Justiça do Trabalho: Direito aos R$ 6 mil é acessível a qualquer ACS e ACE do Brasil.
Uma análise jurídica baseada na recente decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais. — Foto JASB/Samuel Camêlo.Justiça do Trabalho: Direito aos R$ 6 mil é acessível a qualquer ACS e ACE do Brasil.
WhatsApp: Canal JASB | É fundamental que cada Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tenha o conhecimento básico de seus direitos. O Piso Nacional de 2 salários mínimos tem sido tratados pelo gestores municipais como teto, um equívoco que tem acumulado muitas perdas às duas categorias. Entenda a situação e pare de perder dinheiro.
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⚖️Piso como vencimento base garante valorização nacional
Uma análise jurídica baseada na recente decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais confirma uma verdade que vem sendo ignorada por muitos gestores públicos: todo Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do Brasil tem direito a receber salários que ultrapassam R$ 6 mil, caso a legislação vigente seja devidamente aplicada.
🚨Piso nacional não é teto, é ponto de partida
O maior equívoco praticado por prefeituras em todo o país é tratar o piso nacional — fixado pela Emenda Constitucional 120/2022 — como se fosse teto salarial. Na verdade, ele representa o Nível 1 da carreira, ou seja, o valor inicial sobre o qual incidem todas as progressões, quinquênios e vantagens previstas nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos municípios e estados.
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💡Aplicando corretamente, salário chega e ultrapassa R$ 6 mil
Se aplicada corretamente a regra, qualquer agente, seja em cidade pequena, média ou capital, tem direito a:
— Piso nacional como vencimento base (hoje dois salários mínimos);
— Progressões na carreira, com acréscimos que normalmente variam de 3% a 5% por nível;
— Quinquênios, adicionais por tempo de serviço, insalubridade e outras gratificações sobre o vencimento base;
— Pagamento de retroativos dos últimos cinco anos em casos de descumprimento.
Na prática, isso eleva os salários para valores superiores a R$ 6 mil mensais, além dos reflexos em 13º, férias, FGTS e aposentadoria.
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💎Decisão de BH abre caminho para todo o país
A vitória obtida pelos ACS e ACE de Belo Horizonte, com atuação da AMACES — União dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde de Minas Gerais, não se limita à capital mineira. Trata-se de um precedente jurídico acessível, baseado na própria Constituição Federal, que vale para todo o território nacional.
A sentença do TRT-MG deixa claro que nenhum município pode pagar abaixo do piso como vencimento base e ignorar a aplicação dos planos de carreira.
SEUS DIREITOS
🛡️Descumprir é ato ilegal e inconstitucional
Municípios e estados que insistem em não aplicar o piso como base salarial cometem ato administrativo ilegal, inconstitucional e passível de reparação judicial. Isso significa que qualquer ACS e ACE pode buscar seus direitos, seja de forma individual, coletiva ou por meio de suas entidades representativas, exigindo:
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Reenquadramento na tabela salarial correta;
Recalculo de todas as vantagens;
Pagamento dos retroativos e correções legais.
🏆É hora de transformar o direito em realidade
A verdade jurídica é simples e direta: R$ 6 mil não é favor, não é privilégio, é direito garantido na legislação brasileira. Esse valor é totalmente acessível a qualquer Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Brasil, desde que o piso nacional seja tratado como o que de fato é — vencimento base da carreira, conforme determina a Constituição e as leis federais.
🔄 A categoria precisa se mobilizar em suas cidades, com sindicatos, associações e os próprios agentes exigindo o cumprimento imediato desse direito. A decisão de Belo Horizonte prova que é possível. Cabe agora à categoria transformar essa decisão em uma realidade em todo o Brasil.
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Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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