Parauapebas tem equiparação salarial entre ACE e ACS com vencimento de quase R$ 6 mil.
Parauapebas tem equiparação salarial entre ACE e ACS com vencimento de quase R$ 6 mil.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Equiparação salarial em Parauapebas: Agentes de Combate às Endemias passam a ganhar o mesmo que Agentes Comunitários. Saiba mais detalhes!
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Em votação unânime na terça-feira (30/06), a Câmara Municipal de Parauapebas (PA) aprovou o Projeto de Lei nº 543/2026, do Poder Executivo, que equipara a tabela remuneratória dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) à dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
A medida, que consolida negociações iniciadas em 2025, estabelece que o salário-base pode chegar a R$ 5.687,79 na Categoria F e assegura o pagamento de diferenças retroativas a partir de 1º de março, em cinco parcelas mensais.
Equiparação salarial segue Piso Nacional
A aprovação do projeto representa a materialização de uma reivindicação construída na Mesa Permanente de Negociação do SUS, que reúne representantes da administração municipal e dos trabalhadores.
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O texto altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.230/2002, observando o piso salarial profissional nacional previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350/2006.
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Entre os pilares que sustentam a medida, estão:
💠A Emenda Constitucional nº 120/2022, que reconheceu ACS e ACE como carreiras estratégicas para o SUS, valorizando a atuação conjunta das duas categorias;
💠O salário-base de R$ 3.659,49 para servidores enquadrados na Categoria A, podendo alcançar R$ 3.659,49 para servidores enquadrados na Categoria A, podendo alcançar R$ 5.687,79 na Categoria F, conforme evolução funcional no plano de carreira;
💠 O pagamento das diferenças salariais retroativas ao período entre 1º de março de 2026 e a implantação efetiva, quitado em cinco parcelas mensais e sucessivas;
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💠 A preservação das atribuições legais de cada cargo, com a equiparação limitada à tabela salarial, sem alterar competências.
Projeto aprovado após pareceres favoráveis de todas as comissões
Antes de chegar ao Plenário, o PL nº 543/2026 passou pela análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Assistência Social, recebendo pareceres favoráveis quanto à constitucionalidade, à viabilidade financeira e aos aspectos administrativos.
Câmara Municipal de Parauapebas. — Foto/Reprodução.A aprovação unânime pelos vereadores demonstrou consenso sobre a importância da valorização das categorias que atuam diretamente na Atenção Primária em Saúde e na Vigilância em Saúde.
Reconhecimento fortalece atuação integrada na ponta do SUS
Embora a proposta promova mudanças na remuneração, ela não altera as atribuições legais dos cargos.
A medida representa o reconhecimento da importância dos Agentes de Combate às Endemias no controle de doenças, no combate aos vetores e nas ações de Vigilância em Saúde, fortalecendo uma atuação conjunta com os Agentes Comunitários de Saúde prevista pela própria Constituição.
A aprovação foi comemorada pelos servidores presentes no plenário e considerada um avanço na valorização das categorias, que desempenham papel essencial na prevenção de doenças, no acompanhamento das famílias e na promoção da Saúde Pública.
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A equiparação aprovada em Parauapebas reforça uma tendência observada em diferentes municípios brasileiros de adequação das carreiras aos princípios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixa o valor mínimo do vencimento base dos ACS e ACE como sendo sempre equivalente a dois salários mínimos .
Medida em Parauapebas pode servir de referência para outros municípios
Segundo o editorial do JASB, a conquista em Parauapebas serve de alerta e inspiração para que as duas categorias, em qualquer cidade do país, também possam conseguir feito semelhante ou ainda maior.
Embora cada município possua autonomia para definir sua estrutura remuneratória dentro dos limites legais e orçamentários, iniciativas semelhantes vêm sendo debatidas em diversas regiões, impulsionadas pelo reconhecimento constitucional das duas categorias como pilares da Atenção Primária em Saúde e da Vigilância em Saúde.
Matérias Bônus:
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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