Cidade dá um passo que a lei federal já autoriza há anos — e que a maioria dos municípios ainda ignora.
O auxílio-transporte é um direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias previsto em Lei Federal. — Foto: JASB.Cidade dá um passo que a lei federal já autoriza há anos — e que a maioria dos municípios ainda ignora.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Esta matéria seve de referência para diversos município do país, inclusive, estamos disponibilizando o Projeto de Lei de Auxilio Transporte, no final desta matéria.
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A Prefeitura de Acauã, no Piauí, apresentou na 2ª sessão ordinária de abril de 2026 um projeto de lei para instituir auxílio-transporte para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O que chama atenção não é só a proposta — é o fato de que a lei federal que a embasa existe desde 2006 e ainda não foi regulamentada pela maioria dos municípios brasileiros. Palavras-chave: auxílio-transporte ACS ACE 2026, Lei 11350 art 9-H auxílio transporte agentes saúde, projeto de lei auxílio transporte Acauã Piauí, indenização transporte ACS ACE municípios, benefício locomoção agente comunitário saúde
O artigo que poucos prefeitos aplicam — e que Acauã decidiu cumprir
O fundamento legal do projeto não é novo. O art. 9º-H da Lei Federal nº 11.350/2006 já determina:
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"Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo."
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A obrigação está na lei há muito tempo. O que Acauã faz agora é transformar essa previsão nacional em norma local aplicável — algo que a Confederação Nacional dos Municípios e o JASB já identificaram como lacuna persistente na Gestão Municipal em todo o país.
O que o projeto define — e como os valores foram calculados
O texto apresentado à Câmara Municipal estabelece o benefício como mensal, de caráter indenizatório e vinculado ao exercício efetivo da função. Os percentuais foram definidos sobre o vencimento-base do servidor:
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💠10% do vencimento-base para profissionais que atuam na zona rural;
💠5% do vencimento-base para profissionais que atuam na zona urbana.
Agente de combate às endemias em atividade. — Foto Ilustrativa/Divulgação/Prefeitura de Marituba.Com o piso nacional atual de dois salários mínimos — R$ 3.242 em 2026 —, o auxílio equivaleria a R$ 324,20 mensais para quem atua no campo e R$ 162,10 para quem atua na área urbana. Valorização ACS ACE Piauí, auxílio transporte zona rural ACS 10%, direitos ACS ACE lei federal transporte, regulamentação auxílio transporte agentes saúde município.
A diferença entre os percentuais reconhece o que qualquer ACS ou ACE do interior já sabe: percorrer estradas de terra, ramais e zonas de difícil acesso custa mais — em combustível, desgaste e tempo.
Quais veículos geram direito ao benefício
O projeto é abrangente na definição de transporte próprio. Terão direito ao auxílio os profissionais que utilizarem qualquer dos seguintes meios de locomoção particular no desempenho das funções:
💠Bicicleta;
💠Ciclomotor;
💠Motoneta;
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💠Motocicleta;
💠Triciclo;
💠Quadriciclo;
💠Automóvel;
💠Outros meios de locomoção de uso particular.
Caso o profissional deixe de utilizar veículo próprio, o pagamento será interrompido imediatamente. O benefício não é automático — está condicionado ao uso efetivo do meio de transporte na rotina de trabalho.
Quando o auxílio não será pago — e o que isso significa na prática
O projeto também define com clareza as situações de suspensão do benefício:
💠Durante o período de férias;
💠Em casos de licenças ou afastamentos superiores a 15 dias.
A lógica é coerente com a natureza indenizatória do benefício: se não há deslocamento com veículo próprio a serviço, não há despesa a ressarcir.
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O caráter indenizatório também significa que o valor não integra a remuneração — não gera reflexos em 13º salário, aposentadoria ou outras vantagens salariais. Para o município, isso reduz o impacto orçamentário. Para o profissional, é um acréscimo líquido no contracheque sem incidência de encargos.
O que falta para o auxílio virar realidade em Acauã
O projeto seguiu para tramitação na Câmara Municipal após a leitura na sessão de 24 de abril de 2026. O caminho até a vigência ainda exige:
💠Análise nas comissões da Câmara Municipal, com possibilidade de emendas ou ajustes no texto;
💠Votação em plenário pelos vereadores;
💠Sanção pelo prefeito municipal;
💠Publicação oficial no Diário do Município, que marcará o início da vigência.
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As despesas serão custeadas por dotação orçamentária própria do município. Outros municípios que já regulamentaram o mesmo direito com base no art. 9º-H — como Mãe do Rio, no Pará, que desde 2025 aplica percentuais crescentes até atingir 15% em 2027 — mostram que a medida é administrativa e financeiramente viável.
O que separa os municípios que pagam dos que não pagam não é a lei. É a decisão de aplicá-la.
Matérias Bônus:
Autor: Samuel Camêlo
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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