Saiba o que ocorrerá com a PEC 14, caso o PLP 185 seja aprovado em Brasília.
Senador Veneziano, Ilda Angélica e outros diretores da Confederação Nacional. O Senado votará o PLP 185. — Foto/Reprodução.Saiba o que ocorrerá com a PEC 14, caso o PLP 185 seja aprovado em Brasília.
WhatsApp: Rede do JASB | O Senado votará o PLP 185, que regulamenta a aposentadoria especial dos ACS e ACE. Diferente da PEC 14, o projeto exige tramitação completa no Congresso e sanção presidencial. Entenda estes detalhes mais abaixo.
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É importante que cada ACS e ACE saiba a diferenças entre o Projeto 185 e a PEC 14, que marcam o debate no Congresso Nacional brasileiro.
🏛️ O que está em pauta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que o Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 será votado em plenário. A proposta regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), prevista na Emenda Constitucional nº 120/2022.
📑 Tramitação necessária do PLP 185/2024
Para se tornar lei, o PLP 185 precisa passar por:
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💠 Aprovação em 2 sessões no Senado;
💠 Aprovação em 2 sessões na Câmara dos Deputados;
💠 Sanção do presidente da República.
Somente após esse percurso o projeto terá validade legal e poderá garantir integralidade e paridade na aposentadoria dos agentes.
📊 Diferença em relação à PEC 14/2021
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2021, que também trata da aposentadoria especial, segue tramitando normalmente. No entanto, sua aprovação depende apenas de:
💠 Votação em 2 sessões no Senado;
💠 Não exige sanção presidencial.
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Ou seja, enquanto o PLP 185 precisa da concordância do Presidente da República para entrar em vigor, a PEC 14 pode ser promulgada (aprovada) diretamente pelo Congresso após aprovação.
🌟 Impacto para os agentes
Ambas as propostas representam avanços importantes para os ACS e ACE, categorias que atuam na linha de frente da Atenção Primária à Saúde.
O PLP 185 é visto como um marco regulatório, enquanto a PEC 14 reforça a segurança jurídica ao dispensar a sanção presidencial.
Caminhos distintos, mesmo objetivo
A votação do PLP 185 abre espaço para que os agentes comunitários e de endemias conquistem direitos previdenciários há muito reivindicados. Já a PEC 14, por tramitar em paralelo, garante que a pauta continue avançando no Senado, mesmo que haja entraves políticos na Câmara ou na Presidência.
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O resultado é que, independentemente do caminho legislativo, a aposentadoria especial dos ACS e ACE permanece como prioridade nacional, reconhecendo o valor de quem sustenta o SUS nas comunidades mais vulneráveis.
Matérias Bônus:
Fonte: JASB com informações do Senado Federal.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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