Aposentadoria Especial: CNM fará Mobilização contra o PLP 185 no Congresso.
Aposentadoria Especial: CNM fará Mobilização contra o PLP 185 no Congresso.
WhatsApp: Rede do JASB | A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e gestores municipais para uma grande mobilização em Brasília no dia 24 de fevereiro.
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O ato busca impedir o avanço de pautas consideradas “bombas fiscais”, entre elas o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que trata da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de outras pautas.
📰 O objetivo da CNM
A concentração ocorrerá na sede da entidade, a partir das 8h30, e pretende sensibilizar parlamentares sobre os "riscos de medidas" que, segundo a CNM, podem agravar a crise financeira dos municípios.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, “é urgente que o Congresso atue com visão federativa, diálogo e respeito ao equilíbrio fiscal. Os Municípios não podem continuar arcando sozinhos com políticas definidas sem planejamento e sem financiamento”, afirmou em nota oficial.
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🏛️ PLP 185 e aposentadoria especial
O PLP 185/2024 busca corrigir a ausência de paridade e integralidade deixada pela Emenda Constitucional 120/2022, que garantiu apenas o piso de dois salários mínimos para ACS e ACE.
A proposta, já aprovada pelo Senado, prevê aposentadoria especial para a categoria, mas segundo a CNM representa impacto estimado de R$ 103 bilhões aos cofres municipais, elevando o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão.
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As entidades que representam os ACS e ACE, já se preparam para reagir em defesa dos interesses das duas categorias. Destacando que as lideranças apenas apontam o caminho, quem realmente faz a diferença é a mobilização dos Agentes.
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⚖️ Outras pautas em discussão
Além do PLP 185/2024, a CNM alerta para outras propostas que podem comprometer ainda mais as finanças locais:
💠 PL 1559/2021: cria piso salarial para farmacêuticos, com impacto de R$ 309 milhões.
💠 PL 2952/2025: concede adicional de insalubridade a profissionais da educação, estimado em R$ 6,5 bilhões.
💠 PL 4012/2024: obriga municípios a expandirem creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais.
📢 Críticas da CNM às propostas
A entidade afirma que tais medidas afrontam a Emenda Constitucional 128/2022 e não apresentam fontes de financiamento.
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Para Ziulkoski, são iniciativas de caráter populista, ligadas ao cenário eleitoral de 2026, que transferem responsabilidades sem considerar a realidade fiscal dos municípios. “É o conhecido ‘favor com chapéu alheio’”, destacou o presidente da CNM.
🎯 Alternativa defendida pela CNM
Como contraponto, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que prevê aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março de cada ano.
Pelos cálculos da entidade, a medida garantiria R$ 7,5 bilhões adicionais já no primeiro ano, ajudando a aliviar a pressão sobre os cofres municipais.
🔎 Mobilização como estratégia política
A mobilização dos ACS/ACE em fevereiro será decisiva para marcar posição contra a postura da direção da Confederação dos Municípios, que argumenta lutar contra projetos que ampliam despesas sem indicar fontes de custeio.
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Para os gestores, o PLP 185 simboliza a tensão entre a valorização dos ACS e ACE e a sustentabilidade fiscal dos municípios. A CNM aposta no diálogo direto com o Congresso para evitar que o PLP e outros projetos, classificados como pautas-bombas avancem.
Fonte: JASB com informações do CNM.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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