Ministério Público cobra fim de contratações ilegais de Agentes de Saúde em Minas Gerais
A medida visa garantir que o acesso a esses cargos aconteça por meio de concurso público. — Foto/Reprodução/MPMG.Ministério Público cobra fim de contratações ilegais de Agentes de Saúde em Minas Gerais.
WhatsApp: Canal JASB | A contratação irregular dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Estado de Minas Gerais, está com os dias contados.
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MP recomenda fim das contratações temporárias
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Palmópolis, no Vale do Jequitinhonha, encerrem as contratações temporárias ilegais de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A medida visa garantir que o acesso a esses cargos aconteça por meio de concurso público, como determina a legislação vigente. A recomendação foi feita pela Promotoria de Justiça de Almenara.
Número de temporários supera o de efetivos
Durante apuração, o Ministério Público constatou que o município mantém 26 agentes de saúde com contratos temporários, enquanto apenas dois são concursados.
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A prática vai contra a Lei Federal nº 11.350/2006, que exige vínculo permanente para essas categorias, permitindo contratações provisórias apenas em situações excepcionais, como surtos epidêmicos. A legislação municipal também foi considerada inadequada, por não seguir as regras específicas da norma federal.
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A Recomendação do MP define prazos e medidas que devem ser seguidos pelo Executivo municipal. Entre elas, a rescisão gradual dos contratos temporários em até 120 dias, com aviso prévio de 30 dias aos profissionais.
Além dos fatos descritos, a Prefeitura deve deixar de contratar temporariamente ACS e ACE, exceto em caso de surto, e usar os aprovados no processo seletivo de 2023 para cobrir as vagas.
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Um novo projeto de lei também deve ser elaborado e enviado à Câmara em até 60 dias, para adequar a legislação local à federal.
Câmara deve priorizar análise do projeto
Ao Legislativo, o MP recomendou que o projeto de lei seja tratado como prioridade. Também solicitou que os vereadores fiscalizem as contratações feitas pelo município, garantindo que novas admissões sigam as normas legais.
Após a aprovação da nova lei, a Prefeitura terá até 180 dias para realizar concurso público, a fim de preencher as vagas com profissionais efetivos, especialmente nas funções essenciais à saúde pública.
Concurso público é visto como garantia de qualidade
Segundo o promotor de Justiça Olemar Miranda Santiago, a regularização dos vínculos dos agentes é essencial para a estruturação da atenção básica à saúde.
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O promotor destacou que o concurso público garante impessoalidade, moralidade e eficiência, melhorando o atendimento à população. Caso as recomendações não sejam seguidas, o município poderá responder por improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
População será beneficiada com a medida
O MPMG reforça que a medida trará benefícios importantes para Palmópolis, como a valorização dos profissionais, maior segurança jurídica e a continuidade dos serviços de saúde. Com um quadro efetivo e estável de agentes, será possível fortalecer as ações de prevenção e promoção da saúde, que são fundamentais para o bem-estar da comunidade local. O município tem 30 dias para informar se cumprirá a Recomendação.
Fonte: JASB com informações do Ministério Público de Minas Gerais.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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