IFA: o recurso federal existe, mas o pagamento aos Agentes de Saúde ainda depende de mobilização.
Milhares e milhares de Agentes de Saúde conseguiram garantir o repasse do IFA, não foi por bondade dos gestores, mas porque o direito é real. — Foto: Samuel Camêlo/JASB.IFA: o recurso federal existe, mas o pagamento aos Agentes de Saúde ainda depende de mobilização.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Mobilização e base legal: o caminho os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias têm usado para destravar o IFA na prática, nos municípios. Acesse ao vídeo com o passo a passo para checar o repasse à sua cidade.
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IFA avança na Justiça e vira lei em alguns municípios; veja o que funciona
O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é um recurso federal repassado ao Fundo Municipal de Saúde para fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A origem está na Portaria nº 674/2003, que criou o incentivo adicional como uma espécie de décima terceira parcela, uma gratificação de fim de ano. Duas décadas depois, o pagamento direto aos profissionais ainda depende do poder de organização das duas categorias nos municípios. O recurso chega, mas não necessariamente às mãos de quem tem o direito a ele.
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O que a lei garante e o que ela não garante
A Lei nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial nacional e a assistência financeira complementar da União, prevendo doze parcelas anuais e uma adicional no último trimestre.
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A Emenda Constitucional 120/2022 elevou o vencimento mínimo para dois salários mínimos. O IFA, porém, tem natureza distinta. Para garantir acesso ao pagamento do Incentivo, os Agentes têm realizado algumas ações, que vão desde articulação em Câmara Municipais de Vereadores, impulsionando a criação de leis municipais para evitar o desvio do recurso, até mesmo abertura de ações judiciais.
A Constituição Federal proíbe que os vereadores criem leis que elevem as despesas das prefeituras, contudo, o IFA é recurso federal, não gera despesas aos cofres municipais, logo, há uma abertura de brecha para que os legislativo municipais criem leis, determinando que as prefeituras repassem o Incentivo aos ACS/ACE.
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As três frentes que têm funcionado na prática
Experiências municipais bem-sucedidas combinam pressão organizada, base documental e diálogo institucional. Comissões de ACS e ACE têm levado às secretarias de saúde ofícios fundamentados na Portaria 674/2003 e na Lei 12.994/2014, demonstrando que o recurso é federal e tem finalidade vinculada.
A divulgação pública dos repasses feitos pelo Fundo Nacional de Saúde ao município também tem sido usada como instrumento de transparência e pressão. Quando o diálogo trava, o caminho tem sido a Câmara Municipal ou o Ministério Público.
O que os municípios que pagam fizeram
Inúmeros municípios aprovaram leis específicas para destinar o IFA aos Agentes Comunitários e de Endemias. A exemplo disso, Mogi Guaçu (SP) recepcionou a parcela extra-anual por projeto de lei, vinculando o repasse ao recebimento do recurso federal e estabelecendo que o valor não se confunde com o décimo terceiro salário. Apucarana (PR) anunciou o pagamento do IFA em 2026 e a meta de integralizar o valor a partir de 2027, após mais de uma década de reivindicação da categoria. Os modelos variam, mas o denominador comum é a existência de norma local.
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O que cada ACS e ACE pode verificar agora
A primeira providência é confirmar se o município recebe o IFA e como o recurso tem sido aplicado. O Fundo Nacional de Saúde disponibiliza consulta aos repasses.
O sindicato local pode informar se existe projeto de lei em tramitação ou lei aprovada. Se o município recebe e não repassa, e não há lei autorizando o pagamento direto, a orientação jurídica é buscar a Câmara Municipal para construir a norma.
O Ministério Público Federal já se manifestou em casos concretos no sentido de que o incentivo deve ser criado por lei municipal, nos termos do artigo 198, § 7º, da Constituição Federal. Isto é uma forma de impedir desvios dos recursos, destinado aos Agentes.
O que está em disputa no Congresso
Tramitam no Legislativo federal uma propostas para tornar obrigatório o repasse direto do IFA aos ACS e ACE. A Câmara dos Deputados aprovou em comissão a redação final do projeto que trata do tema. Enquanto a mudança nacional não se consolida, a realidade segue fragmentada: há municípios que pagam integralmente, outros que pagam parcialmente, e outros que mantêm o recurso apenas no custeio.
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Para o Agentes de Saúde que precisam do valor para reduzir o impacto das despesas de fim de ano, a diferença entre essas situações é concreta e mensurável no contracheque.
O que a experiência acumulada ensina
A trajetória de municípios que destravaram o IFA mostra que a combinação de informação e organização tem mais efeito do que a espera por uma solução nacional.
O recurso existe. A lei federal que o criou segue em vigor, ainda que com naturezas jurídicas debatidas. O que falta, na maioria dos casos, é a norma local que autorize a transferência. Quem já percorreu esse caminho costuma repetir uma conclusão simples: sem lei municipal, o IFA fica no fundo. Com lei, chega ao bolso.
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Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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