TCE-MT e senador se unem para tratar da situação dos ACS e ACE e da Aposentadoria Especial.
TCE-MT e senador se unem para tratar da situação dos ACS e ACE e da Aposentadoria Especial.
WhatsApp: Grupos Estaduais | O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), reuniu-se na segunda-feira (27 de abril de 2026) com o senador Carlos Fávaro para tratar das condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no estado. Assista ao vídeo no final desta matéria.
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O que estava em jogo na reunião
Entre os principais pontos discutidos estiveram a regulamentação da aposentadoria da categoria e a possibilidade de implementação de incentivos vinculados ao desempenho nas Políticas Públicas de saúde.
A agenda reforça uma atuação que o TCE-MT vem priorizando sob a presidência do conselheiro Sérgio Ricardo — e que ganhou força com a criação de uma mesa técnica específica para uniformizar o entendimento sobre direitos da categoria em todo o estado.
480 agentes de Rondonópolis e os problemas que chegaram até o TCE
No encontro, Maluf também conversou com representantes dos ACS e ACE de Rondonópolis, que apresentaram preocupações quanto ao não cumprimento do Marco Regulatório do TCE-MT, atraso no pagamento de incentivos, abrangência de áreas de atuação fora do previsto devido à falta de concurso público e más condições de trabalho.
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Entre os problemas relatados pelos Agentes de Saúde de Rondonópolis estão:
💠 Descumprimento do Marco Regulatório estabelecido pelo próprio TCE-MT;
💠 Atraso no pagamento de incentivos financeiros previstos em lei;
💠 Atuação em áreas além do previsto, por falta de concurso público;
💠 Más condições gerais de trabalho na ponta da Atenção Básica em Saúde.
A solução que o TCE já aplicou em Várzea Grande
O conselheiro sugeriu que seja proposta uma representação para a condução protocolar da questão junto ao órgão de controle.
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"Essa representação será apreciada pelo conselheiro José Carlos Novelli, que é o relator das contas de Rondonópolis, com o auxílio da Comissão de Saúde para que essa decisão possa enquadrar os agentes do município da mesma forma como já fizemos em Várzea Grande, por exemplo", orientou Guilherme Maluf. O precedente de Várzea Grande mostra que o caminho pelo controle externo funciona — e pode ser replicado.
Reunião foi muito produtiva e tornou possível o estabelecimento de próxima agenda. — Foto/Reprodução/TCE-MT.O sindicato que veio buscar o TCE — e saiu com resposta
Para a diretora jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), Geane Lina Teles, o encontro teve um desfecho satisfatório:
"Nós viemos buscar o Tribunal de Contas porque é um órgão de fiscalização que tem uma pauta voltada para Atenção Básica. Representamos mais de 480 agentes do município que atuam em situação precária e saímos com decisões pré-agendadas pelo TCE e com o senador Fávaro, então estamos satisfeitos." A declaração resume o que muitas categorias ainda desconhecem: o TCE pode ser aliado — não apenas fiscalizador.
A Emenda 120 e o autor que estava na sala
Também participou da reunião o assessor especial da Presidência da República, Valtenir Pereira, autor da Emenda Constitucional nº 120/2022, que garantiu direitos aos ACS e ACE como piso salarial de dois salários mínimos e adicional de insalubridade.
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"O apoio do Tribunal de Contas é fundamental para a regularização do vínculo desses profissionais", declarou. Com o senador Carlos Fávaro comprometido a propor legislação específica no Senado, a reunião do dia 27 pode marcar o início de uma nova fase para os quase 7 mil Agentes de Saúde de Mato Grosso — que aguardam há anos a uniformização plena de seus direitos em todos os municípios do estado.
Assista ao vídeo:
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Autor: Samuel Camêlo
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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