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Brumadinho altera estatuto e efetiva Agentes de Saúde; 1º município de MG a aplicar Emenda 140.

           Gestão de Brumadinho efetiva Agentes Comunitários e de Combate às Endemias e se torna referência em MG e Brasil.   —  Foto: JASB.
 
Brumadinho altera estatuto e efetiva Agentes de Saúde; 1º município de MG a aplicar Emenda 140.
Publicado no JASB em 15.novembro.2026. Atualizado em 15.novembro.2026.

Instagram do JASB |  Brumadinho altera estatuto e efetiva Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; secretário fala em pioneirismo no Brasil.
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Brumadinho se torna referência nacional ao efetivar os ACS e ACE

Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, oficializou a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. 

A medida foi viabilizada por uma lei que altera o Estatuto dos Servidores Municipais e o Plano de Cargos e Carreiras, colocando em prática a Emenda Constitucional 140/2026. 

Brumadinho é o primeiro município de Minas Gerais e o segundo do Brasil a concluir o processo de efetivação dessas categorias com base nas novas regras constitucionais.
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O que a lei municipal mudou na prática

A alteração legislativa incorporou os cargos de ACS e ACE ao quadro de servidores estatutários do município. Antes, esses profissionais estavam submetidos a um regime funcional próprio, criado pela Lei Municipal nº 2.635/2022, que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) considerou incompatível com a Constituição Federal. 



Com a mudança, os agentes passam a ter os mesmos direitos, deveres, licenças e afastamentos assegurados aos demais servidores estatutários de Brumadinho, incluindo estabilidade após o estágio probatório.
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A origem da efetivação: ação do Ministério Público

A efetivação não partiu de iniciativa espontânea da prefeitura. Em setembro de 2026, o JASB noticiou que o MPMG instaurou procedimento administrativo para analisar a constitucionalidade da Lei 2.635/2022, que criava um regime administrativo “terceira via” para ACS e ACE. 

Um acordo de autocomposição foi firmado em maio de 2026, com prazo de 90 dias para o município sanar as inconsistências. A Prefeitura então encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 77/2026, que resultou na alteração do estatuto e do plano de carreiras. A aprovação da lei que oficializou a efetivação é, portanto, o desfecho de uma exigência do Ministério Público, e não apenas de um compromisso político local.

O que dizem os gestores municipais

A secretária municipal de Saúde, Cinthya Pedrosa, afirmou que a medida concretiza um compromisso da administração. 
“Promessa feita é promessa cumprida. Foi aprovada a lei que altera o estatuto do servidor e o plano de cargos e carreiras de Brumadinho para reconhecer a importância dos ACS e ACE”, declarou. 
O secretário municipal de Governo, Guilherme Morais, destacou o pioneirismo: 
“Nós estamos sendo pioneiros em dar essa cartada inicial, né no Brasil e sendo aí a primeira cidade a efetivar os nossos ACS e ACE”. 
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As declarações foram feitas durante o anúncio da efetivação e reproduzidas por sites e páginas.

O que a Emenda 140 exige dos municípios até 2028

A Emenda Constitucional 140/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026 e deu aos municípios prazo até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos de ACS e ACE que estivessem em regime temporário ou precário na data da promulgação. A efetivação deve ocorrer como servidor estatutário. 

O texto também vedou contratações temporárias ou terceirizadas para essas funções, exceto em situações de emergência em saúde pública. A emenda assegura ainda aposentadoria especial, com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens, além de regras de transição para quem já estava na atividade .

O que a efetivação significa para os agentes de Brumadinho

Para os ACS e ACE efetivados, a mudança representa o fim de uma situação de instabilidade que se arrastava desde a criação do regime autônomo em 2022. Com o vínculo estatutário, os profissionais passam a ter previsibilidade sobre a carreira, direito à progressão funcional e proteção contra demissão sem processo administrativo. 

A secretária Cinthya Pedrosa vinculou a medida à melhoria do serviço prestado à população: 
“Benefício também que será entregue para a população na forma de um trabalho dedicado e comprometido”. 
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A efetivação também abre caminho para que os agentes sejam incluídos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, com as regras de aposentadoria especial da Emenda 140.

O que ainda depende de confirmação e o peso do “pioneirismo”

A ideia de que Brumadinho é o primeiro município do Brasil a efetivar ACS e ACE com base na Emenda 140, partiu do secretário de Governo e não foi confirmada de forma independente por órgãos estaduais ou federais até a publicação desta matéria. O nosso editorial aponta como 1º de Minas Gerais e 2º do Brasil, já que o 1º do país foi Guaiúba, no Ceará.  

O JASB, que é especializado especificamente em notícias sobre a categoria, noticiou a efetivação como um caso de adequação após ação do MPMG, sem classificá-la como pioneira nacional. 

Matérias Bônus:
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Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.

Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br. 
Edição Geral: JASB.
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