 1º, § 2º, da Lei nº 3.378/2026 estabelece que o IFA será pago uma vez por ano, sempre no mês de janeiro, quando ocorrer o crédito da parcela adicional recebida pelo município .
O pagamento deve ser feito em parcela única, de forma individualizada, por meio de rateio entre os ocupantes de cargo efetivo que cumprirem os requisitos.
A data de janeiro, no entanto, não é uma garantia contratual ou orçamentária. O texto vincula o pagamento ao recebimento prévio do recurso federal. Se o repasse não ocorrer ou cessar, o município não fica obrigado a pagar o adicional com recursos próprios .
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O artigo 2º é explícito ao afirmar que o pagamento “estará estritamente vinculado, e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal especificamente para este fim, não havendo direito ao adicional de incentivos na hipótese de não ocorrer o repasse financeiro” .
O IFA entra no salário ou na aposentadoria?
Não. O artigo 3º da lei define que o incentivo tem natureza de adicional, sem incorporação à remuneração do agente. Isso significa que o valor não pode ser usado como base para cálculo de outras vantagens pecuniárias nem para fins previdenciários.
Prefeitura de Tijucas garante adicional aos agentes. — Foto: Câmara de Vereadores de Tijucas.Na prática, o IFA não reflete em férias, 13º salário ou aposentadoria. A lei também esclarece que os encargos trabalhistas, como o 13º, não estão incluídos no repasse federal e devem ser custeados pelo próprio município .
Afastamentos: quando o agente perde o benefício?
O § 4º do artigo 1º prevê a perda do direito ao IFA caso o agente permaneça afastado ou licenciado durante o período considerado. A regra, porém, abre duas exceções expressas:
🔶 Licença-maternidade;
🔶 Licença para tratamento de saúde.
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Nessas duas situações, o afastamento não provoca a perda do benefício, conforme a previsão textual da legislação municipal .
Metas ainda dependem de regulamentação
A lei determina que as metas para concessão do adicional serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo. O parágrafo único do artigo 4º estabelece que essa regulamentação definirá “as condições para a concessão variável por desempenho”.
Até a publicação desta matéria, não havia informação disponível sobre a edição do decreto regulamentador. Sem essa norma, os critérios específicos de avaliação permanecem indefinidos, o que impede o município de verificar e aprovar o cumprimento das metas.
O prefeito Maickon Campos Sgrott foi procurado para comentar a regulamentação e o cronograma de pagamento, mas não houve resposta até o fechamento do texto.
O que diz a lei, ponto a ponto
✅ Beneficiários: ACS e ACE ocupantes de cargo efetivo no município;
✅ Periodicidade: pagamento anual, previsto para janeiro;
✅ Forma: parcela única e individualizada, por rateio;
✅Condições: pleno exercício, cumprimento de metas e participação nas atividades de prevenção;
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✅ Avaliação: verificação e aprovação individual das metas;
✅ Regulamentação: critérios específicos a serem definidos pelo Poder Executivo;
✅ Natureza: adicional, sem incorporação à remuneração ou à aposentadoria;
✅ Dependência: pagamento vinculado ao repasse federal específico;
✅ Exceções de afastamento: licença-maternidade e licença para tratamento de saúde.
O que muda para os agentes de Tijucas
A Lei nº 3.378/2026 representa uma autorização legal para o pagamento do IFA, mas não uma garantia de recebimento. O benefício depende de três variáveis que ainda precisam se confirmar: a continuidade do repasse federal, a publicação do decreto de regulamentação das metas e o desempenho individual de cada agente.
Para os ACS e ACE efetivos de Tijucas, a lei consolida uma possibilidade de adicional anual que antes não estava expressa em legislação municipal. A concretização, porém, passa por etapas que envolvem tanto o Executivo municipal quanto a esfera federal.
O texto sancionado segue a lógica de normas semelhantes adotadas por outros municípios, que vinculam o IFA a repasses federais e a critérios de desempenho. A diferença está na forma como cada município regulamenta as metas e operacionaliza o rateio.
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Matérias Bônus:
Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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