Quais documentos ACS e ACE precisam reunir para obter a aposentadoria diferenciada da Emenda 140? Saiba agora.
EC 140/2026 não dá aposentadoria automática: veja o passo a passo para ACS e ACE pedirem o direito. — Foto: JASB.Quais documentos ACS e ACE precisam reunir para obter a aposentadoria diferenciada da Emenda 140? Saiba agora.
WhatsApp: Grupos Estaduais | Como Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias devem proceder para garantir a Aposentadoria Diferenciada da EC 140, de 2026? Saiba agora!
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EC 140/2026 não dá aposentadoria automática
A Emenda Constitucional 140/2026, promulgada na sexta-feira (16/10), criou a Aposentadoria Diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), mas o benefício não é automático: cada agente precisará comprovar os requisitos e protocolar pedido junto ao regime previdenciário a que está vinculado.
Regra vale para ACS, ACE e também agentes indígenas
A emenda vale para quem está no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), normalmente de municípios e estados, e também para quem contribui ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do INSS.
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VEJA TAMBÉM:
As regras constitucionais alcançam:
💠 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), vinculados ao RPPS ou ao RGPS;
💠 Agentes indígenas de saúde;
💠 Agentes indígenas de saneamento.
Regra de transição exige idade mínima crescente por período
Para quem ingressou no serviço até a promulgação da emenda, vale uma regra de transição: a idade mínima exigida sobe por período, sempre somada à exigência de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.
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Veja o cronograma das idades mínimas da transição
Veja o cronograma das idades mínimas da regra de transição, conforme o texto da Emenda Constitucional 140/2026:
💠 Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens);
💠 Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos (mulheres) e 54 anos (homens);
💠 Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos (mulheres) e 56 anos (homens);
💠 A partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
Regra permanente e regra por pontos valem para quem entrar depois
Quem completar os requisitos após o fim da transição se aposenta pela regra permanente: 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
A emenda também prevê uma regra alternativa por pontos: uma agente com 61 anos e 22 anos de contribuição, por exemplo, soma 83 pontos, mas ainda precisa comprovar 10 anos de efetivo exercício na função.
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Veja os documentos que comprovam o direito ao benefício
O direito não é reconhecido de ofício: o agente precisa reunir documentos que comprovem o tempo de contribuição e, principalmente, o efetivo exercício da atividade de risco. Advogados previdenciários consultados por diferentes veículos apontam os seguintes documentos como centrais para o pedido:
💠 PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido pelo empregador;
💠 LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), que fundamenta o PPP;
💠 Fichas de visita domiciliar, no caso dos ACS;
💠 Ordens de serviço e controle de produtos usados em campo, no caso dos ACE;
💠 CTPS, CNIS e contracheques com registro de adicional de insalubridade.
Há agentes que só recebe o base e algumas vantagens e há os que recebem acima de R$ 7 mil, mais vantagens. — Foto ilustrativa/JASB.com.brPedido é feito no instituto de previdência ou pelo Meu INSS
Quem está no RPPS deve procurar o instituto de previdência do município ou do estado para protocolar o pedido. Quem está no RGPS pode dar entrada pelo Meu INSS, com login gov.br, na opção de aposentadoria por tempo de contribuição, informando os períodos de atividade especial.
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Até 2028, os entes também devem efetivar agentes hoje em vínculo precário, selecionados após 14 de fevereiro de 2006. O JASB, fez uma matéria especial tratando dessa questão, saiba mais detalhes, aqui.
Matérias Bônus:
Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
Encaminhamento de denúncia ao JASB: Acesse aqui.
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