Adicional de Insalubridade: TST confirma cálculo sobre salário-base de ACS e ACE.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a insalubridade dos Agentes deve ser calculado sobre o salário-base. — Foto: JASB.Adicional de Insalubridade: TST confirma cálculo sobre salário-base de ACS e ACE.
WhatsApp: Rede do JASB | O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) deve ser calculado sobre o salário-base, conforme estabelece a Lei Federal 13.342/2016. Entenda os detalhes!
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⚖️ Decisão judicial reforça direito da categoria
A decisão atende a ações movidas por agentes que contestavam o uso do salário mínimo como referência. O entendimento fortalece a remuneração da categoria e cria jurisprudência favorável em todo o país.
📑 Fim do cálculo sobre o salário mínimo
A prática de calcular o adicional com base no salário mínimo foi considerada inadequada pela Justiça. O posicionamento segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, que veda o uso do mínimo como base para vantagens trabalhistas.
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Municípios que ainda adotam esse modelo poderão ser obrigados a revisar os pagamentos. Essa mudança representa uma vitória importante para os profissionais da saúde preventiva.
🛠️ Repercussão entre os agentes
A confirmação do direito gerou repercussão positiva entre ACS e ACE, que há anos reivindicam o cálculo correto. Atualmente o salário-base mínimo dos Agentes é de R$ 3.036. Nos casos em que há plano de cargos e carreira, o valor será diferenciado, ou seja, compatível com o enquadramento dos servidores.
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Entidades representativas já orientam os trabalhadores a buscar o reconhecimento judicial do benefício. Esse movimento pode ampliar a mobilização em diferentes regiões do país.
📍 Expectativa de ampliação nacional
Com a decisão favorável, cresce a expectativa de que mais agentes acionem a Justiça em seus municípios, caso o direito continue sendo negado. A jurisprudência fortalece ações coletivas e negociações com gestores locais.
O tema volta ao centro do debate sobre valorização profissional e cumprimento das normas trabalhistas aplicáveis à saúde preventiva. Esse cenário pode acelerar a uniformização do pagamento em todo o Brasil.
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📊 Impacto financeiro para os municípios
Ainda que os gestores aleguem que a correção no cálculo do adicional possa gerar impacto orçamentário para os municípios, exigindo planejamento financeiro, terão que cumprir o que estabelece a lei 13.342/2016.
Apesar disso, especialistas lembram que o trabalho dos ACS e ACE gera economia significativa ao Sistema de Saúde, estimada em bilhões de reais. Prefeitos e secretários de saúde terão de se adequar às decisões judiciais e garantir o cumprimento da legislação. Esse ajuste é visto como parte do processo de valorização da categoria.
📢 Avanço na valorização profissional
A decisão judicial representa mais um passo na luta por reconhecimento dos ACS e ACE. O pagamento da insalubridade sobre o salário-base reconhece os riscos da atividade e reforça o vínculo com o serviço público.
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A mobilização da categoria em defesa de direitos continua, com foco na garantia plena dos benefícios já conquistados e não disponibilizados pelos gestores. Para os agentes, trata-se de uma vitória que fortalece a autoestima e a valorização profissional.
Fonte: JASB com informações do TST.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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