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Selo para prefeitos, mesa técnica no TCE e efetivação entram na pauta de ACS e ACE com Governo de Mato Grosso.

           O que foi discutido entre sindicatos de ACS e ACE e o governador em exercício de MT sobre selo e carreira.   —   Foto: assessoria do Gov. Max Russi.
 
Selo para prefeitos, mesa técnica no TCE e efetivação entram na pauta de ACS e ACE com Governo de Mato Grosso.
Publicado no JASB em 16.novembro.2026. Atualizado em 17.novembro.2026.

Instagram do JASB |  Max Russi recebe sindicatos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em MT, e reunião discute selo para prefeitos que cumprirem a lei.
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Efetivação entram na pauta de ACS e ACE com governo de Mato Grosso

O governador em exercício de Mato Grosso, Max Russi (Podemos), recebeu na quarta-feira (11/11) representantes de sindicatos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. 

Entre as propostas debatidas estão um selo para prefeitos que cumprirem suas obrigações legais com os agentes e uma Mesa Técnica no Tribunal de Contas do Estado. O selo ainda depende de discussão e formalização.
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Sindicatos levaram demandas de carreira, efetivação e condições de trabalho

A reunião foi articulada pelo advogado Carlos Eduardo S. Santos, coordenador técnico da Frente Parlamentar em Defesa dos ACS e ACE na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para apresentar reivindicações históricas das categorias e buscar maior participação do Governo do Estado. Veja o que cada liderança destacou:


💠 Dinorá Magalhães, presidente do SINDACS/MT, destacou que o governador em exercício abriu espaço na agenda mesmo em período curto no cargo e avaliou que a iniciativa de ouvir as demandas demonstra compromisso com ACS e ACE;

💠 Marina Lara, presidente do SIRACS e vice-presidente da CONACS, ressaltou a atuação de Max Russi na articulação de reivindicações junto ao TCE, às prefeituras e em Brasília, além do apoio ao transporte de agentes às mobilizações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde tramitam projetos de interesse das categorias;

💠Divino Tavares de Deus, presidente do SINDACSE-MT, apresentou as demandas da região do Araguaia, citou avanços conquistados e ressaltou que ainda há desafios a superar;

💠Domingos Antunes, ex-presidente do SINDACS/MT, chamou a atenção para a importância da participação do Estado na solução dos problemas enfrentados pelos agentes.
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Uma das principais propostas debatidas é o Programa Estadual de Valorização dos ACS e ACE, que pretende reconhecer publicamente, por meio de um selo, os prefeitos comprometidos com o cumprimento da legislação. 

A ideia é estimular as administrações municipais a respeitarem direitos trabalhistas e a oferecerem melhores condições de trabalho. O material consultado não informa quais obrigações seriam avaliadas nem quem concederia o selo.
           Governador em exercício de MT dialoga com lideranças sobre direitos dos ACS/ACE.   —  Foto: assessoria do Gov. Max Russi.

O que a Lei nº 11.350 já exige dos municípios em relação a ACS e ACE

Os materiais da reunião não detalham quais obrigações legais o selo avaliaria. A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades de ACS e ACE, já fixa deveres aos entes federativos, contudo, alguns deles não são respeitados pelos gestores. Veja alguns deles:

💠 Contratação: a admissão deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos (art. 9º), com vínculo direto com o ente federativo (art. 2º);

💠 Segurança no trabalho: devem ser observadas ações de segurança e de saúde do trabalhador, com uso de equipamentos de proteção individual e exames de saúde ocupacional (art. 4º-B);

💠 Locomoção: cabe ao ente federativo fornecer ou custear a locomoção necessária ao exercício das atividades, conforme regulamento (art. 9º-H);
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💠 Plano de carreira: os planos devem seguir diretrizes como remuneração paritária entre ACS e ACE, metas, critérios de progressão e modelos de avaliação (art. 9º-G);

💠 Contratação temporária: a lei veda a contratação temporária ou terceirizada, salvo no combate a surtos endêmicos (art. 16).

Mesa Técnica no TCE-MT trataria de plano de carreira, efetivação e condições de trabalho

Domingos Antunes, ex-presidente do SINDACS/MT, defendeu a criação de uma Mesa Técnica no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para questões ligadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), à efetivação e às condições de trabalho. Ele lembrou que já fez requerimento ao órgão há cerca de quatro meses. 
            Lideranças dos ACS/ACE trataram sobre direitos com o Governador em exercício de MT, Max Russi.   —  Foto: assessoria do Gov. Max Russi.

O TCE-MT já conduziu a Mesa Técnica 4/2023, que gerou um marco regulatório e uma cartilha sobre ACS e ACE, conforme programação do tribunal.

Reivindicações seguem para equipes de Russi e de Pivetta

Ao fim da reunião, Max Russi agradeceu o apoio das categorias nas últimas eleições e disse que as reivindicações serão discutidas com as equipes de governo dele e do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), reeleito em 4 de outubro. 
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Russi ocupa o cargo de 7 a 19 de novembro, durante a viagem de Pivetta à COP31, na Turquia. O material consultado não indica prazo para resposta às entidades nem se o selo ou a Mesa Técnica serão levados adiante.


Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.

Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br. 
Edição Geral: JASB.
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