Câmara Municipal aprova equiparação salarial entre ACS e ACE, enquadrados alcançará R$ 5.687,79.
Câmara Municipal aprova equiparação salarial entre ACS e ACE, enquadrados alcançará R$ 5.687,79.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Aprovação unânime representa nova etapa na valorização dos Agentes de Saúde e reforça a isonomia prevista no ordenamento jurídico atual. O editorial JASB alerta que as 2 categorias, em qualquer cidade do país, também pode conseguir feito semelhante ou ainda maior.
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Câmara aprova equiparação salarial entre Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde em Parauapebas
Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Parauapebas (PA) conquistaram uma das principais vitórias da categoria nos últimos anos. Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (30), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 543/2026, de autoria do Poder Executivo, garantindo a equiparação da tabela remuneratória dos ACE à dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
A medida consolida uma reivindicação debatida há meses entre representantes da categoria e a administração municipal e reforça o princípio de valorização conjunta estabelecido pelas duas categorias na Emenda Constitucional nº 120/2022, que reconhece os Agentes Comunitários e os de Combate às Endemias como carreiras estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
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Projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões
Antes de chegar ao Plenário, o Projeto de Lei passou pela análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Assistência Social, recebendo pareceres favoráveis quanto à constitucionalidade, à viabilidade financeira e aos aspectos administrativos.
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A aprovação unânime demonstra consenso entre os vereadores sobre a importância da valorização das categorias que atuam diretamente na Atenção Primária em Saúde, na Vigilância em Saúde e nas ações preventivas desenvolvidas diariamente junto à população.
Equiparação segue o piso nacional
Com a alteração do Anexo III da Lei Municipal nº 4.230/2002, a tabela de vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias passa a acompanhar a dos Agentes Comunitários de Saúde, observando o piso salarial profissional nacional previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350/2006.
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A nova estrutura remuneratória estabelece salário-base de R$ 3.659,49 para os servidores enquadrados na Categoria A, podendo alcançar R$ 5.687,79 na Categoria F, conforme a evolução funcional prevista no plano de carreira.
O texto também assegura o pagamento das diferenças salariais retroativas ao período compreendido entre 1º de março de 2026 e a efetiva implantação da equiparação, com quitação em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Câmara Municipal de Parauapebas. — Foto/Reprodução.Negociação construída entre Prefeitura e categoria
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo, a proposta é resultado das discussões realizadas na Mesa Permanente de Negociação do Sistema Único de Saúde (SUS), espaço que reúne representantes da administração municipal e dos trabalhadores para tratar de pautas relacionadas às condições de trabalho e valorização profissional.
As negociações sobre a equiparação salarial vinham sendo conduzidas desde 2025 e envolveram estudos jurídicos, financeiros e orçamentários para viabilizar a implementação da medida.
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Reconhecimento fortalece a atuação dos ACE
Embora o projeto promova mudanças na remuneração, ele não altera as atribuições legais dos cargos. A proposta limita-se à equiparação da tabela salarial, preservando as competências já previstas para cada carreira.
Na prática, a medida representa o reconhecimento da importância dos Agentes de Combate às Endemias no controle de doenças, no combate aos vetores, nas ações de Vigilância em Saúde e no trabalho integrado com os Agentes Comunitários de Saúde, fortalecendo uma atuação conjunta prevista pela própria Constituição.
Vereadores destacam papel estratégico das categorias
Durante a sessão, parlamentares ressaltaram a contribuição dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o funcionamento da rede pública municipal.
A aprovação foi comemorada pelos servidores presentes no plenário e considerada um avanço no processo de valorização das categorias, que desempenham papel essencial na prevenção de doenças, no acompanhamento das famílias e na promoção da Saúde Pública.
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Medida pode servir de referência para outros municípios
A equiparação aprovada em Parauapebas reforça uma tendência observada em diferentes municípios brasileiros de adequação das carreiras de ACS e ACE aos princípios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Embora cada município possua autonomia para definir sua estrutura remuneratória dentro dos limites legais e orçamentários, iniciativas semelhantes vêm sendo debatidas em diversas regiões do país, impulsionadas pelo reconhecimento constitucional das duas categorias como pilares da Atenção Primária em Saúde e da Vigilância em Saúde.
Matérias Bônus:
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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