Detalhamento da PEC 14: Saiba o que na verdade ela mudará para os ACS/ACE de todo o Brasil.
Mudanças Propostas pela PEC 14 para os Agentes de Saúde de todo o Brasil. — Foto/Reprodução/Câmara dos Deputados.Detalhamento da PEC 14: Saiba o que na verdade ela mudará para os ACS/ACE de todo o Brasil.
WhatsApp: Canal JASB | Muitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que manifestam apoio à tramitação da PEC 14, na verdade, não possuem conhecimento sobre o que de fato o seu texto propõe. Mas, nós esclarecendo à você!
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Contexto: o problema que a PEC 14 quer resolver
Por muitos anos, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias trabalharam sem direitos básicos como férias, 13º salário ou estabilidade. Ainda hoje, muitos são demitidos, quando há troca de prefeitos, mesmo com anos de serviço. A PEC 14 se propõe a resgatar direitos perdidos, inclusive, a transformar tal situação ainda remanescente, criando regras claras de proteção para esses profissionais essenciais do SUS.
Como será a contratação no futuro
Todos os novos ACS e ACE serão contratados por meio de concurso público específico para essas funções. Esse concurso terá formato simplificado (chamado "processo seletivo público"), mas garantirá vínculo empregatício permanente. A regra vale para União, Estados e Municípios, acabando com contratações temporárias ou terceirizadas que fragilizavam os trabalhadores.
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A proposta visa assegurar os cargos para os Agentes que realizaram Processo Seletivo Público. Estes, não precisarão realizar novo Concurso Público, desde que o processo realizado esteja em conformidade com a Lei Federal 11.350/2006.
A grande conquista: a aposentadoria especial
Quem trabalhar 25 anos exclusivamente como ACS ou ACE em campo ou unidades básicas terá direito à Aposentadoria Integral. Isso reconhece o desgaste físico e emocional da profissão – exposição a doenças, intempéries e locais de risco.
VEJA TAMBÉM:
A pensão para famílias também será integral, igualando esses agentes a outras categorias de alto risco.
Regularização dos profissionais atuais
Quem já atua com vínculo precário (temporário ou terceirizado) mas passou por processo seletivo após fevereiro de 2006 será efetivado. Comissões municipais analisarão casos sem documentação comprobatória.
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Editais antigos que impediam contratação efetiva serão anulados, exceto em situações de emergência epidêmica.
Fiscalização e consequências
Prefeitos e governadores só receberão verbas federais se comprovarem que regularizaram todos os ACS/ACE.
O Tribunal de Contas da União (TCU) monitorará isso. Os recursos extras enviados pela União para pagar o piso salarial não contarão no teto de gastos com pessoal, evitando desculpas para descumprir a lei.
Fonte: JASB com informações da Câmara dos Deputados.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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