Joinville: PL que garante a mudança de regime dos ACS's para estatutários.
Joinville propõe mudança no regime de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde. — Foto ilustrativa JASB.Joinville: PL que garante a mudança de regime dos ACS's para estatutários.
WhatsApp: Canal JASB | Estamos disponibilizando nesta publicação o PL que busca garantir a migração dos Agentes Comunitários de Saúde do regime CLT para estatutário. Esse projeto está em tramitação na Câmara de Vereadores de Joinville. Foi encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. Uma oportunidade de ser baixado e editado para que seja dialogado em outras cidades e ser aos ACS e ACE.
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Leia atentamente a matéria para ter pleno entendimento sobre os fatos, logo abaixo, veja o PL da efetivação dos ACS's.
Proposta na Câmara de Vereadores
A Prefeitura de Joinville protocolou, na segunda-feira (14), o Projeto de Lei Complementar 20/2025, que trata da efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que atuam no município.
A proposta representa um avanço histórico para os profissionais, que poderão ser reconhecidos como servidores efetivos do quadro municipal. Agora, o projeto está à disposição da sociedade e dos próprios ACS para consulta e acompanhamento.
Mudança no vínculo empregatício
A principal mudança estabelecida no projeto é a alteração no regime de contratação. Se aprovado, os atuais ACS contratados por meio de processo seletivo passarão a ter vínculo estatutário efetivo com a administração pública.
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A adequação garante a esses trabalhadores os mesmos direitos dos servidores efetivos de Joinville, como estabilidade, previdência própria, licenças e demais benefícios assegurados em lei.
Reconhecimento da função essencial
Ao garantir a efetivação, o município reconhece a importância dos Agentes Comunitários de Saúde no cuidado direto com a população. Esses profissionais são responsáveis por visitas domiciliares, ações educativas e o acompanhamento contínuo das famílias. Sua atuação fortalece a atenção primária à saúde, que é a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS).
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Projeto construído com base legal
A elaboração do Projeto de Lei seguiu orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que recomendou a adequação do regime de contratação dos ACS. A medida também foi debatida com representantes da categoria em reuniões realizadas nas três macrorregiões da cidade. O texto foi validado tanto pelos profissionais quanto pelos órgãos de controle, o que fortalece sua legitimidade.
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Mais de 490 ACS serão contemplados
A mudança deve beneficiar diretamente 492 Agentes Comunitários de Saúde que atuam hoje em Joinville. Todos passarão a ter direito a um vínculo estável com a Prefeitura, mediante cumprimento do estágio probatório e das avaliações previstas para a função. É uma conquista significativa para quem há anos atua na linha de frente do cuidado comunitário.
Consulta ao Projeto já está liberada
O Projeto de Lei Complementar 20/2025 já está disponível para consulta pública. Essa transparência permite que os próprios ACS acompanhem de perto o andamento da proposta na Câmara de Vereadores. A efetivação é uma conquista que valoriza a dedicação desses profissionais e reforça o compromisso do município com uma saúde pública mais justa, estável e estruturada.
Projeto de Lei Completo:
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Fonte: JASB com informações da Prefeitura de Joinville.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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