Tribunal de Constas intervém após prefeitura restringir licenças e afastamentos de Agentes de Saúde.
“Acima da Constituição não há nada”: Sérgio Ricardo defende direitos de Agentes de Saúde em Cuiabá. — Foto: TCE-MT/Divulgação.Tribunal de Constas intervém após prefeitura restringir licenças e afastamentos de Agentes de Saúde.
WhatsApp: Grupos Estaduais | “Isso não existe”: presidente do TCE rebate parecer de Cuiabá que nega direitos a Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O caso descrito nesta matéria não é isolado, ou seja, ocorre em diversas cidades do país. Aqui, apresentamos um caminho para solucionar o problema.
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Presidente do TCE rebate parecer de Prefeitura
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, recebeu na segunda-feira (26) uma comissão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Cuiabá que denunciou um parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) que estaria negando direitos previstos no Estatuto dos Servidores.
A reação do conselheiro foi imediata: “Isso não existe”. Ele determinou que a área técnica do Tribunal estude o caso e propôs a abertura de uma mesa técnica para discutir a situação da categoria, incluindo a aposentadoria de cerca de 4 mil agentes no estado .
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O que o parecer da Procuradoria de Cuiabá estaria negando
Segundo relatos levados ao TCE, a PGM passou a questionar a condição de servidores efetivos dos agentes, restringindo direitos que antes eram reconhecidos.
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O agente de endemias Wilson Cutas explicou que o parecer afirma que o servidor:
“Não tem direito à licença-prêmio, não tem direito a afastamento, não reconhecendo o Estatuto do Servidor Público Municipal”.
A agente Sônia Lavarrete relatou negativas de pedidos de licença-prêmio, afastamento para tratamento de saúde e capacitação, situações que, segundo ela, não ocorriam anteriormente .
A base constitucional invocada pelo presidente do TCE
Sérgio Ricardo leu durante a reunião o trecho da legislação que trata dos agentes. Segundo o texto, os ACS e ACE previstos no artigo 198 da Constituição:
“Deverão ser admitidos pelo respectivo ente federativo, aplicando-se a eles o mesmo regime jurídico aplicado aos servidores ocupantes de cargo efetivo”.
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O conselheiro foi enfático ao apontar o conflito:
“A Prefeitura de Cuiabá, por meio de pareceres da Procuradoria, está confrontando a Constituição e, com isso, prejudicando os servidores”.
O encaminhamento dado pelo Tribunal de Contas
Além de solicitar a análise dos pareceres pela equipe técnica, Sérgio Ricardo se comprometeu a tratar do assunto diretamente com o prefeito Abilio Brunini.
“Muitas vezes quem está errando não é o gestor principal: a informação não chega ao prefeito, e ele acaba recebendo as críticas. O prefeito sempre se mostrou atencioso com o Tribunal de Contas e agora está sabendo oficialmente dessa situação. Tenho certeza de que vai resolver”.
O coordenador técnico da Frente Parlamentar dos Agentes, Carlos Eduardo Santos, avaliou que a disposição do TCE em dialogar com a prefeitura abre caminho para a solução do impasse.
O histórico de atuação do TCE-MT na defesa da categoria
A intervenção desta segunda-feira não é um caso isolado. O TCE-MT tem histórico de embates com gestores municipais em defesa dos direitos dos agentes.
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Em 2023, o Tribunal instituiu o Marco Regulatório que unificou o entendimento sobre os direitos da categoria nos 142 municípios do estado, beneficiando cerca de 8 mil profissionais.
No ano seguinte, o conselheiro Sérgio Ricardo alertou que prefeitos que descumprissem as normas poderiam ter as contas reprovadas.
Advogado Carlos Eduardo, da Frente Parlamentar dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. — Foto: JASB.O que acontece a partir de agora
A mesa técnica proposta pelo presidente do TCE deve reunir gestores, órgãos de controle e representantes das categorias para buscar uma solução negociada antes de eventuais processos de fiscalização.
O modelo já foi utilizado em outras ocasiões no estado e é apontado como uma forma de dar segurança jurídica tanto aos servidores quanto aos gestores. Enquanto isso, os agentes de Cuiabá aguardam a análise técnica do Tribunal e a conversa entre Sérgio Ricardo e o prefeito da capital.
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Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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