Header Ads


Prefeito que não pagar o Piso poderá ser preso. Veja os casos em que os prefeitos foram presos...

       O dinheiro que deve ser usado para pagamento dos agentes comunitários e de combate às endemias não pode ser desviado de finalidade.  —  Foto: Giovani Zanardi/RPC.
 
Prefeito que não pagar o Piso poderá ser preso. Veja os casos em que os prefeitos foram presos por desvio de recursos públicos.
Publicado no JASB em 14.julho.2022.  Atualizado em 16.julho.2022.      

Grupos no WhatsApp Esta matéria tem a dupla finalidade: orientar os agentes comunitários e de combate às endemias para que dialogue com os seus gestores municipais (Secretários de Saúde e Prefeitos) sobre o direito ao salário base igual aos 2 salários mínimos, conforme a Emenda Constitucional 120/2022 e a questão da improbidade administrativa, que poderá recair sobre a gestão se negar a pagar as duas categorias, tendo recebido os recursos da União.
-
-
Os diretores da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, fizeram a parte deles, batalharam em Brasília e obtiveram a grande vitória, que foi a conquista dos 2 salários mínimos como Piso. Agora é a vez das lideranças dos municípios, concluírem o trabalho, garantindo o pagamento.

O editorial do JASB recebeu questionamentos de que não há punição alguma para os maus prefeitos, aqueles que desviam recursos públicos. No caso, se retiverem os recursos destinados ao pagamento dos salários dos ACS/ACE, segundo questionam, nada ocorrerá. Sendo que a verdade não é essa.

Separamos alguns dos muitos casos em que o mau gestor público responde por improbidade administrativa como consequência do uso indevido dos recursos. Inclusive, há caso de prisão. Confira abaixo a matéria sobre como proceder, diante dos casos em que a prefeitura recebeu o dinheiro e se nega ou silencia, quanto ao pagamento do novo Piso dos ACS/ACE. Antes, veja os caso em que os prefeitos se deram mal, por uso indevido de recursos públicos. 

-
-
Piraí do Sul 
O ex-prefeito de Piraí do Sul (PA), Antônio El-Achkar, foi preso no mês passado (16/06) depois de violar determinações da Justiça para que pudesse cumprir pena em regime semiaberto. Conhecido como Toto, ele foi condenado por improbidade administrativa e cumpria pena com uso de tornozeleira eletrônica.

Cataguases
O ex- prefeito de Cataguases, José Cesar Samor, foi condenado por improbidade administrativa. Ele perdeu os direitos políticos por três anos e terá que pagar multa de dez vezes o valor da sua remuneração aos cofres públicos. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o entendimento da primeira instância.
Sentença A juíza Danielle Rodrigues da Silva sentenciou o administrador público a pagar uma multa aos cofres públicos de dez vezes a remuneração recebida no período de seu mandato e suspensão por três anos dos seus direitos políticos, isso ocorreu em julho de 2020. Contudo, trata-se de um exemplo de que os maus gestores municipais não estão isento de responder por abusos no uso da maquina pública municipal. Informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG.

Rio de Janeiro
Por maioria de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o ex-prefeito e hoje vereador Cesar Maia por improbidade administrativa.  A turma julgadora concluiu que Maia autorizou, em 2006, a celebração de um convênio sem licitação entre a Secretaria municipal de Esportes e Lazer e a Associação Cultural Amigos do Agito, estimado em R$ 366.163,44.  
-
-
Em junho do ano passado, Cesar Maia também sofreu condenação por improbidade administrativa pela 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio.  O caso envolve a contratação sem licitação da Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira, por R$ 1,2 milhão, para a série inaugural de concertos da Cidade da Música, em 2008.  A sentença decretou a perda do cargo público e dos direitos políticos por oito anos do vereador. 
Processo 0055935-37.2011.8.19.0001

Salto Veloso
Ex-prefeito de Salto Veloso (Meio-Oeste de Santa Catarina) é condenado por improbidade administrativa O político terá que ressarcir o município em mais de R$ 26 mil pelo dano patrimonial causado e pagar uma multa civil no mesmo valor. A decisão do juiz da 2ª vara Cível da comarca de Videira foi divulgada na quinta-feira (07/07).

Imaculada 
O ex-prefeito do Município de Imaculada, José Ribamar da Silva, teve a condenação por improbidade administrativa mantida em grau de recurso pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão ocorreu no julgamento da Apelação Cível nº 0800445-88.2017.8.15.0941, que teve a relatoria do desembargador Leandro dos Santos, publicado em 04/08/2021. 

Ourinhos
No ano passado, a 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP também condenou o ex-prefeito da cidade, Toshio Misato, por improbidade administrativa, devido a irregularidades detectadas em convênio da área de saúde, firmado durante a sua gestão, entre os anos de 2008 e 2013. Foi determinada ainda a suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos.

No julgamento do RE n. 976.566/PA, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (Tema 576/STF).
-
-
Prefeitos que se negarem a pagar os R$ 2.424 e retroativos, pode sofrer improbidade administrativa e até ser presos.

        Os prefeitos que se negarem a realizar o pagamento dos 2 salários mínimos como vencimento base dos agentes comunitários e de endemias poderão responder  por improbidade administrativa.  —  Foto/Reprodução.
 
Quem pensa que o Brasil é um país sem lei, precisa abrir os olhos, porque não é! Antes, pelo contrário: temos leis de sobra. O que falta é a sociedade apropriar-se delas. No caso dos direitos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sem dúvida alguma, as coisas não são diferentes.

