Auxílio Emergencial: 177 mil famílias terão que devolver valores recebidos indevidamente.
Auxílio emergencial: 177 mil famílias devem devolver valores indevidos. — Foto/Reprodução/Agência Brasil.Auxílio Emergencial: 177 mil famílias terão que devolver valores recebidos indevidamente.
WhatsApp: Rede do JASB | O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) notificou cerca de 177 mil famílias que receberam indevidamente o auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19.
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💰 Montante a ser devolvido chega a R$ 478,8 milhões
O valor total a ser devolvido soma R$ 478,8 milhões.
Segundo a pasta, não estão incluídos no processo de cobrança os beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, famílias com renda per capita de até dois salários mínimos ou renda mensal de até três salários mínimos, além de quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil.
📑 Quem deve devolver
A devolução é exigida nos casos em que foram identificadas inconsistências como:
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✔ vínculo de emprego formal;
✔ recebimento de benefício previdenciário;
✔ renda familiar superior ao limite legal;
✔ ou outras situações que configuram pagamento indevido.
📲 Notificações e prazos
As notificações começaram a ser enviadas em março, por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica. O foco inicial são pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a restituir, conforme o Decreto nº 10.990/2022.
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O prazo para regularização é de até 60 dias a partir da notificação. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem cobrança de juros ou multa.
⚠️ Consequências do não pagamento
Quem não quitar a dívida poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) e ter o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito.
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💻 Como devolver
O ressarcimento deve ser feito pelo sistema Vejae, desenvolvido pelo MDS, com pagamento via PagTesouro. As opções incluem Pix, cartão de crédito ou boleto/GRU simples (Banco do Brasil).
📌 Direito de defesa
O sistema garante o contraditório e a ampla defesa, permitindo que os cidadãos apresentem recursos caso não concordem com a notificação.
📊 Estados com mais devoluções
✔ São Paulo: 55,2 mil famílias;
✔ Minas Gerais: 21,1 mil;
✔ Rio de Janeiro: 13,26 mil;
✔ Paraná: 13,25 mil;
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🔎 Alerta contra golpes
O MDS reforça que não envia links nem boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta deve ser feita exclusivamente pelo site oficial do ministério, onde estão disponíveis o Guia do Vejae, a FAQ e orientações detalhadas.
📞 Canais de atendimento
Em caso de dúvidas, os cidadãos podem procurar a ouvidoria do órgão pelo Disque Social 121 ou acessar os canais oficiais do MDS.
👉 A medida busca corrigir distorções e garantir que os recursos públicos sejam destinados a quem realmente precisa, preservando a integridade das políticas sociais.
Matérias Bônus:
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Fonte: JASB com informações do MDS.
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