PEC 14 avança no Congresso: mesmo com resistência do Ministério da Economia e Previdência.
PEC 14 avança no Congresso: mesmo com resistência do Ministério da Economia e Previdência proposta tem força para virar lei constitucional. — Foto/Reprodução.PEC 14 avança no Congresso: mesmo com resistência do Ministério da Fazenda e Previdência.
WhatsApp: Canal JASB | Brasília – Apesar da forte oposição do Ministério da Economia e Previdência, a PEC 14/2021, que cria um sistema especial de proteção social para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, ganha cada vez mais apoio no Congresso Nacional.
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Ministério da Economia e Previdência se posicionaram contra a PEC 14
A proposta, que altera diretamente o artigo 198 da Constituição Federal, está perto de se tornar realidade, podendo ser aprovada mesmo sem o aval do governo federal. Os especialistas afirmam que, uma vez promulgada, a medida se tornará um direito irrevogável para os profissionais.
Poder constituinte do Congresso abre caminho
O texto da PEC 14/2021 estabelece três conquistas principais: aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, manutenção integral do salário na aposentadoria e responsabilização direta dos gestores municipais pelos vínculos trabalhistas.
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Como se trata de uma Emenda Constitucional, sua aprovação depende exclusivamente do Legislativo, necessitando de 3/5 dos votos em duas votações na Câmara e no Senado. Essa característica torna a proposta imune a vetos presidenciais, dando ao Congresso o poder final sobre a matéria.
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Jurisprudência do STF fortalece argumentos
Segundo entendimento da Dra. Elane Alves, o Supremo Tribunal Federal já possui decisões que abrem precedente para a aprovação da PEC. A Corte reconheceu a constitucionalidade de regimes especiais para diversas categorias profissionais, como professores, policiais e trabalhadores rurais.
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Os diretores do FNARAS apoiadores da proposta argumentam que os Agentes de Saúde e Endemias se enquadram nessa mesma lógica, pois atuam em condições de risco, com exposição permanente a agentes nocivos e desenvolvem trabalho essencial para o SUS. Um parecer da AGU de 2023 já havia reconhecido a singularidade desses profissionais.
Articulação política supera resistências
Na Câmara dos Deputados, a bancada da saúde, liderada pelo relator Antônio Brito, construiu uma ampla base de apoio que atravessa o espectro político. A proposta conta com o apoio entusiasta de uma série de lideranças dos partidos políticos - que vê nos agentes eleitores estratégicos - e até da oposição.
Enquanto isso, tanto o Ministério da Economia quanto da Previdência aparecem isolados no debate, sem força política para conter o avanço da matéria. Especialistas apontam que o tema "valorização do SUS" tem grande apelo eleitoral, dificultando posicionamentos contrários.
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Cronograma de votação e perspectivas
A comissão especial responsável pela matéria deve votar o relatório final ainda em agosto, com previsão de seguir para o Plenário da Câmara em setembro. Para ser aprovada, a PEC precisa alcançar 308 votos favoráveis em cada turno - meta considerada possível pelos articuladores.
A expectativa é que sejam feitos ajustes no cálculo de custos para ampliar ainda mais o apoio, mantendo porém o núcleo duro das conquistas propostas para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias.
Assista ao vídeo com a fala dos representantes do Ministério da Economia e Previdência, aqui:
Fonte: JASB com informações do Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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