Projeto de Lei do IFA chega ao Senado - Veja próximos Passos!
Projeto de Lei do IFA chega ao Senado - Veja próximos Passos!
WhatsApp: Rede do JASB | Um dos PL mais aguardado pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias acaba de chegar ao Senado.
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O Projeto de Lei nº 460, de 2019, que trata da regulamentação definitiva do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, concluiu sua tramitação na Câmara dos Deputados e agora está no Senado Federal, aguardando despacho.
A aprovação final do projeto representará um marco histórico para as duas categorias, garantindo segurança jurídica, transparência e o repasse obrigatório do IFA a todos os agentes do país.
💵O que é o PL do IFA
O PL 460/2019 altera o artigo 9º-D da Lei nº 11.350/2006, estabelecendo regras claras sobre o Incentivo Financeiro Adicional, recurso federal destinado aos ACS e ACE.
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Atualmente, muitos municípios não repassam corretamente o IFA, utilizando o recurso de forma indevida, o que gera desigualdade e prejuízo direto aos trabalhadores.
Com a aprovação do projeto, essa prática será expressamente proibida por lei.
VEJA TAMBÉM:
🕍Principais pontos do texto aprovado na Câmara
Segundo o texto atual do PL 460, ficam garantidos os seguintes pontos:
✅ Criação formal do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para fortalecimento das políticas de atuação dos ACS e ACE;
✅ Repasse do IFA de forma exclusiva e obrigatória a cada agente;
✅ O IFA não se confunde com salário, décimo terceiro, gratificações, auxílios ou vantagens locais;
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✅ Proibição do uso do IFA para qualquer outra finalidade;
✅ Uso indevido do recurso caracteriza crime de responsabilidade do gestor.
Essas regras encerram interpretações equivocadas e blindam o direito dos agentes por lei federal.
🏛 Tramitação atual do PL no Senado
Atualmente, o Projeto de Lei nº 460 encontra-se no Senado Federal, aguardando despacho para início da tramitação nas comissões.
Após essa etapa, o projeto seguirá até:
✅Análise nas comissões do Senado;
✅Votação em plenário;
✅Sanção presidencial, última etapa antes da publicação da lei.
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Consulta pública no Senado já está disponível
O Senado Federal já disponibilizou a Consulta Pública oficial sobre o PL 460/2019.
👉 O voto da categoria é essencial para demonstrar aos senadores a urgência da aprovação definitiva do Incentivo Financeiro Adicional.
A mobilização realizada pelos ACS e ACE na Câmara dos Deputados foi decisiva para a aprovação do projeto.
Agora, a força dos ACS e ACE precisa se repetir no Senado.
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Resultado da votação na enquete da câmara dos deputados
🚨 Por que votar é tão importante
➡️Mostra apoio direto da categoria aos senadores
➡️Pressiona pela tramitação do projeto
➡️Fortalece a luta pelo IFA obrigatório e individual
➡️ Combate o uso ilegal do recurso por gestores municipais
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📈Progresso atual do PL 460 de 2019
Cada voto conta. Cada agente importa.
📣Chamada final à mobilização
“Já votamos na Câmara e vencemos. Agora é hora de vencer no Senado.”
👉 Vote e Compartilhe com outros ACS e ACE!
A aprovação do PL 460/2019 significa respeito, valorização profissional e direito garantido em lei para todos os agentes do Brasil.
🚧 Como Votar?
✨Clique AQUI abrir a página da nova consulta pública e vote em SIM
Será necessário logar com o GOV.BR para completar seu voto.
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Fonte: JASB com informações do Senado Federal.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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