Câmara de Riachuelo aprova Piso Salarial para ACS e ACE a partir de 2026.
Atualmente, milhares de Agentes de Saúde não recebem o Piso Nacional. Os Agentes de Riachuelo garantiram os R$ 3.242,00 por mês. — Foto/Reprodução/Prefeitura de Riachuelo.Câmara de Riachuelo aprova Piso Salarial para ACS e ACE a partir de 2026.
WhatsApp: Rede do JASB | A Câmara Municipal de Riachuelo (SE) aprovou, em sessão extraordinária realizada fora do recesso parlamentar, o Projeto de Lei nº 967/2026, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município em R$ 3.242,00 por mês.
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Valor correspondente a dois salários mínimos nacionais e em conformidade com os parâmetros definidos federalmente.
A aprovação ocorreu na manhã de 21 de janeiro de 2026 e foi considerada pelos vereadores uma prioridade para garantir segurança jurídica à remuneração dos profissionais que atuam diretamente na Atenção Primária em Saúde e no combate às doenças na comunidade local.
📜 Contexto da votação no Legislativo Municipal
Mesmo durante o recesso legislativo, os parlamentares da Câmara de Riachuelo se reuniram para deliberar sobre a matéria que trata da remuneração dos ACS e ACE, refletindo o reconhecimento do papel essencial desempenhado por esses profissionais nos cuidados básicos de saúde e na Vigilância em Saúde.
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O projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal, recebeu apoio dos vereadores por sua urgência e pela necessidade de assegurar aos agentes as condições mínimas de remuneração previstas em lei federal. A lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, garantindo o pagamento dos valores desde o início do ano.
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💰 Principais pontos do piso salarial aprovado
A medida aprovada define um valor mínimo mensal de remuneração, alinhado à Emenda Constitucional que estabeleceu o piso nacional.
Entre os principais elementos do piso aprovado, estão:
💠 Fixação do piso em R$ 3.242,00 mensais, correspondente a dois salários mínimos;
💠 Aplicação imediata com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026;
💠 Base de cálculo vinculada ao incentivo financeiro federal de custeio;
💠 Segurança jurídica para a remuneração dos ACS e ACE no município.
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📊 Importância do piso para ACS e ACE
O novo piso salarial fortalece a garantia de que os profissionais que atuam na linha de frente dos cuidados básicos de saúde recebam uma remuneração mínima compatível com suas responsabilidades e com as diretrizes constitucionais.
A medida visa assegurar condições dignas de trabalho, conforme o previsto pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu piso de dois salários mínimos para ACS e ACE em todo o país, beneficiando milhares de trabalhadores que desempenham funções essenciais para a saúde pública.
⚖️ Efeito no quadro municipal e nas finanças
Os recursos para pagamento dos salários do Agentes vem do Ministério da Saúde, contudo, a afirma que a aprovação da lei com retroatividade significa que o município terá que ajustar seus gastos para pagar os valores desde o início do ano, impactando o orçamento municipal de saúde.
Para os agentes, a mudança evita perdas financeiras e consolida um direito previsto em norma superior, reforçando a necessidade de planejamento e compromisso da gestão municipal com a garantia de condições salariais justas para os ACS e ACE em 2026.
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📍 Relevância para outros municípios
Casos como o de Riachuelo refletem um movimento mais amplo de municípios que atualizam suas legislações locais para adequar a remuneração dos Agentes de Saúde às diretrizes nacionais.
Em outras cidades, como Tubarão (SC), piso semelhante já foi aprovado pela Câmara Municipal, com salário fixado em R$ 3.242,00 para ACS e ACE, também retroativo ao início de 2026, sinalizando a adoção mais ampla dessa prática em diferentes regiões do país.
📡 Garantia de valorização profissional
A medida aprovada em Riachuelo também deve ser interpretada como um sinal de valorização profissional dos ACS e ACE no âmbito local, reforçando que a remuneração mínima prevista constitucionalmente — vinculada a dois salários mínimos — pode ser efetivada rapidamente quando há consenso e prioridade política, assegurando a estabilidade financeira desses trabalhadores e a continuidade dos serviços prestados à população.
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Fonte: JASB com informações da Câmara Municipal de Riachuelo (SE).
Edição Geral: JASB.
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