PEC 18 do Piso de três Salários Mínimos: quem teria direito, em que fase está e por que depende de mobilização.
Diretores da CONACS elegem a PEC dos 3 salários mínimos como prioridade de luta. — Foto: JASB/Divulgação.PEC 18 do Piso de três Salários Mínimos: quem teria direito, em que fase está e por que depende de mobilização.
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Piso de três salários mínimos como prioridade
Os diretores da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS) apontaram a PEC 18/2022, que cria piso de três salários mínimos para ACS e ACE com formação técnica, como a luta prioritária da entidade.
A mensagem circulou no perfil oficial da CONACS no Facebook. A proposta ainda não foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
O que prevê a PEC 18
A PEC 18/2022, de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira, segundo o JASB, acrescenta um parágrafo ao artigo 198 da Constituição e cria um piso diferenciado, acima dos dois salários mínimos garantidos pela Emenda Constitucional 120/2022. Segundo a Agência Câmara e outras fontes, os principais pontos são:
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💠 Piso de três salários mínimos para ACS e ACE com formação em curso técnico nas respectivas áreas;
💠 Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, o valor equivale a R$ 4.863, contra R$ 3.242 do piso atual de dois salários mínimos;
💠 Para os ACS, a formação é o Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde (TACS), e, para os ACE, o Curso Técnico em Vigilância em Saúde com ênfase no Combate às Endemias (TACE), segundo o JASB;
💠O piso de dois salários mínimos da EC 120/2022 continua valendo para os demais agentes;
💠 Apoiadores da proposta citam repasse da União para ajudar estados e municípios a pagar o novo piso.
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Em que fase está a tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC em 2026, segundo a Agência Câmara. A proposta aguarda a instalação de uma comissão especial e ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara e, depois, no Senado Federal.
Diretores da CONACS contam com o apoio fundamental dos ACS/ACE para garantir a luta pela PEC dos 3 salários mínimos. — Foto: Divulgação.A PEC é de 2022 e, como lembra Samuel Camêlo que acompanha a categoria há mais de 22 anos, completa quatro anos de tramitação.
Como a PEC passa a valer e quais são os riscos citados
Segundo Samuel, a PEC 18, como a PEC 14, segue o caminho das emendas constitucionais: não passa por sanção do presidente da República. Ele também lembra possíveis obstáculos. Os pontos destacados foram:
💠 Aprovada nas duas Casas, a PEC é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, e o presidente da República não pode vetá-la;
💠 Depois de promulgada, uma emenda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF);
💠 No caso da EC 140, interlocutores do governo admitiram que o tema está encerrado e que o governo deve desistir de questionar a emenda, segundo informações de lideranças das duas categorias;
💠 A Câmara e o Senado terão novos integrantes a partir de 2027, o que exigirá nova sensibilização dos parlamentares, segundo o editor do JASB;
💠Sem mobilização, a tramitação pode demorar: a PEC 14 levou cinco anos para ser aprovada e mais de 90 dias para ser promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro.
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Por que os diretores da CONACS priorizam a PEC 18 em 2027
Segundo nossa avaliação, os diretores da CONACS concentrarão em 2027 as forças na PEC 18, o que inclui ir a Brasília, mobilizar e convencer parlamentares. A coordenação da Confederação afirma que isso não significa abandonar outras pautas, como a jornada de 30 horas, mas que a prioridade é a PEC do piso.
Os diretores da CONACS citam o Piso da EC 120/2022, conquistado após 11 anos, como primeira vitória (em relação ao piso), e a PEC 18 como o próximo passo.
Lideranças do FNARAS estão em Brasília, defendendo os interesses dos mais de 370 mil ACS e ACE. — Foto/Divulgação.A importância da atuação conjunta de CONACS e FNARAS na mesma pauta
Em falas anteriores da advogada Elane Alves, assessora jurídica do FNARAS, ficou claro que as lideranças ligadas a entidade apoiam a PEC 18. Atuar na mesma pauta pode facilitar a articulação, diferente do que se viu na PEC 14 e no PLP 185, quando duas entidades levaram propostas distintas aos mesmos gabinetes.
Independente dos fatos, há uma convergência que não é possível esquecer: todas as conquistas da categoria, até os dias atuais, somente foram possível graças ao financiamento feito pelos ACS e ACE, além das mobilizações, quer presencial ou pelas Redes Sociais.
O grande destaque é para os voluntários da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, braço forte das duas categorias nas mobilizações por meio das Redes Sociais.
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Matérias Bônus:
Autor: Samuel Camêlo - Consultor em Saúde com relevante domínio nos temas relacionados a Atenção Primária à Saúde, Saúde coletiva, Processos de Trabalho, Gestão e Legislação. Bacharel em direito, Graduado e pós em História, editor, coordenador da MNAS e um eterno Agente de Saúde.
Fonte: JASB - Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.jasb.com.br.
Edição Geral: JASB.
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