Justiça garante Piso Nacional a Agente de Saúde em Funções Administrativas.

           Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve uma importante vitória judicial em favor de Agente.   —  Foto Ilustrativa/Reprodução/Prefeitura de Campos de Júlio.

 

Justiça garante Piso Nacional a Agente de Saúde em Funções Administrativas.

Publicado no JASB em 11.agosto.2025. Atualizado em 12.agosto.2025.

WhatsApp: Canal JASB | É importante que cada Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias notem que os fatos. Seja avaliado que uma conquista ocorrida em outro estado, pode ser espelhada para o seu município. Estejamos atentos aos fatos!

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Agente de Saúde Realocada também tem direito ao Piso

Na última semana, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve uma importante vitória judicial, assegurando o pagamento do piso salarial nacional a uma servidora do município de Arapiraca, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias. 

A decisão obriga o município a cumprir a Lei Federal nº 13.708/2018 e a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelecem o piso salarial da categoria.

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Caso de Câncer de Pele e Realocação Funcional

O caso envolve uma agente que, após sete anos de trabalho em campo, foi diagnosticada com câncer de pele decorrente da exposição solar. Por orientação da própria administração municipal, ela foi readaptada para funções administrativas compatíveis com sua condição de saúde. 

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Apesar disso, o município negou o pagamento do piso salarial, alegando que a servidora não exercia mais atividade externa.

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Argumentos da Defensoria Pública

Na ação, a defensora pública Bruna Cavalcante destacou que a legislação não limita o direito ao piso apenas aos profissionais em atividade típica. 

Ela reforçou que servidores em readaptação funcional têm garantidos a equivalência salarial e a irredutibilidade dos vencimentos. A defensora argumentou que a negativa do município violava os direitos estabelecidos pela Lei Federal e pela Emenda Constitucional.

Decisão Judicial Favorável

O Judiciário acolheu os argumentos da Defensoria Pública e determinou o pagamento do piso salarial, incluindo progressões funcionais, reflexos no 13º salário, férias e adicional de insalubridade. 

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A sentença também prevê o pagamento retroativo das diferenças salariais desde maio de 2022, com correção monetária e juros. Além disso, foram fixados honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.

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Importância da decisão

Esta decisão judicial é um marco importante para a garantia dos direitos dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde. Ela reafirma que a legislação federal e a Constituição protegem os direitos salariais dos servidores, mesmo quando eles são readaptados para funções administrativas devido a problemas de saúde.

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Mensagem aos Profissionais

Esta vitória serve como um exemplo para outros profissionais que enfrentam situações similares. É importante que todos os ACS e ACE estejam cientes de seus direitos e não hesitem em buscar ajuda jurídica quando necessário. 

A união e a mobilização da categoria são fundamentais para garantir que esses direitos sejam respeitados e implementados.

Fonte: JASB com informações da DPE/AL.

Edição Geral: JASB.

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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br. 

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