Três Lagoas: Agentes de Endemias perdem contratos e vereadores articulam acordo com Prefeitura e MP.
Três Lagoas: Agentes de Endemias perdem contratos e vereadores articulam acordo com Prefeitura e MP.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Quinze Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, tiveram os contratos temporários encerrados em 4 de outubro.
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A situação foi discutida na Câmara Municipal na terça-feira (13), quando os vereadores Sargento Rodrigues e Maria Diogo defenderam a busca de uma solução junto à Prefeitura e ao Ministério Público.
Os profissionais reivindicam um amparo provisório de seis meses, até a promulgação da PEC 14, que prevê mudanças nas regras de contratação da categoria .
O que os vereadores propõem para manter os agentes trabalhando
Durante a sessão, Maria Diogo informou que já havia procurado a área jurídica do município após ser acionada por representantes da categoria. Uma das alternativas discutidas é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para evitar os desligamentos enquanto a PEC 14 não é promulgada.
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A parlamentar defendeu que a medida seja negociada com o prefeito e o Ministério Público, mas não há confirmação de que o acordo será firmado.
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Sargento Rodrigues afirmou que pretende procurar o Poder Executivo para discutir as possibilidades de manutenção dos trabalhadores e pediu o envolvimento dos demais vereadores na busca por uma solução.
Ao final do debate, os parlamentares se comprometeram a buscar uma resposta do Executivo, mas até o encerramento da sessão não havia confirmação de medida para manter os profissionais .
O que dizem os agentes e qual o impacto do desligamento
Na carta entregue aos vereadores, os agentes argumentam que o encerramento dos contratos provoca insegurança profissional e pode reduzir o número de trabalhadores disponíveis para ações de prevenção e combate à dengue, zika, chikungunya e outras arboviroses.
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Segundo o documento, os profissionais têm entre três e nove anos de atuação no município e acumulam experiência no trabalho de campo e no atendimento à população .
Além dos quinze contratos já encerrados, outros seis profissionais teriam vínculos com vencimentos posteriores. A vereadora Maria Diogo também citou dois agentes que foram desligados anteriormente e não haviam sido recontratados.
Câmara Municipal de Três Lagoas. — Foto: CMTL.Por que a PEC 14 ainda não resolve a situação em Três Lagoas
A PEC 14/2021 foi aprovada pelo Senado Federal em 14 de julho de 2026, em dois turnos, por 73 votos a 1. O texto estabelece aposentadoria diferenciada para ACS e ACE, com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens, mediante 25 anos de contribuição e efetivo exercício.
A proposta também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública .
No entanto, a PEC ainda não foi promulgada. Sem a promulgação, as novas regras não produzem efeitos legais. O próprio texto prevê a entrada em vigor na data de sua publicação, que depende do ato das Mesas da Câmara e do Senado. Enquanto isso, os contratos temporários seguem a legislação atual, que permite o encerramento ao fim do prazo .
O histórico de Três Lagoas com ACS e ACE
Três Lagoas tem um histórico recente de medidas voltadas à regularização dos vínculos de ACS e ACE. Em maio de 2025, a Prefeitura e a Câmara aprovaram a transposição dos profissionais do regime celetista para o regime estatutário.
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A mudança garantiu isonomia com os demais servidores efetivos e vinculou a categoria ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município .
Na ocasião, cerca de 60 profissionais entre ACS e ACE que ingressaram na Administração Municipal em 1997, por meio de processo seletivo, tiveram prazo para optar pela adesão ao novo regime.
O secretário de Administração, Jardel Matos, afirmou que a medida representava um avanço para a categoria e assegurava isonomia salarial .
O que acontece a partir de agora
A situação em Três Lagoas expõe a distância entre a aprovação da PEC 14 e sua aplicação prática. Enquanto a emenda não é promulgada, municípios continuam operando sob as regras antigas, e contratos temporários podem ser encerrados sem que os profissionais tenham garantia de continuidade.
A Câmara Municipal aguarda uma resposta do Executivo sobre a possibilidade de acordo com o Ministério Público.
A via do TAC, se confirmada, poderia assegurar a manutenção dos agentes por seis meses, prazo que os profissionais consideram suficiente para aguardar a promulgação da PEC. Até o momento, não há decisão oficial da Prefeitura sobre o pedido.
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Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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