STF pode aprovar Grandes Aposentadoria Especial nesta quarta-feira (03/12).
STF retoma julgamento sobre a Reforma da Previdência de 2019 e Aposentadoria Especial. — Foto/Reprodução/STF.STF pode aprovar Grandes Aposentadoria Especial nesta quarta-feira (03/12).
WhatsApp: Rede do JASB | Uma pauta decisiva volta ao Supremo Tribunal Federal e pode redefinir direitos previdenciários de milhões de brasileiros.
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O julgamento das ações que contestam pontos da Reforma da Previdência de 2019 reacende o debate sobre aposentadoria especial e outras regras que impactam diretamente trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.
🏛️ Ações diretas de inconstitucionalidade em análise
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta semana o julgamento de 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos da Emenda Constitucional 103, promulgada em 2019.
Entre os temas mais polêmicos estão a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público, mudanças no cálculo da aposentadoria por invalidez e a exigência de idade mínima para aposentadoria especial.
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⚖️ Aposentadoria especial em debate
Antes da reforma, trabalhadores expostos a atividades prejudiciais à saúde podiam se aposentar sem idade mínima, bastando comprovar 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos.
O cálculo era simples: 100% da média dos salários de contribuição. Além disso, havia a possibilidade de converter tempo especial em comum, facilitando a aposentadoria por tempo de contribuição.
VEJA TAMBÉM:
Com a nova regra para Aposentadoria Especial, também passou-se a exigir idade mínima a quem começou a contribuir após 13 de novembro de 2019 — data da reforma — conforme cada faixa de exposição:
💠 55 anos de idade - para quem trabalha em atividades de risco que exigem 15 anos de contribuição;
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💠 58 anos de idade - para quem trabalha em atividades de risco que exigem 20 anos de contribuição;
💠 60 anos de idade - para quem trabalha em atividades de risco que exigem 25 anos de contribuição.
📋 Impactos e controvérsias
Especialistas apontam que a exigência de idade mínima é incompatível com a lógica da Aposentadoria Especial, que sempre buscou reduzir riscos à saúde.
Manter trabalhadores por mais tempo em ambientes insalubres, como minas subterrâneas ou locais com exposição a agentes químicos, aumenta significativamente os danos físicos e compromete a proteção constitucional.
🌟 Votos já proferidos e cenário atual
Até o momento, o julgamento está empatado. Os ministros Luís Roberto Barroso (já aposentado) e Gilmar Mendes votaram contra o retorno das regras antigas, alegando risco ao equilíbrio financeiro da Previdência.
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Já Edson Fachin e Rosa Weber defenderam a inconstitucionalidade das mudanças de 2019, argumentando que a aposentadoria especial é uma garantia fundamental de proteção à saúde. O processo está suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
📢 Possíveis consequências da decisão
Caso o Supremo restabeleça o modelo anterior, segurados poderiam pedir revisão dos valores pagos desde 2019, quando passaram a receber menos do que teriam direito pelas regras antigas. No entanto, se houver modulação da decisão, os efeitos podem valer apenas a partir do julgamento, sem retroatividade.
Matérias Bônus:
Fonte: JASB com informações do STF.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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