Pergunta-se por quê em algumas cidades os prefeitos pagam rigorosamente bem os direitos das duas categorias, já em outros municípios, nem parece que existe algum direito? A resposta pode residir na forma como os agentes reagem aos abusos dos maus gestores. 

Se o ACS ou ACE aceita que os seus direitos sejam desrespeitados, ignorados, os seus recursos desviados e não se posiciona, ou seja, não os reivindica ou não busca garanti-los, sem dúvida alguma, que esses desvios continuarão ocorrendo. Notou a diferença entre os que buscam garantir o que lhes pertencem e os que apenas contemplam sem reação, enquanto lhes roubam o direito? Agora você entende porque há diferenças gritantes de rendimentos financeiros entre um perfil e outro?

-
-
A aprovação da Emenda Constitucional 120/2022 é boa para os ACS/ACE, mas, também para os gestores municipais, já que ela trás inúmeros benefícios para os municípios. Entre eles: o custeio da União as despesas salariais dos agentes; a ausência de improbidade administrativa, em face dos recursos que as duas categorias estão movimentando para pagamento de seus vencimentos salariais, além do beneficiou maior, que é a economia bilionária trazida pelos agentes a cada município, conforme já foi publicado em matéria do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

A punição dos Prefeitos que não pagarem os R$ 2.424 e retroativos
Os Prefeitos que se negarem a pagar os R$ 2.424 e retroativos, tendo recebido os recursos do FNS - Fundo Nacional de Saúde, podem sofrer improbidade administrativa e até mesmo ser preso, em virtude do desvio de recurso publico federal.

Os prefeitos e governadores, uma vez tendo recebido os recursos federais, são obrigados a realizar o pagamento dos 2 salários mínimos como vencimento base dos agentes comunitários e de endemias.

Além dos prefeitos, os governadores que cometerem os mesmos desvios informados acima, também poderão incorrer nas mesmas punições. 
-
-
A  EC 120/2022 determina o pagamento dos 2 salários mínimos, além de  outros direitos, que possa existir como: insalubridade, anuênio, biênio, triênio, gratificações entre outras vantagens já conquistadas nos municípios pelos ACS e ACE.


O QUE É lei improbidade administrativa?
A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa (quando há a intenção) do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (vide artigos 1º, §§1º, 2º e 3º, e 11 da Constituição Federal, lei Federal 14.230, de 2021).

O que deve ser pago aos ACS/ACE
Entre o final do atual mês de julho e início de agosto, os gestores (Prefeitos e Governadores) que receberam os recursos do FNS e não os repassar aos agentes comunitários e de combate às endemias, já estarão habilitados à  responder um processo de improbidade administrativa, em virtude da retenção ou desvio dos referidos recursos, que deveriam ser destinados ao pagamento dos vencimentos dos agentes.

O que deve ser feito
Caso o ACS ou ACE não tenha recebido o pagamento com o reajuste, conforme estabelece a Emenda Constitucional 120/2022, se o gestor de suas cidades esteja se negando a efetuar o pagamento do seu vencimento de julho, no valor de 2 salários mínimos, mais o complemento retroativo aos meses de maio e junho de 2022, que também já foram repassados aos municípios pela União é possível formalizar uma denúncia no MPF - Ministério Público Federal em face da negligência ou omissão deles. O MPF é o órgão competente para o recebimento de tais denúncias, considerando que os recursos são federais.
-
-
Orientamos que, antes de qualquer ação mais efetiva, diante do Ministério Público Federal, as lideranças dos ACS/ACE busque o diálogo com os gestores, certamente esse é o meio mais rápido e menos desgastantes para resolver a situação.


Outra alternativa é buscar o apoio da Câmara Municipal de Vereadores, já que os parlamentares municipais são responsáveis pela fiscalização do uso de verbas públicas nos municípios. No caso de estado, a competência é dos deputados estaduais. 

Atenção lideranças!
A CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde já fez a parte dela, beneficiando aos 5.570 municípios do país. Agora é vez das lideranças se articularem em suas bases municipais e fazer valer os direitos já conquistados. 

Qual a sua dúvida sobre os direitos da categoria? Conheça o CANAL Te Respondo e tenha acesso as informações necessárias para te deixar atualizado! 
-
-
Envie informações de sua categoria, em sua cidade à redação do JASB por e-mail: agentesdesaude(sem spam) @gmail.com ou por meio dos formulários de conato da página.

 Receba notícias direto no celular  entrando nos nossos grupos. Clique na opção preferida:
 WhatsApp , Telegram   Facebook  ou Inscreva-se no canal do  JASB no YouTube 


Autorizada a reprodução, desde que a fonte seja citada com o link da matéria.


JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
O jornalismo do JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil precisa de você para continuar marcando ponto na vida da categoria. Faça doação para o site. Sua colaboração é fundamental para seguirmos combatendo o bom combate com a independência que você conhece. A partir de qualquer valor, você pode fazer a diferença. Muito Obrigado! Veja como doar aqui! 

-
Confira qual será o valor do Piso Nacional dos Agentes de Saúde em 2023. 

        Estimativa de Piso Nacional dos agentes comunitários e de combate às endemias para 2023.  —  Foto/Reprodução.
     
O valor do salário mínimo em 2023 considera os dados macroeconômicos com o PIB, INPC, e o IPCA. Esses são os índices que medem a inflação. Veja a matéria completa, aqui!



Tecnologia do Blogger.