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Dia de Mobilização Nacional em prol da Federalização

        Manifestação cobra implantação de piso salarial seguiu até a sede da prefeitura de Macapá.    —  Foto: Carlos Alberto Jr/G1 - Ilustração de 21/03/2019.
 
Dia de Mobilização Nacional em prol da Federalização
Publicado no JASB em 22.fevereiro.2022.  

Grupos WhatsApp | O MONAFE - Movimento oficial Nacional da Federalização realizou hoje (22/02/2022) a Primeira Mobilização Nacional em prol da Federalização, desde que ela deixou de ser Ideia Legislativa. Essa é a primeira de muitas mobilizações que virão.
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O MONAFE compartilhou no sábado (19) com os agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias de todo o Brasil, quer por meio de WhatsApp, Facebook ou outras mídias, que a Senadora Mailza Gomes (Acre) manifestem apoio a pauta da Federalização, formalmente conhecida como Sugestão Legislativa nº 33/2019.


A Mobilização Nacional realizada hoje, teve o objetivo de motivar a parlamentar. Entre as frases de motivação foram publicadas:
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— Obrigado Senadora Mailza Gomes por defender a nossa causa!

— Senadora Mailza Gomes estamos com a senhora na defesa da pauta da Federalização dos agentes de saúde!

— Obrigado Senadora Mailza Gomes por nos apoiar com a pauta da Federalização!

Entre muitas outras. 


A situação nacional dos ACS/ACE
Quase 16 anos após a municipalização dos agentes comunitários e de combate às endemias e essas categorias continua sofrendo com a precariedade dos vínculos de trabalho. Infelizmente, ainda temos mais de 222 mil ACS/ACE sem acesso a direitos fundamentais. No Sudeste, pasmem, na mesma cidade os ACS's estão escravos de 5 a 6 OS's (Organizações Sociais) é o precário do precário. Há capital pagando R$ 877 como salário base. Todo ano os agentes são submetidos a mesma humilhação para obter o reajuste, inclusive, já passou quase 5 anos com o Piso Nacional congelado. E o que dizer do Incentivo Financeiro Adicional, do Previne Brasil, PQA-VS e outras gratificações que deveriam ser pagas aos, mas, fica nos cofres das prefeituras.

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É mentira que a PEC 14 fundamenta a Federalização
Infelizmente a Proposta de Federalização tem muitos inimigos, inclusive, pessoas que se dizem defensoras da pauta, mas que está aliada a instituição sem CNPJ, cuja presidente eleita no cartório, sem nenhum voto democrático da categoria, declarou que é contra a Federalização. Diante da pressão dos ACS/ACE de todo o Brasil, agora se diz apoiadora. Mas, apenas de palavra. 

Hoje ouvimos a grande mentira de que a PEC das Demissões em Massa, também conhecida como PEC 14, fundamenta a Federalização. Antes, pelo contrário, a PEC 14 foi criada para desmobilizar a Proposta de Federalização dos ACS/ACE de todo o Brasil, que esteja interessado em ser servidor público federal. 

Quais direitos a Federalização garantirá?
Federalização garantirá todas as conquistas já obtidas dos ACS/ACE. Não haverá nenhum perda. 
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Regime jurídico do servidor público federal
Regime jurídico é como se denomina um conjunto de normas a reger determinado tema ou contexto. No caso do servidor público federal, é o conjunto de regras e normas que conduzem sua vida funcional. O regime jurídico do servidor público é, portanto, as regras pertinentes a sua nomeação, estabilidade, aposentadoria, direitos, deveres e demais aspectos de atuação no serviço público. 
Denomina-se regime jurídico estatutário aquele previsto em lei e não em contrato. E este é o caso do servidor público federal, que possui seu regime jurídico delineado pela Lei nº 8.112/1990. 
A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e em seu art. 2º conceitua servidor como aquele legalmente investido em cargo público.


Direitos do servidor público federal
Os direitos básicos do servidor público em todas as esferas de atuação estão previstos no art. 39, § 3º da Constituição Federal:

— 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (art. 7º, VIII da CF/1988);
— remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
— salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei (art. 7º, XII da CF/1988);
— jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários (art. 7º, XIII da CF/1988);
— repouso semanal remunerado (art. 7º, XV, da CF/1988);
— horas extras remuneradas em 50% (art. 7º, XVI, da CF/1988);
— férias acrescidas de 1/3 constitucional (art. 7º, XVII, da CF/1988);
— licença maternidade (art. 7º, XVIII, da CF/1988);
— licença paternidade (art. 7º, XIX, da CF/1988);
— proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos (art. 7º, XX da CF/1988);
— redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF/1988);
— proibição de diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX da CF/1988);
— regime de previdência diferenciado (art. 40 da CF/1988);
— estabilidade após 3 anos de efetivo exercício (art. 41 da CF/1988).
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A estabilidade é listada como um direito do servidor público. Quanto a ela, é importante esclarecer que não se trata somente de uma garantia de emprego e sim da projeção do princípio da impessoalidade. A estabilidade garante a autonomia e a atuação do servidor público livre de interferências ilegítimas. 

Seguindo com os direitos do servidor público federal, a Lei nº 8.112/1990 os prevê a partir do art. 40, sendo eles: o vencimento e a remuneração. 


