Cerca de 130 Agentes de Endemias foram desligados em Magé às vésperas do verão; Prefeitura cita queda de receitas.
As demissões ocorreram antes do fim dos contratos, segundo informações analisadas pelo editorial do JASB. — Foto: JASB.Cerca de 130 Agentes de Endemias foram desligados em Magé às vésperas do verão; Prefeitura cita queda de receitas.
Instagram do JASB | Funcionários denunciam desligamento de cerca de 130 Agentes de Combate às Endemias em Magé.
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O que diz a lei sobre o desligamento de Agentes de Combate às Endemias
Cerca de 130 Agentes de Combate às Endemias (ACE) temporários foram desligados pela Prefeitura de Magé, na Baixada Fluminense, às vésperas do verão e antes do fim dos contratos, segundo relatos de ex-funcionários.
A Prefeitura afirma que se trata do encerramento de contratos emergenciais, em um cenário de queda de receitas. A vereadora Jane Pereira cobra explicações e promete levar o caso à Câmara Municipal.
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Desligamentos foram comunicados por telefone e sem plano de continuidade, relatam funcionários
Os relatos descrevem desligamentos generalizados, comunicados por telefone. Segundo os trabalhadores, a Prefeitura ainda não mostrou como pretende manter as ações de campo. Veja os principais pontos:
💠Telefonema: os superiores diretos ligaram para informar o desligamento imediato e orientar as equipes a não voltarem ao trabalho;
💠 Prazo: os contratos terminariam em 31 de dezembro deste ano, segundo os funcionários;
💠 Sem plano: até o momento, não foi apresentado plano para garantir a continuidade das ações de prevenção, dizem os servidores;
💠 Sindicato: o Sindicato dos Servidores Municipais de Magé acompanha o caso em frente à sede da Prefeitura e busca esclarecimentos;
💠 Protesto: cerca de 40 funcionários se manifestaram na quinta-feira (12), na porta da sede do governo municipal.
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Prefeitura fala em contratos emergenciais, queda de receitas e menos casos de arboviroses
Ao responder aos questionamentos, a Prefeitura de Magé afirma que os desligamentos correspondem ao fim de contratos emergenciais e temporários, firmados para uma demanda específica da Vigilância em Saúde.
A gestão cita a queda de receitas, que exige adequar as despesas com pessoal, e indicadores que, segundo ela, apontam menos notificações de arboviroses. Diz ainda que a prevenção segue com agentes de carreira cedidos pelo Ministério da Saúde.
O que a Lei nº 11.350 e a Emenda Constitucional 140 dizem sobre contratos temporários
A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e a Emenda Constitucional 140, promulgada em 16 de outubro de 2026, tratam diretamente do tema. Os textos não analisam o caso de Magé, mas fixam as regras gerais. Confira os pontos mais relevantes:
💠 Contratação temporária: o artigo 16 da Lei nº 11.350/2006 veda a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, salvo no combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável;
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💠 Rescisão: pelo artigo 10, a administração só pode rescindir unilateralmente o contrato em casos como falta grave, acumulação ilegal de cargos, redução de quadro por excesso de despesa (nos termos da Lei nº 9.801/1999) ou insuficiência de desempenho;
💠 Emenda Constitucional 140: o novo texto veda a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, salvo em emergência em saúde pública, na forma da lei;
💠 Prazo de regularização: o artigo 12 da emenda determina que os entes federativos regularizem vínculos temporários, indiretos ou precários até 31 de dezembro de 2028, segundo análise jurídica e imprensa especializada;
💠 Presença essencial: a Lei nº 11.350/2006 considera essencial e obrigatória a presença de ACE na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
Sindicato contesta que servidores federais cedidos bastem para cobrir o município
Sandra Silva, diretora do Sindicato dos Servidores Municipais de Magé e da Federação Estadual de Servidores Públicos Municipais do RJ, relata que o subsecretário de Saúde disse que o município “não ficaria descoberto” graças aos federais cedidos. Para ela, não é verdade: segundo os próprios federais, em maioria mais velhos e perto da aposentadoria, sem os agentes locais não dão conta do município todo. A crítica também veio do Legislativo municipal.
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Vereadora vê risco e promete levar caso à Câmara; dados da Prefeitura não foram divulgados
A vereadora Jane Pereira vê risco para a Saúde Pública, já que o verão exige reforço da vigilância ambiental, e classifica os desligamentos como erro grave.
“Vou defender essa causa na Câmara Municipal”, declarou.
Nos materiais consultados, a Prefeitura não divulgou os números de notificações de arboviroses que embasam a decisão, o total de agentes federais cedidos a Magé nem a hipótese legal em que os contratos foram encerrados.
Matérias Bônus:
Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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