Tribunal Superior decide: Valor da Insalubridade dos ACS e ACE é sobre o salário base.
Plenário do TST: Agentes Comunitários e de Endemias têm direito ao Adicional de Insalubridade sobre o salário base. No mínimo, 2 salários mínimos. — Foto/Reprodução/TST.Tribunal Superior decide: Valor da Insalubridade dos ACS e ACE é sobre o salário base.
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⚖️ Decisão judicial reforça direito dos agentes de saúde
Uma sentença da Justiça do Trabalho confirmou que o Adicional de Insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o salário base, conforme o que estabelece a Lei Federal 13.342/2016.
A ação foi movida por agentes que contestavam o uso do salário mínimo como referência. O entendimento jurídico fortalece a remuneração da categoria.
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📑 Cálculo sobre salário mínimo é considerado inadequado
A prática de calcular o adicional com base no salário mínimo foi considerada incorreta pela Justiça.
A decisão se apoia em entendimento do STF - Supremo Tribunal Federal, que veda o uso do mínimo como base para vantagens trabalhistas. Municípios que adotam esse modelo podem ser obrigados a revisar os pagamentos. O que muda para os agentes?
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🛠️ Repercussão entre ACS e ACE e mobilização jurídica
A confirmação do direito gerou repercussão positiva entre os ACS e ACE, que há anos reivindicam o cálculo correto.
VEJA TAMBÉM:
A medida pode impactar diretamente a remuneração mensal dos profissionais, especialmente em cidades com salário base superior ao mínimo. Entidades locais já orientam os agentes sobre como buscar o reconhecimento judicial.
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📍 Expectativa de ampliação para outros municípios
Com a decisão favorável, cresce a expectativa de que mais agentes acionem a Justiça em suas regiões.
A jurisprudência fortalece ações coletivas e negociações com gestores municipais. O tema volta ao centro do debate sobre valorização profissional e cumprimento das normas trabalhistas aplicáveis à saúde preventiva.
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📊 Impacto financeiro e responsabilidade dos gestores
A correção no cálculo do adicional pode gerar impacto financeiro para os municípios, exigindo planejamento orçamentário, contudo, é importante que existe uma disponibilidade econômica de R$ 240 bilhões, gerada pelo trabalho dos ACS/ACE.
Prefeitos e secretários de saúde devem se adequar às decisões judiciais e garantir o cumprimento da legislação.
O reconhecimento do direito reforça a importância da estabilidade jurídica para os agentes.
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📣 Direito garantido e fortalecimento da categoria
A decisão judicial representa mais um avanço na luta por valorização dos Agentes Comunitários e de Endemias. O pagamento da insalubridade sobre o salário base reconhece o risco da atividade e o vínculo com o serviço público.
A mobilização dos ACS/ACE continua em todo o país, com foco na garantia plena dos direitos da categoria.
Tese Firmada no TST: A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9ª, § 3º, da Lei nº 11.350/2006).
RR-10240-61.2024.5.15.0035.
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Matérias Bônus:
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações do TST.
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