Além dos direitos, a Lei prevê ainda as seguintes vantagens:

Indenizações: ajuda de custo; diárias; transporte e auxílio-moradia.  
Gratificações: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina e gratificação por encargo de curso ou concurso;
Adicionais: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno e adicional de férias.
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Pesquisa revela que 360 mil agentes de saúde (ACS e ACE) desejam a Federalização

Gráfico da Pesquisa realizada pelo JASB

Quem é o  MONAFE?
MONAFE - Movimento Oficial Nacional da Federalização está articulado e já tem novidade para avanço da pauta da Sugestão Legislativa nº 33/2019. Confira as novidades e entenda como o Movimento formado por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, que nasceu nas bases em janeiro de 2019, que sofreu um golpe em junho de 2021, mas, retomou as articulações e agora apresenta uma ótimas novidade.


Os direitos dos ACS/ACE serão preservados?
Sim. Todos os direitos dos ACS/ACE será preservados e até mesmo ampliados, já que passarão a ser servidores federais. Com o diferencial de que todos os seus pagamentos não serão enviados aos 5.570 municípios. Como ocorre atualmente. Serão depositados diretamente nas contas dos funcionários.
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O que ocorrerá com os ACS/ACE municipalizados?
Os ACS/ACE que já são servidores públicos municipais passarão a integrar o quadro de funcionários públicos federais com todos os seus direitos preservados. Lembrando que o servidor público federal, em média, recebem de duas a três vezes mais do que um agente municipal.

O que ocorrerá com os ACS/ACE com contrato precário?
Os ACS/ACE que não são servidores públicos municipais, no caso, estão sujeitos a contratação por tempo determinado ou indeterminado, também terão a oportunidade de fazer parte do quadro de servidores federais. Sabendo que cada caso será tratado conforme as suas peculiaridades.

Os ACS/ACE contratados perderão o FGTS?
Nenhum ACS/ACE perderá o seu FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Os valores desse fundo pertence à categoria.

Os agentes celetistas que forem federalizados receberão rescisão?
Todos os direitos dos ACS/ACE celetistas estarão garantidos, sem nenhuma só perda. Lembrando que os agentes estão saindo de uma situação sem estabilidade ou garantia de prolongada duração e inseridos no contexto de servidores públicos federais. 
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Em médica quanto recebe um ACE federal?
Os Agentes de Combate às Endemias Federais não recebem menos de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), contudo, não podemos garantir que no primeiro momento os federalizados receberão valor equivalente, contudo, inevitavelmente esse valor será atingidos. 
Para mais detalhes sobre os valores e vantagens financeiras dos ACE's federais, veja o anexo atualizado da Lei Federal 11.350/2006.

A Proposta de Federalização é inconstitucional?
Na verdade, a Proposta de Federalização provocará uma modificação na Constituição Federal, assim como ocorreu com EC 51, em 2006.

Quem são as pessoas que afirmam que a Federalização é inconstitucional?
Geralmente o argumento de inconstitucionalidade da Proposta de Federalização é feito por pessoas ligadas as instituições responsáveis por um possível faturamento anual de quase R$ 2,5 milhões (quase dois milhões e meio de reais) pagos pelos ACS/ACE. Obviamente que as pessoas favorecidas com tal movimentação financeira tentam de tudo para evitar que os seus benefícios não sejam cessados. 

Os mais de 222 mil ACS/ACE sem acesso a direitos fundamentais
Durante muitos anos o JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil vem denunciando a situação dos mais de 222 mil ACS/ACE sem acesso a direitos fundamentais. Sem as garantias previstas em Leis Federais, eles amargam toda a sorte de precariedade possível. O pior é que sofrem com falsas promessas de desprecarização, que somente agrava o sofrimento. 
Recentemente denunciamos o absurdo que a PEC 14 poderá promover com a ampliação das demissões em massa. A proposta, se aprovada, irá pressionar os prefeitos para que exonerem (demitam) os ACS/ACE que estão precarizados. Saiba mais detalhes, aqui!

Autorizada a reprodução, desde que a fonte seja citada com o link da matéria.

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Pauta da Federalização volta a tramitar no Senado Federal, informa Movimento

        Os 8.942 Agentes Comunitários de Saúde invisíveis da capital de SP representa o quanto a Federalização é importante para os agentes do Brasil. —  Foto: Reprodução.     —  Foto/Reprodução.
 
MONF - Movimento Oficial Nacional da Federalização está articulado e já tem novidade para avanço da pauta da Sugestão Legislativa nº 33/2019. Confira as novidades e entenda como o Movimento formado por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, que nasceu nas bases em janeiro de 2019... Veja a matéria completa, aqui!
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Próximo passo: Com a aprovação do Reajuste do Piso Nacional os Agentes Comunitários e de endemias devem se articular.

      Com a aprovação dos R$ 1.750 do Reajuste do Piso Nacional, os Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias precisam se organizar para regulamentar em seus municípios  —  Foto: Reprodução.
 
A batalha em Brasília foi grande, nas redes sociais também, mas, chegou a hora de se organizar para garantir o reajuste dos R$ 1.750 nas bases, nos municípios. Não há o que temer, já fizemos isso antes, inclusive, com o reajuste escalonado, lembra?

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