Tudo que você precisa saber sobre a PEC dos 3 salários mínimos.
A PEC dos 3 salários mínimos está em primeiro lugar na escolha da grande maioria dos ACS/ACE de todo o país. — Fotomontagem JASB.Tudo que você precisa saber sobre a PEC dos 3 salários mínimos.
WhatsApp: Canal JASB | A PEC 18/2022 é considerada pelos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias a proposta mais importante, seguida pelas propostas de Aposentadoria Especial. Abaixo, preparamos informações muito importantes sobre a proposta dos 3 salários mínimos.
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O que é a PEC 18/2022 e qual é seu principal objetivo?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2022 tem como objetivo estabelecer um novo Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que possuam formação técnica.
A proposta altera o artigo 198 da Constituição Federal, acrescentando o parágrafo 9º-A, que determina que esses profissionais passem a ter direito a um Piso equivalente a três salários mínimos. O texto reconhece a importância do trabalho técnico desenvolvido por essas categorias, que exercem funções fundamentais na saúde pública brasileira.
Quem são os autores da PEC 18/2022 e qual foi a motivação para apresentá-la?
A PEC 18/2022 foi apresentada por um grupo de deputados federais liderados por Valtenir Pereira (MT), com o apoio de parlamentares como Lídice da Mata (BA) e Israel Batista (DF). A motivação principal dos autores é corrigir uma distorção salarial existente e reconhecer que, após avanços na qualificação profissional, os ACS e ACE que possuem formação técnica precisam ser remunerados de forma mais justa.
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Qual seria o valor do piso salarial estabelecido pela PEC 18/2022?
A PEC estabelece que o Piso salarial dos ACS e ACE com formação técnica seja equivalente a três salários mínimos. Considerando o valor do salário mínimo atual (R$ 1.518,00 em 2025), esse piso seria de R$ 4.554,00 mensais. Esse valor seria reajustado sempre que o salário mínimo for atualizado. Além desse valor, o Adicional de Insalubridade também terá esse 3 salários como base de correção para o reajuste.
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A proposta, portanto, cria uma referência salarial robusta, que busca garantir uma remuneração mais digna, condizente com o nível de responsabilidade e capacitação técnica desses profissionais, além de oferecer maior segurança financeira e estabilidade para suas famílias.
Quem seriam os profissionais beneficiados pela PEC 18/2022?
O benefício é direcionado exclusivamente para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias que possuam formação técnica reconhecida na área de atuação. Isso significa que não abrange todos os agentes de forma automática, mas aqueles que concluíram cursos técnicos específicos para suas funções, conforme critérios definidos pelos órgãos de educação e saúde.
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A proposta valoriza diretamente quem investiu na sua qualificação profissional, destacando a importância da capacitação como ferramenta de aprimoramento do serviço prestado à população.
Como seria feito o financiamento desse novo piso salarial?
Assim como já ocorre com o piso atual dessas categorias, caberia à União o repasse dos recursos financeiros aos estados, municípios e ao Distrito Federal para assegurar o pagamento desse novo piso. Esse modelo de financiamento segue o mesmo princípio adotado desde a Emenda Constitucional 120/2022, que garantiu o piso atual de dois salários mínimos.
A lógica da PEC é que os municípios, sozinhos, não têm condições financeiras de arcar com esse aumento salarial, e que é responsabilidade do governo federal assegurar os repasses necessários para manter essa política de valorização dos agentes de saúde e de combate às endemias.
Em que estágio está a tramitação da PEC 18/2022 atualmente?
A PEC 18/2022 foi protocolada em julho de 2022 e está parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde recebeu parecer favorável quanto à sua admissibilidade em junho de 2023.
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Apesar desse avanço inicial, o texto não seguiu para a criação da Comissão Especial, que é o próximo passo necessário antes de ir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado. A proposta está tecnicamente pronta para ser incluída na pauta, mas depende de vontade política e de mobilização das categorias para avançar.
Por que a PEC 18/2022 está parada e não avança no Congresso?
O principal motivo da estagnação da PEC 18/2022 é a ausência de mobilização efetiva por parte das lideranças nacionais dos ACS e ACE. Embora a proposta seja considerada a mais importante da história das categorias em termos de valorização salarial, as lideranças sindicais e associativas não estão priorizando sua tramitação.
Também há falta de articulação política consistente com os parlamentares e o governo federal para garantir sua inclusão na pauta. Outro fator é o impacto fiscal que a proposta gera, o que leva o governo e parte dos deputados a tratar o tema com resistência, especialmente em períodos de ajuste orçamentário.
Qual foi o parecer da CCJ sobre a admissibilidade da PEC?
O relator na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (MA), emitiu um parecer favorável à admissibilidade da PEC 18/2022 em junho de 2023. Isso significa que, do ponto de vista jurídico, a proposta não apresenta vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa, e, portanto, pode continuar tramitando no Congresso.
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O parecer destaca que a proposta trata de matéria pertinente à Constituição, dentro dos parâmetros estabelecidos, e que cabe agora a análise do mérito, que deve ocorrer na Comissão Especial a ser criada posteriormente.
Por que a PEC dá tanta importância à formação técnica dos ACS e ACE?
A inclusão da exigência de formação técnica na PEC 18/2022 tem como objetivo valorizar e reconhecer formalmente a qualificação dos agentes.
A ideia é que os profissionais mais capacitados estejam mais bem preparados para atender as demandas da população, realizar intervenções mais qualificadas e contribuir diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde pública. Além disso, vincular o piso salarial à formação técnica busca estimular que mais profissionais busquem essa capacitação, fortalecendo tanto a carreira como a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Quais são os próximos passos necessários para que a PEC 18/2022 avance?
Após a aprovação na CCJ quanto à sua admissibilidade, o próximo passo é a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, que será responsável por analisar o mérito da proposta. Essa comissão precisa ser instalada, com escolha de presidente, relator e demais membros.
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Após análise e votação na comissão, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com o voto favorável de pelo menos 308 deputados em cada turno. Depois, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com no mínimo 49 votos favoráveis em cada. Todo esse processo depende fortemente da mobilização dos agentes, de suas lideranças e do apoio político dentro do Congresso Nacional.
Fonte: JASB com informações do XX.
Edição Geral: JASB.
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Publicação: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
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