Tribunal de Justiça decide que piso nacional deve balizar Progressões de Agentes de Saúde.
Tribunal beneficia aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. — Foto/Reprodução/TJMT.Tribunal de Justiça decide que piso nacional deve balizar Progressões de Agentes de Saúde.
WhatsApp: Rede do JASB | É fundamental que cada Agentes Comunitários e de Combate às Endemias tenham noção de como é a dinâmica judicial. Há conquistas que ocorrem num dos extremo do país, mas que beneficia a categoria em qualquer parte do Brasil. É importante usar os pareceres dos tribunais para benefício da categoria.
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⚖️ TJMT decide que piso nacional deve balizar progressões
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) deve servir como referência para as progressões funcionais desses profissionais em Cuiabá.
A decisão representa uma vitória importante para a categoria, que vinha enfrentando divergências sobre a forma de cálculo das progressões na carreira.
📑 O que foi decidido
O TJMT entendeu que o piso nacional, previsto na Emenda Constitucional 120/2022, deve ser a base de cálculo para as progressões salariais.
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Antes da decisão, a Prefeitura de Cuiabá utilizava valores inferiores ao piso como referência, o que reduzia os ganhos dos agentes ao longo da carreira.
Com a decisão, os agentes passam a ter garantia de valorização contínua, já que cada avanço na carreira será calculado sobre o piso atualizado.
O advogado Bernardo Leandro Carvalho Costa, representante do SINDACSE-MT, destacou o caráter pioneiro do julgamento:
“É uma decisão inédita e de grande relevância para a categoria. Esperamos que sirva de referência para que outras prefeituras do Estado adequem seus planos de cargos, carreiras e salários (PCCS) à realidade nacional.”
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👩⚕️ Impacto para os agentes
A medida corrige uma distorção que vinha sendo denunciada por sindicatos e associações da categoria.
Os ACS e ACE de Cuiabá terão progressões mais justas, alinhadas ao que a Constituição Federal assegura.
A decisão também cria um precedente jurídico que pode influenciar outros municípios do país onde ainda há resistência em aplicar o piso como base de cálculo.
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Segundo o relator do caso, juiz Aristeu Dias Batista Vilella, “o Piso Nacional deve ser tomado como base de cálculo para as progressões previstas em lei local, e não como parâmetro único de remuneração”.
O colegiado também considerou que a impugnação apresentada pelo Município foi protocolada fora do prazo e sem a devida demonstração de cálculo, mantendo o direito da servidora à progressão e determinando a expedição de precatório conforme valores apurados pela Contadoria Judicial.
🏛️ Contexto jurídico
A Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Emenda Constitucional 120, consolidou o piso nacional da categoria.
O entendimento do TJMT reforça que esse piso não é apenas um valor mínimo de entrada, mas deve balizar toda a carreira.
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A decisão também fortalece a luta da categoria em outras frentes, como a busca pela aposentadoria especial (PEC 14/2021) e pelo adicional de insalubridade em grau máximo (PL 1336/2022).
🏛 Decisão do TJMT
A decisão do TJMT é um marco para os agentes de saúde de Cuiabá e pode servir de referência nacional. Ao reconhecer que o piso deve balizar as progressões, o tribunal garante não apenas justiça salarial, mas também valorização profissional para trabalhadores que desempenham papel essencial no SUS.
O processo está registrado sob o n.º 1048346-13.2022.8.11.0001.
Matérias Bônus:
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Fonte: JASB com informações do TJMT.
Edição Geral: JASB.
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