Novo Projeto de Lei propõe que as Férias sejam contadas só em dias úteis, sem sábados, domingos e feriados.
Novo Projeto de Lei propõe que as Férias sejam contadas só em dias úteis, sem sábados, domingos e feriados.
Instagram do JASB | Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (em Brasília) propõe 30 dias úteis de férias para trabalhadores/as. Proposta precisa passar pelas comissões.
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Projeto exclui fins de semana e feriados
As deputadas Sâmia Bomfim (SP) e Duda Salabert (MG) apresentaram, na segunda-feira (16/11), o Projeto de Lei 5.858/2026, que muda a contagem das férias para dias úteis. Pela proposta, quem tiver até cinco faltas injustificadas no período aquisitivo teria 30 dias úteis de descanso, e sábados, domingos e feriados deixariam de ser descontados.
O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões da Câmara.
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O que muda na contagem das férias
Hoje, são previstos 30 dias corridos de férias para quem tem até cinco faltas injustificadas, o que inclui sábados, domingos e feriados no período. Pelo projeto, os 30 dias passariam a ser contados de segunda a sexta-feira, sem os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais do local de trabalho.
VEJA TAMBÉM:
A regra valeria independentemente da escala do empregado. Segundo o Correio Braziliense, na prática o afastamento chegaria a cerca de seis semanas.
O argumento das autoras: descanso efetivo menor e desigual
Na justificativa, as deputadas afirmam que 30 dias corridos correspondem, na prática, a 20 a 22 dias úteis, ou menos quando há feriados no período. Para elas, o repouso semanal e os feriados são “direitos autônomos” que o trabalhador teria de qualquer forma.
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As autoras também apontam desigualdade: quem tira férias entre o Natal e o Ano-Novo descansa menos do que quem escolhe um período sem feriados, embora os dois tenham o mesmo direito. É importante destacar que o Projeto de Lei 5.858 contempla apenas funcionários regidos pela CLT. Se aprovada, a inovação poderá beneficiar a servidores públicos, por meio de novo PL.
Número de dias continua ligado às faltas
O total de dias úteis seguiria relacionado às faltas injustificadas no período aquisitivo, conforme o projeto descrito pelos Portais A TARDE e pelo O Hoje. O texto prevê quatro faixas:
💠 Até cinco faltas: 30 dias úteis.
💠 De seis a 14 faltas: 24 dias úteis.
💠 De 15 a 23 faltas: 18 dias úteis.
💠 De 24 a 32 faltas: 12 dias úteis.
Fracionamento, abono e proibição de convocação
Além da contagem, o projeto altera o fracionamento. Hoje, a CLT permite dividir as férias em até três períodos, com concordância do empregado: um com pelo menos 14 dias corridos e os demais com no mínimo cinco.
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Pelo texto, os limites passariam a ser de 14 e cinco dias úteis. As férias teriam de começar em dia útil, e o empregador ficaria proibido de convocar o funcionário em qualquer dia do período, inclusive sábados, domingos e feriados.
Para o abono pecuniário e as férias indenizadas, cada cinco dias úteis equivaleriam a sete dias de remuneração.
Outras categorias e prazo de transição
O projeto vai além do regime geral da CLT e prevê uma fase de adaptação, segundo o Correio Braziliense e a Gazeta do Povo.
💠A contagem em dias úteis alcançaria empregados domésticos, aeronautas, atletas profissionais e trabalhadores avulsos, com mudanças nas leis específicas de cada atividade.
💠Ficariam preservadas as condições mais favoráveis já garantidas por contratos, regulamentos de empresas, acordos e convenções coletivas.
💠A lei entraria em vigor 180 dias após a publicação e valeria apenas para períodos aquisitivos iniciados depois disso, e os períodos em andamento seguiriam a regra atual.
Tramitação e contexto da proposta
O projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara. Se aprovado, segue ao plenário ou ao Senado, conforme o rito, e depois à sanção presidencial, e as férias continuam regidas pelas regras atuais até lá.
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Segundo o Metrópoles, a proposta vem depois da aprovação do fim da escala 6x1 e de um projeto de deputados do PSol para incluir a hora do almoço na jornada.
O Senado aprovou a PEC da escala 6x1 em 14 de outubro, e, segundo o BPMoney, a CNI e a CNC criticaram o custo e a condução do debate. Sobre o projeto das férias, não foram localizadas manifestações de entidades empresariais.

Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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