Brumadinho altera estatuto e efetiva Agentes de Saúde; 1º município de MG a aplicar Emenda 140.
Gestão de Brumadinho efetiva Agentes Comunitários e de Combate às Endemias e se torna referência em MG e Brasil. — Foto: JASB.Brumadinho altera estatuto e efetiva Agentes de Saúde; 1º município de MG a aplicar Emenda 140.
Instagram do JASB | Brumadinho altera estatuto e efetiva Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; secretário fala em pioneirismo no Brasil.
--
-ad4
Brumadinho se torna referência nacional ao efetivar os ACS e ACE
Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, oficializou a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município.
A medida foi viabilizada por uma lei que altera o Estatuto dos Servidores Municipais e o Plano de Cargos e Carreiras, colocando em prática a Emenda Constitucional 140/2026.
Brumadinho é o primeiro município de Minas Gerais e o segundo do Brasil a concluir o processo de efetivação dessas categorias com base nas novas regras constitucionais.
--
-ad3
O que a lei municipal mudou na prática
A alteração legislativa incorporou os cargos de ACS e ACE ao quadro de servidores estatutários do município. Antes, esses profissionais estavam submetidos a um regime funcional próprio, criado pela Lei Municipal nº 2.635/2022, que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) considerou incompatível com a Constituição Federal.
VEJA TAMBÉM:
Com a mudança, os agentes passam a ter os mesmos direitos, deveres, licenças e afastamentos assegurados aos demais servidores estatutários de Brumadinho, incluindo estabilidade após o estágio probatório.
--
-ad5
A origem da efetivação: ação do Ministério Público
A efetivação não partiu de iniciativa espontânea da prefeitura. Em setembro de 2026, o JASB noticiou que o MPMG instaurou procedimento administrativo para analisar a constitucionalidade da Lei 2.635/2022, que criava um regime administrativo “terceira via” para ACS e ACE.
Um acordo de autocomposição foi firmado em maio de 2026, com prazo de 90 dias para o município sanar as inconsistências. A Prefeitura então encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 77/2026, que resultou na alteração do estatuto e do plano de carreiras. A aprovação da lei que oficializou a efetivação é, portanto, o desfecho de uma exigência do Ministério Público, e não apenas de um compromisso político local.
O que dizem os gestores municipais
A secretária municipal de Saúde, Cinthya Pedrosa, afirmou que a medida concretiza um compromisso da administração.
“Promessa feita é promessa cumprida. Foi aprovada a lei que altera o estatuto do servidor e o plano de cargos e carreiras de Brumadinho para reconhecer a importância dos ACS e ACE”, declarou.
O secretário municipal de Governo, Guilherme Morais, destacou o pioneirismo:
“Nós estamos sendo pioneiros em dar essa cartada inicial, né no Brasil e sendo aí a primeira cidade a efetivar os nossos ACS e ACE”.
--
-ad9
As declarações foram feitas durante o anúncio da efetivação e reproduzidas por sites e páginas.
O que a Emenda 140 exige dos municípios até 2028
A Emenda Constitucional 140/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026 e deu aos municípios prazo até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos de ACS e ACE que estivessem em regime temporário ou precário na data da promulgação. A efetivação deve ocorrer como servidor estatutário.
O texto também vedou contratações temporárias ou terceirizadas para essas funções, exceto em situações de emergência em saúde pública. A emenda assegura ainda aposentadoria especial, com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens, além de regras de transição para quem já estava na atividade .
O que a efetivação significa para os agentes de Brumadinho
Para os ACS e ACE efetivados, a mudança representa o fim de uma situação de instabilidade que se arrastava desde a criação do regime autônomo em 2022. Com o vínculo estatutário, os profissionais passam a ter previsibilidade sobre a carreira, direito à progressão funcional e proteção contra demissão sem processo administrativo.
A secretária Cinthya Pedrosa vinculou a medida à melhoria do serviço prestado à população:
“Benefício também que será entregue para a população na forma de um trabalho dedicado e comprometido”.
--
-ad7
A efetivação também abre caminho para que os agentes sejam incluídos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, com as regras de aposentadoria especial da Emenda 140.
O que ainda depende de confirmação e o peso do “pioneirismo”
A ideia de que Brumadinho é o primeiro município do Brasil a efetivar ACS e ACE com base na Emenda 140, partiu do secretário de Governo e não foi confirmada de forma independente por órgãos estaduais ou federais até a publicação desta matéria. O nosso editorial aponta como 1º de Minas Gerais e 2º do Brasil, já que o 1º do país foi Guaiúba, no Ceará.
O JASB, que é especializado especificamente em notícias sobre a categoria, noticiou a efetivação como um caso de adequação após ação do MPMG, sem classificá-la como pioneira nacional.
Matérias Bônus:
-
-10
Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
O jornalismo do JASB.com.br precisa de você para continuar marcando ponto na vida das pessoas. Compartilhe as nossas notícias em suas redes sociais!



Faça o seu comentário aqui!